reforma por invalidez
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Acórdão nº 3471/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...
... incapacidade de 80% atribuído ao Autor a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de ... -
Acórdão n.º 277/2016
... de idade ou, independentemente desta, se encontre na situação de reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, ...
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Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,
... capital máximo em divida, em cada anuidade, no caso de morte, invalidez" total e perante, por acidente ou invalidez absoluta e definitiva, por doen\xC3" ... conclusiva para o funcionamento desta cobertura a concessão de reforma por invalidez ou a classificação como "grande inválido" atribuídas ... -
Acórdão nº 00919/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2006 (caso NULL)
... pedido de anulação do despacho de devolução do processo de invalidez, respeitante ao Recorrido L…, residente na Rua Leandro Braga, ... que permitem o reconhecimento do direito à percepção de uma reforma extraordinária) extingue-se decorrido um ano a contar da data em que ...
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Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...
... que foi funcionário do Banco Réu, tendo passado à situação de reforma, passando o Réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro ... de trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado" ... -
Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... ao serviço da Ré a 4.1.1983, tendo passado à situação de reforma bancária por invalidez presumível em 31.12.2018; - Por carta do CNP de ... -
Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... de 2007 ou desde o mês de Janeiro de 2008 a situação de invalidez absoluta e definitiva nele prevenida, e que afecta o autor, condenando-se ... (7") 28) A partir de Janeiro de 2009, o A passou à situação de reforma por invalidez. (8") 29) Em Março de 2008 e ainda actualmente o A mantém ...
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Portaria n.º 109/2023
... lamentar adequado, mas também, de modo mais direto, através da reforma relativa à agenda de ... promoção do trabalho digno, incluída na ... invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa ...
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Regulamento n.º 648/2018
... ; 1.2 - Rendas temporárias ou vitalícias; 1.3 - Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Edital n.º 89/2021
... entidades;c) Rendas temporárias ou vitalícias;d) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou ...
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Regulamento n.º 773/2021
... ;3.4 - Rendimentos da aplicação de capitais;3.5 - Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Aviso n.º 1743/2018
... ou outros; b) Rendas temporárias ou vitalícias; c) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Regulamento n.º 789/2019
... ;d) Rendimentos de capitais;e) Rendimentos prediais;f) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Regulamento n.º 950/2020
... subsídio de férias, de Natal ou outros; 1.2 - Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Regulamento n.º 23/2021
... ou vitalícias;Rendimentos da aplicação de capitais;Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Regulamento n.º 360/2020
... ;d) Rendimentos de capitais;e) Rendimentos prediais;f) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ...
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Acórdão nº 1630/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
i) A Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Com a entrada em vigor deste diploma, o IAS passou, portanto, a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização da generalidade dos...
... , considerando a actualização do valor do abono suplementar de invalidez" nos termos do disposto nos Artigos 10.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 da Lei n.\xC2" ... O Autor, atento o seu estatuto, além da pensão da reforma, aufere abono suplementar de invalidez – cfr. documento 2 junto com a ... -
Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... perfez 70 anos, não auferia qualquer subsídio ou complemento de reforma, sendo que apenas deu início a tal processo em 3 de Dezembro de 2014, ... , nomeadamente "com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez." II. O art. 348º do Código de Trabalho determina quando é que se ... -
Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... salários verifica-se que o ISSS pagou ao Autor AA pensões de invalidez absoluta de 5-3-2008 a 31-10-2011 – cfr. certidão de fls. 771 ... Na ... entre a interposição da acção (08/05/1997) e a data da reforma" por invalidez (05/03/2008). O que corresponde aproximadamente ao valor de \xE2" ...
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Portaria n.º 39-A/2024
... de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa ...
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Portaria n.º 128/2021
... de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa ...
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Acórdão nº 840/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado...
... : a) O Réu IFAD seja condenado a pagar à Autora o complemento de reforma, de acordo com a sua Ordem de Serviço n.º …, de 15 de julho de 1982 e ... ários da mesma natureza.» «Cláusula 137.ª Doença ou Invalidez 1. No caso de doença ou invalidez, ou quando tenham atingido 65 anos de ... -
Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... a) – Pagar ao primeiro Autor todos os Complementos de pensão de reforma vencidos, no montante de 520,29€ (quinhentos e vinte euros e vinte e ... á complementos para as pensões de reforma por velhice ou invalidez", nos termos seguintes: 1.1 O adicional suportado pela Empresa será igual \xC3" ...
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Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... ao serviço da Ré a 9.2.1981, tendo passado à situação de reforma bancária por invalidez 9.4.2012; - Por carta do CNP de 8.5.2020 foi ... -
Acórdão nº 00961/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
... reparação da responsabilidade extracontratual decorrente duma reforma vitalícia por invalidez ter cessado com uma reavaliação de apto sem que ...