Reforma antecipada
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Acórdão nº 02654/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
O regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos, consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, determina que todos os titulares de tais cargos, aposentados, têm direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação, acrescida de um terço da remuneração base, ou pelo recebimento da remuneração base acrescida de um terço da pensão.
... de Alpiarça, sendo que o regime especial de aposentação antecipada se encontrava previsto nos artigos 18º a 18º D do referido EEL ... nº 1 do artigo 18º da EEL, que mandava suspender as pensões de reforma antecipada, quando o respectivo titular reassumisse funções, foi ... -
Acórdão n.º 867/96, de 04 de Outubro de 1996
... ção daquela empresa pública, estavam a receber complementos de reforma ... Segundo o Provedor de Justiça, tal norma ofende o disposto no ... da empresa e em atenção ao qual eles aceitaram a reforma antecipada"', o Provedor de Justiça assinala: 'Por outro lado, e ainda que se reconhe\xC3" ...
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Acórdão nº 496/16.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
I - O conteúdo essencial de um direito fundamental, a que se refere o artigo 133º-2-d) do CPA, é um conceito muito vago, que exige que o juiz tenha presente qual é o objeto de proteção da disposição legal-constitucional. II - O direito fundamental previsto no artigo 63º da CRP visa proteger a sobrevivência e a existência condignas de cada pessoa, atendendo à dignidade fundamental de se ser uma...
... : (1) condenação do réu a proceder ao recálculo da pensão de reforma, reconhecer a existência das contribuições que efetuou aquando da sua ... data, com base nos elementos a seguir fornecidos, ( ... ) Reforma antecipada x sim // ( ... ) 2.1. Carreira Contributiva do Requerente 2.1. Na Segurança ... -
Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... ço, bem como aos seus trabalhadores que passaram à situação de reforma e aos familiares dos seus trabalhadores falecidos, sócios do Autor, ... estimulando e promovendo o recurso dos trabalhadores à reforma antecipada ... Como se referiu já, a citada norma do artigo 75.º da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 786/2022
... lhes tenha sido atribuída a reforma, no tempo legal ou antecipada, e que tenham revelado no exer- ... cício ...
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Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...
... ção profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma ... -
Lei n.º 1/91, de 10 de Janeiro de 1991
... 18.º-A, com a seguinte redacção: Artigo 18.º-A Suspensão da reforma antecipada 1 - A pensão de reforma antecipada é suspensa quando o ...
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Regulamento n.º 39/2004, de 07 de Outubro de 2004
... entre participantes com idade inferior à idade normal de reforma por velhice, participantes que já atingiram essa idade e ex-participantes ... por velhice, reforma por invalidez, pré-reforma/reforma antecipada, viuvez e orfandade), indicando, designadamente, o número de pessoas ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...