Regime aduaneiro de exportação
606 resultados para Regime aduaneiro de exportação
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Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro de 1980
... Por outro lado, o regime em vigor revela dificuldades de aplicação, dada ... nacionalizadas sujeitas ao regime de exportação ... 2 - São dispensadas das formalidades de ... termos das disposições do Contencioso Aduaneiro em vigor ... 2 - À infracção prevista no n.º ...
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Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março de 1985
... regime de contingentamento, pela presente portaria ... feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação ... a correspondente prova do valor de exportação junto da Direcção-Geral do Comércio Externo ...
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Decreto-Lei n.º 324/79, de 23 de Agosto de 1979
... ção das mercadorias que circulam sob o regime TIR ... Complementando o objectivo visado, ... terminais, de armazéns de regime aduaneiro (depósitos TIR), cujo funcionamento e ... as mercadorias destinadas à exportação com as mercadorias a importar, a respectiva ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... do processo de contabilização com o regime legal ... 2.6.3 - Fiabilidade e tempestividade ... reembolso ao Fundo de Estabilização Aduaneiro; esta operação que se consubstanciou na ... , no âmbito do seguro de crédito à exportação, foram ainda emitidas duas e renovadas dezassete ...
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Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho de 1978
... Abril de 1978 até 31 de Março de 1979 o regime de contingentamento aplicar-se-á às mercadorias ... feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação ... a correspondente prova do valor de exportação junto da Direcção-Geral do Comércio Externo ...
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Portaria n.º 148-E/80, de 31 de Março de 1980
... Abril de 1980 até 31 de Março de 1981 o regime de contingentamento aplicar-se-á às mercadorias ... feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação ... a correspondente prova do valor de exportação junto da Direcção-Geral do Comércio Externo ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 5.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via de ... prémios de seguros de créditos à exportação e de garantias de financiamento à exportação; ... Artigo 43.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... É essencial uma nova dinâmica de exportação de bens e serviços, assente na melhoria de ... à evolução cambial e ao desarmamento aduaneiro em diversos sectores do comércio internacional ... aproximação do regime jurídico do exercício de funções públicas ao ...
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Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o efeito, ... ório que a lei não pretende com o regime de caducidade que é de interesse público visto ... ão de direitos de importação ou de exportação", a suspensão da execução da decisão sob condi\xC3" ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... , quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente ... 2 - A ... 16.º O Protocolo n.º 1 estabelece o regime aplicável adi produtos têxteis nele referidos ... leais de comércio e aproximar o regime aduaneiro romeno do comunitário, o que contribuirá para ...
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Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - Com excepção dos produtos ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... constantes do anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - Com excepção dos produtos ... pela restrituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... constantes do anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos ...
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Decreto n.º 60/91, de 03 de Dezembro de 1991
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - Em relação aos produtos ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... seguinte, o elemento fiscal do direito aduaneiro aplicado pela República Portuguesa será ...
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Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... ao Estado de Israel, por outro SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - O Reino de Espanha ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... constantes do anexo XI, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - Com excepção dos produtos ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... constantes do anexo IX, O direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos ...
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Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - O Reino de Espanha ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... constantes do anexo VIII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos ...
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Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - O Reino de Espanha ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ... constantes do anexo VIII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 3.2 - Concretização do regime de administração financeira do Estado (RAFE) ... FEA - Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento ... Instrumento de Desenvolvimento da Exportação ... NIF - Número de Identificação Fiscal ...
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Acórdão n.º 91/84, de 06 de Outubro de 1984
... no país de origem destinados à exportação depois de bordados; e) Rendas de fibras ... legislação avulsa' que contém 'o regime de isenções de direitos e demais imposições ... 'desvio do fim pressuposto no regime aduaneiro aplicado à mercadoria', e bem assim quando se ...
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Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... P. T ... - Importação e Exportação, Ldª, com os sinais dos autos, inconformada com ... ção tributária aduaneira, sujeita ao regime de caducidade da liquidação previsto para as ... ários elementos, nomeadamente, o valor aduaneiro da mercadoria ... 12.- Foram declaradas 46.500 ... -
Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... P. T ... - Importação e Exportação, Ldª, com os sinais dos autos, inconformada com ... ção tributária aduaneira, sujeita ao regime de caducidade da liquidação previsto para as ... ários elementos, nomeadamente, o valor aduaneiro da mercadoria ... 12.- Foram declaradas 46.500 ... -
Decreto-Lei n.º 501/85, de 28 de Dezembro de 1985
... O regime jurídico-fiscal consagrado no mencionado decreto ... principal a flexibilidade de controle aduaneiro na referida zona franca ... Os incentivos ... de recursos regionais; b) Níveis de exportação; c) Criação de postos de trabalho; d) Sector de ...
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Despacho n.º 8/95-XII, de 22 de Agosto de 1995
... 1.12 - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DE BAGAGENS AS MERCADORIAS QUE NAO ACOMPANHARAM O ... ÁRIA E DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO ... 1.14 - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DOS ... JUSTIFICADOS, SEJA PERMITIDA A EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DA MERCADORIAS NAO DESIGNADAS NESTE ...
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Decreto-Lei n.º 502/85, de 30 de Dezembro de 1985
... O regime jurídico-fiscal consagrado no mencionado decreto ... principal a flexibilidade de controle aduaneiro na referida zona franca ... Os incentivos ... de recursos regionais; b) Níveis de exportação; c) Criação de postos de trabalho; d) Sector de ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... de um certificado comprovativo da exportação, emitido pelo seu cliente, visado pelos serviços ... tenham saído do território aduaneiro da Comunidade no prazo previsto no n.º 1 ... 4 ...