Regime aduaneiro de exportação
606 resultados para Regime aduaneiro de exportação
-
Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de ... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Homologar as ... e Cadetes da Armada; 9 - Autorizar a exportação temporária, por prazo não superior a um ano, de ...
-
Acórdão n.º 158/88, de 29 de Julho de 1988
... que não sejam de importação ou exportação proibidas sem serem submetidas ao competente ... , de 22 de Novembro de 1941 (Contencioso Aduaneiro)] ... O mesmo, aliás, se pode dizer quanto à ... a legislação atinente ao respectivo 'regime geral de punição' [artigo 168.º, n.º 1, ...
-
Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho de 1979
... anterior são ainda classificadas de: a) Regime intensivo, as que exploram a totalidade dos seus ... III - Importação e exportação de suínos Art. 10.º - 1 - A importação e ... de autorização de desembaraço aduaneiro, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei ...
-
Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... regime de substituiçáo, nos termos e para os efeitos ... Vogal efectivo do conselho técnico aduaneiro desde 1998, até à actualidade; ... Integrou a ...
-
Despacho n.º 8/97-XIII, de 12 de Fevereiro de 1997
... ; 1.12 - Decidir sobre a aplicação do regime de bagagem às mercadorias que não acompanharam ... ária e de transformação sob controlo aduaneiro; 1.14 - Decidir sobre a aplicação dos regimes ... justificados; seja permitida a exportação temporária das mercadorias não designadas neste ...
-
Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... ão, a detenção, a circulação e a exportação daquele produto, em resultado do que determina o ... CAPÍTULO V Regime dos entrepostos fiscais do álcool Artigo 13.° ... identificado, ou sob controlo aduaneiro ... 3 - As despesas inerentes ao controlo ...
-
Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime ... ção das mercadorias sob controlo aduaneiro, nomeadamente as despesas de armazenagem das ...
-
Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... 4.5 - Política de apoio à exportação ... 5 - Políticas sectoriais ... 6 -A ... ão das medidas tendentes à adequação do regime aduaneiro às exigências decorrentes da adesão ...
-
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... diploma transpõe para o direito interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor ... activo, de transformação sob controlo aduaneiro ou de trânsito; b) 'Bens pessoais', os bens ... interno e não tenham beneficiado na exportação de qualquer isenção ou reembolso de impostos ...
-
Portaria n.º 552/80, de 01 de Setembro de 1980
... º Que seja permitida a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão, classificados ... -se o peso a deduzir no montante da exportação; c) Permite-se a restituição dos direitos ... de serem inutilizados, sob contrôle aduaneiro; d) A fixação dos limites máximos a considerar ...
-
Lei n.º 15/2001
... novo regime geral para as infracções tributárias ... A ... denação ser de importação ou de exportação" proibida ... ou tabacos, gado, carne e produtos c\xC3" ... Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos ... chefes ...
-
Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... e produtos vegetais, criou um novo regime fitossanitário; Considerando que importa definir ... como as condições a observar à exportação ou reexportação daqueles materiais para países ... ão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a ...
-
Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005
I Das decisões de 1ª Instância que versem exclusiva matéria de direito deve recorrer-se directamente para o STA. II O TCAN é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso numa situação como a referida em I
... constituem o respectivo processo de exportação e desembaraço aduaneiro, incluindo as facturas ... c) O regime estabelecido no n° 8 do art° 28° do CIVA não ... -
Resolução n.º 7/95, de 07 de Fevereiro de 1995
... pessoa empregada pela ELTMETSAT em regime permanente e que esteja sujeita ao Regulamento do ... e direitos de importação ou de exportação e de quaisquer proibições e restrições à ... diplomáticos, no tocante ao controlo aduaneiro da sua bagagem pessoal ... Artigo 12.º ...
-
Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
... Funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades ... Artigo 4.º Importação e exportação 1 - A Agência está isenta de direitos ... aduaneiro ou outro. Os veículos referidos neste artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 593/73, de 07 de Novembro de 1973
... se orientarão a breve prazo para a exportação valores muito significativos ... Pelas referidas ... autorizado previamente a aplicação do regime estabelecido ... Art. 4.º Os aprestos, ... ao estrangeiro, não obstante o regime aduaneiro a que ficaram sujeitos os aparelhos, máquinas, ...
-
Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... regime fiscal que lhes é aplicável, transpondo para a ... , através do DA, bem como para exportação, através do respectivo DU ... Artigo 22.° ... á, naquele prazo, ser dado destino aduaneiro sob pena de virem a ser consideradas demoradas ...
-
Declaração n.º DD8458, de 05 de Novembro de 1975
... Artigo 171.º - Regime de transporte ... Artigo 172.º - Cálculo do ... º Operações aduaneiras 1 - O despacho aduaneiro das remessas entradas ou saídas do País por via ... ão a propósito; b) Nos despachos de exportação de remessas expedidas directamente para o ...
-
Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... atribuível à empresa; ou e) A exportação ou venda para exportação por uma empresa de ... regras das Partes Contratantes que regem o regime de propriedade dos recursos energéticos ... 3 - ... do Artigo VII (Determinação do Valor Aduaneiro): 1.2, b), iv) - Valor transaccional; 11.1 - ...
-
Decreto n.º 64/78, de 06 de Julho de 1978
... exportação, bem como em matéria aduaneira, nos termos das ... aquando da sua entrada no território aduaneiro de uma das Partes Contratantes os objectos ... as informações úteis respeitantes ao regime em vigor para a concessão de licenças de ...
-
Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... - Importação e Exportação, Ldª e o Exmº Procurador da República, com os ... ); 2.-0 artigo 221°, n° 3, do Código Aduaneiro Comunitário veio estabelecer que a comunicação ... regime do contigente GATT (o qual fixa plafonds máximos ... -
Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... - Importação e Exportação, Ldª e o Exmº Procurador da República, com os ... ); 2.-0 artigo 221°, n° 3, do Código Aduaneiro Comunitário veio estabelecer que a comunicação ... regime do contigente GATT (o qual fixa plafonds máximos ... -
Decreto n.º 27/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(86) 2.3.3.2 - Reembolsos do regime geral ... 20 686-(87) 2.3.3.3 - Restituições ... FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento ... Instrumento de Desenvolvimento da Exportação ... NLG Florim holandês ... NUTE Nomenclatura ...
-
Decreto-Lei n.º 75-L/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... ência para alguns diplomas que concedem o regime de draubaque constitui, por vezes, um entrave ao regular desembaraço aduaneiro das mercadorias que dele se aproveitam; ... , até agora fixado num ano, para a exportação dos produtos obtidos através das ...