Regime aduaneiro de exportação
-
Portaria N.º 55/2010 de 11 de Junho
... a necessidade de alterar aspectos do regime ali previsto, de modo a facilitar a sua ... ocorrido no mês antes do abate ou exportação ... 3. No caso de bovinos abatidos antes dos ... Enviar a prova de saída do território aduaneiro da comunidade ... Artigo 55.º ... Formalidades ...
-
Acórdão nº 062/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artigo 236º nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável por força do disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não o do artigo 94º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário.
... remete para o artigo 236º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), mas a do artigo 94º do ... de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido apresentado na ... seu abono o artigo 2º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... a saúde pública ou de crime fiscal aduaneiro ou de contra- -ordenação fiscal aduaneira, ... ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, ...
-
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, de um regime transitório do IVA nas transacções ... operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ... colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) As transmissões de bens que se destinem a ...
-
Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987
... regime TIR e o trânsito comunitário aplicar-se-ão de ... 1 - Das mercadorias despachadas para exportação no recinto, a alfândega de saída entregará à ... será autenticado após o despacho aduaneiro ...
-
Despacho n.º 10/97, de 18 de Abril de 1997
... sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de ... exportação temporária das mercadorias designadas nos n.os 1 ... aduaneiro; Ex 1.17- Decidir sobre isenções ou reduções ...
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
-
Acórdão nº 0387/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artº 236º, nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do artº 101º da Reforma Aduaneira e não o do artº 94º, nº 1, al. b) do Código de Processo Tributário.
... de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido apresentado na ... seu abono o artigo 2º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... , nos termos do artigo 221.3 do Código Aduaneiro Comunitário ... 9.ª- A Recorrente não ... produto para a ora recorrente, para o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo autorizado ... de falsificação de documentos de exportação, burla e associação criminosa; Aa) Ao que aqui ...
-
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... O Conselho Superior Técnico Aduaneiro ... § único. São organismos consultivos não ... inspecções provinciais do ultramar, em regime de comissão eventual no Ministério ... § 2.º ... ómico do ultramar e nomeadamente na exportação dos seus produtos ... Art. 66.º Sob proposta do ...
-
Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Quirguizistão do da ...
-
Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... ções aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por ... e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Cazaquistão do da ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... aduaneira e realizada sob controlo aduaneiro ... 3 - A taxa aplicável ao metano, ao gás ... características das matrículas de exportação e dos selos de validade fornecidos pela Imprensa ...
-
Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
... Passes de saída e entrada, em regime" temporário, para animais ... Pedidos para alvar\xC3" ... Licenças para exportação temporária de veículos automóveis ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto ...
-
Portaria n.º 146/84, de 13 de Março de 1984
... Passes de saída e entrada, em regime" temporário, para animais ... Pedidos para alvar\xC3" ... Licenças para exportação temporária de veículos automóveis ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto ...
-
Decreto Regulamentar n.º 23/84, de 13 de Março de 1984
... Passes de saída e entrada, em regime" temporário, para animais ... Pedidos para alvar\xC3" ... Licenças para exportação temporária de veículos automóveis ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto ...
-
Lei n.º 2/84, de 13 de Março de 1984
... Passes de saída e entrada, em regime" temporário, para animais ... Pedidos para alvar\xC3" ... Licenças para exportação temporária de veículos automóveis ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto ...
-
Portaria N.º 11/2008 de 25 de Janeiro
... a necessidade de alterar aspectos do regime ali previsto, de modo a facilitar a sua ... ocorrido um mês antes do abate ou exportação. No caso de bovinos abatidos antes dos dois meses ... enviar a prova de saída do território aduaneiro" da comunidade, tal como previsto para as restitui\xC3" ...
-
Decreto n.º 24/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Decreto n.º 25/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Decreto n.º 26/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Decreto n.º 28/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Decreto n.º 20/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Decreto n.º 21/91, de 19 de Abril de 1991
... ' aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos ... pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na ...
-
Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... a correcta e uniforme aplicação do regime jurídico fitossanitário; e) Apoiar os serviços ... ão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a ... CAPÍTULO V Exportação de vegetais e produtos vegetais Artigo 28.º ...