reforma por invalidez
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Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... tem direito à compensação mensal de invalidez correspondente a 15% da remuneração base que auferia quando se verificou ... , em 22.05.96, nunca a ré lhe tendo pago o complemento de reforma por invalidez igual a 15% da sua remuneração mensal ilíquida previsto ...
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Acórdão nº 00080/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
1. A contabilização de um custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode...
... como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, ... exclusivamente, o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, a favor dos trabalhadores da empresa ... 3 – O ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... ou rendas de prédios rústicos e urbanos; as pensóes de reforma, de aposentaçáo, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda serem administradores executivos no momento em que exerciam esse direito. (Sumário elaborado pelo Relator)
... partir do momento em que completasse 55 anos de idade, solicitar a reforma antecipada, tendo então direito a receber 100% do seu salário ... à pensão ou complemento de pensões de reforma por velhice ou invalidez” que densificava o regime aplicável à atribuição de benefícios de ... -
Acórdão nº 375/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... para o cálculo das pensões de velhice e invalidez", independentemente do setor ... de atividade em que tiver sido prestado \xE2\x80" ... contribuir para a reforma. O tempo conta sempre e proporcionalmente quando se ... considera a ...
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Acórdão nº 13/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2012
... a) um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social desde 17 de junho de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A
... c) Cidadãos com 65 ou mais anos, em situação de reforma, por invalidez ou velhice; ... d) Contribuintes dos 1.º e 2.º escalões ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... com efeitos em tais rendimentos, nomeadamente de de- semprego, invalidez e morte de algum membro da família do fogo arrendado ... A experiência ... ções, bem como o valor de quaisquer pensões, nomeadamente da reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, e os provenientes de ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2018
... , (euro) 643,35 uma atualização extraordinária das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e das pensões e aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... 2021, prevê a atualização extraordinária das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e das pensões e aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas ...
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Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... tendo sido convencionado o capital garantido em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva ou invalidez total e permanente da segunda autora, o ... , temos como adequado, na outorga do presente contrato de seguro, a reforma de invalidez absoluta e definitiva, deferida à 2ª Autora M. V., pela ...
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Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... de cessação de contrato de trabalho e passagem à situação de reforma, uma vez que o mesmo configurava uma rescisão unilateral ... Para além ... /2011 de 3 de Janeiro desejo passar à situação de reforma, por invalidez, nos termos do ACT para o Sector Bancário, tendo em consideração o ... -
Aviso n.º 1797/2024
... interno que estabelece as normas de atribuição de pré-reforma. Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara ... e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte. Artigo 9.º Regresso ao serviço efetivo 1 — O trabalhador pode ...
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Aviso n.º 1797/2024
... interno que estabelece as normas de atribuição de pré-reforma. Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara ... e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte. Artigo 9.º Regresso ao serviço efetivo 1 — O trabalhador pode ...
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Aviso n.º 7080/2023
... reforma por invalidez e a alargar a concessão de benefícios àqueles cujos ...
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Regulamento n.º 275/2023
... rendimentos declarados (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos) nos três meses ... imediatamente ... d) Pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, sociais, de alimentos ... ou outras previstas na lei; ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... idade ou, independentemente da idade, se encontra na situação de reforma por invalidez absoluta ou, não beneficiando de pensão de invalidez, ...
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Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... pagamento da quantia de € 8.760,29 acrescida dos complementos de reforma que se vençam a partir de 1/02/2013 e de juros de mora até integral ... º 14 de 15 de Abril de 2009, que sob a epígrafe «Reforma por invalidez ou velhice», dispõe o seguinte: «1.Os trabalhadores abrangidos por este ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
... excecional a pensionistas destina-se a pensionistas de invalidez, velhice e ... sobrevivência do sistema de segurança social e a stas por aposentação, reforma e sobre- ... vivência do regime de proteção social convergente, ...
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Acórdão nº 242/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado” ... reforma. O tempo conta sempre e proporcionalmente quando se considera a ...
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Regulamento n.º 953/2023
... ii) Rendas temporárias e vitalícias; ... iii) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras; ... iv) Quaisquer outros ...
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Regulamento n.º 124/2021
... em que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, de reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao ...
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Regulamento n.º 472-A/2020
... em que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, de reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao ...
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Edital n.º 1378/2020
... em que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, de reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao ...
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Regulamento n.º 424/2021
... em que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, de reforma por velhice, de despedimento por facto imputável ao ...