Regime aduaneiro de exportação
559 resultados para Regime aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 03638/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... causa uma errada declaração do valor aduaneiro que é o valor facturado da mercadoria, sobre a ... ão de 2/7/93, e 26 n.4 e 111º parte, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.), e ... ou seja a entidade que beneficiou da exportação, tratando-se de uma entidade pública de um ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacçóes comunitárias tem ... beneficiar do regime de entreposto náo aduaneiro os bens cuja transmissáo se destine a ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
... anterior são ainda classificadas de: a) Regime intensivo - as que exploram a totalidade dos seus ... CAPÍTULO III Importação e exportação de suínos Artigo 10.º Autorização de ... de autorização de desembaraço aduaneiro, a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
... anterior são ainda classificadas de: a) Regime intensivo - as que exploram a totalidade dos seus ... CAPÍTULO III Importação e exportação de suínos Artigo 10.º Autorização de ... de autorização de desembaraço aduaneiro, a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto n.º 34/88, de 22 de Setembro de 1988
... qualquer cacau que sai do território aduaneiro de qualquer país e a expressão 'importações ... pelo Conselho antes de autorizar a exportação de cacau fino (fine ou flavour) do seu ... 2 - As despesas relacionadas com o regime de retirada referido no artigo 40.º serão ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... ção das fronteiras fiscais do tipo aduaneiro até então existentes, ou seja, a eliminação ... , aprovou um texto legislativo autónomo, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, em ... de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade, a importação ...
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... Monteiro, acessível in www.dgsi.pt, «o regime tutelar consagrado em relação a casa habitada ... na área da importação e exportação de bens. Começou a trabalhar aos 15 anos, num ... aduaneiro reportava-se a carga (mercadoria açaí) do ... ; ... -
Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artigo 236º nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável por força do disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não o do artigo 94º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário.
... , n.° 2, último parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário, atento o disposto no artigo 101.° ... de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido apresentado na ... seu abono o artigo 2º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... -
Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool ... respectiva declaração aduaneira de exportação ou do exemplar devolvido do documento de ... ou a saúde pública ou de crime fiscal aduaneiro ou de contra-ordenação fiscal aduaneira, punida ...
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Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... õe para o direito interno português o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor ... acrescentado no Estado membro de exportação e não hajam beneficiado de qualquer isenção ... ária; c) Destruídos sob controlo aduaneiro ou objecto de prova perante a Direcção-Geral ...
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Decreto n.º 4/85, de 20 de Março de 1985
... , para a referida unidade industrial, de um regime aduaneiro adequado, nomeadamente o de depósito ... for outro depósito franco; c) De exportação, se o destino for um país estrangeiro ... 2 - ...
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Acórdão nº 3528/15.4T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
... ência, designadamente as previstas no regime fitossanitário nacional [enquadrado no ... ção dos requisitos para a sua exportação ... 16.-Aquando da chegada da mercadoria ao ... pelo INCF que – ainda sob o controlo aduaneiro - atestou que a madeira em causa estava apta a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... /118/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, que ... e a saída de produtos no território aduaneiro da Comunidade ... Incidência subjectiva ... 1 - ...
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Acórdão nº 0515/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo», utilizada no n.º 4 do art. 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (2.º parte do n.º 3, na redacção inicial) abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções criminais. II - A conduta tipificada como infracção...
... que a recorrida usou para beneficiar do regime de aperfeiçoamento activo (declarando como ... , à data da liquidação, o crime aduaneiro p. e p. no art. 92.º n.º 1 d) do RGIT, ... modalidades de equivalência e de exportação antecipada, tendo a impugnante declarado, ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... ários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, ... çáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34) ... - Protocolo ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma união aduaneira entre a ... à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na ... que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer ...
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Decreto n.º 19/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 100.º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro ... Artigo 101.º Auxílio material ... Artigo 102.º Crimes de ... objecto da contra-ordenação ser de importação ou de exportação proibida ou tabacos, gado, ... carne e produtos cárneos, álcool ou ...
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Decreto n.º 113/79, de 17 de Outubro de 1979
... proporciona; Considerando que o regime de contrapartida possibilita à empresa, até à ... 2 - Enquanto não for concretizada a exportação em contrapartida, os direitos e demais ... formalidades inerentes ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, serão enviadas à Direcção dos ...
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Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...
... de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artº 25º (ex. artº 12º) do ... para Lisboa por via férrea em regime de trânsito comunitário externo; - em 21.1.97 ... aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e de aumentar ... -
Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
... de obrigatoriedade do envio, bem como o regime" de dispensa de entrega dos documentos de suporte \xC3" ... na alínea b) do artigo 61.o do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo ... Regulamento (CEE) ...
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Decreto n.º 52/85, de 13 de Dezembro de 1985
... Comunidade Económica Europeia relativo ao regime de liberalização progressiva das importações ... Comércio Livre e a Espanha, um direito aduaneiro de, respectivamente, 90% para os produtos ... por marcas está subordinada à exportação de veículos automóveis ou de componentes com ...
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Portaria N.º 9/2010 de 26 de Janeiro
... a necessidade de alterar aspectos do regime ali previsto, de modo a facilitar a sua ... ocorrido no mês antes do abate ou exportação. No caso de bovinos abatidos antes dos dois meses ... enviar a prova de saída do território aduaneiro" da comunidade, tal como previsto para as restitui\xC3" ...
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Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as ... na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ... e Cadetes da Armada; 9) Autorizar a exportação temporária, por prazo não superior a um ano, de ...
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Portaria N.º 27/2010 de 8 de Março
... tornando-se necessário modificar o regime previsto no referido Regulamento por forma a ... ocorrido no mês antes do abate ou exportação ... 3. No caso de bovinos abatidos antes dos ... Enviar a prova de saída do território aduaneiro da comunidade ... Artigo 55.º ... Formalidades ...