Reembolso dos direitos aduaneiros
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Lei n.º 15/2001
... aduaneiros e fiscais, ... independentemente de ... direitos aduaneiros e direitos niveladores agrí- ... direito ao reembolso pelo representado das despesas ... que ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... no território nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, ... ção temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o ... disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (ponto 2.6) ... III - Execução do Orçamento ... ção de documentos de cobrança e de reembolso com a informação relativa aos correspondentes ... no Orçamento, sendo de destacar os 'Direitos niveladores agrícolas' (-7,3 milhões de contos) ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ... antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, ... aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente ...
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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... ou por qualquer outro modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres; 3 - Decidir sobre ... o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori ... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ...
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Acórdão nº 07156/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... DE 13/08/2002 que indeferiu o pedido de reembolso da importância paga a título de direitos ... ívida direitos compensadores (direitos aduaneiros nacionais incidentes sobre determinados produtos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
... Isençáo de impostos, direitos aduaneiros e restriçóes à importaçáo ou ... Artigo 10 ... Reembolso de taxas e ou de impostos ... 1 - O Tribunal náo ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... çáo temporária com isençáo total de direitos, sob o regime de trânsito ... externo ou sob o ... a € 250, este pode solicitar o seu reembolso ... 6 - ... aduaneiros, de declaraçóes emitidas pelo adquirente dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/77, de 11 de Junho de 1977
... , condicionam o recurso à criação de direitos anti-dumping ou direitos compensadores, os quais, ... aduaneiros aplicáveis na importação da mercadoria em ... ática do dumping a simples isenção ou reembolso dos direitos de importação ou dos impostos ...
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Decreto n.º 10/2011, de 02 de Maio de 2011
... d) Direitos de importao os direitos aduaneiros de- vidos pela ... dispo- sio, tendo em conta o eventual reembolso ou cobrana a posteriori dos direitos de ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... Direitos aduaneiros: taxa de 0% (aplicáveis à posição ... LDT não tem o direito de pedir o reembolso do IVA. A Alfândega de Faro pediu ao Impugnante ...
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Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.
... acção de reconhecimento do direito ao reembolso do IVA referente ao período 9503T, dela vem ... obterem reconhecimento judicial dos seus direitos ou interesses, a provocarem a prática de um acto ... disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros quando se tratar de importações ... Ora, a ... -
Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ... o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori ... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes ... as reas respeitantes: Aos direitos aduaneiros e encargos aplicveis s im- portaes e exportaes, ... renunciam a exigir outra Parte o reembolso de despesas incorridas no mbito do presente ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, ... as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...
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Despacho n.º 10/97, de 18 de Abril de 1997
... sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas ... o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori ... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... ções previstas para a isenção de direitos aduaneiros e ou imposto automóvel, nos termos da ... se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas ...
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Resolução n.º 9/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... õe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus ... ção, o dia em que foi efectuado o reembolso" ou o dia em que cessar o presente Acordo ... CAP\xC3" ... tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de ...
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Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
... as fianças constituídas para garantir direitos aduaneiros e outras imposições relativamente a ... ; b) Os empréstimos cujo prazo de reembolso não exceda dois meses, bem como os empréstimos ...
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Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
... e à dispensa de pagamentos relativos a "direitos de importação" ou de "exportação", no sentido ... 236º do CAC ... IV. O prazo do reembolso, se a ele houver lugar, não pode confundir-se ... de importação" «os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente previstos na ... -
Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... exportação de qualquer isenção ou reembolso de imposto sobre o valor acrescentado e de ... que o viajante apresente aos serviços aduaneiros no momento da sua chegada, bem como os que ... posições 71.07 e 71.08 da Pauta dos Direitos de Importação são excluídas da isenção a ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... ípio da legalidade e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, ... as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 46.º Reembolso do imposto ... Artigo 47.º Reembolso ... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ... direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente ...
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Acórdão nº 98A392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... e 41194 escudos, correspondentes a direitos" alfandegários e juros de mora pagos pela autora \xC3" ... , é ou não responsável pelo reembolso à seguradora (a autora) das quantias que esta ... , perante a Alfândega, pelos direitos aduaneiros e demais imposições, o despachante oficial não ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... de isenção correspondentes a regimes aduaneiros com características semelhantes, procurando-se, ... tributada sem direito a dedução ou reembolso; h) As importações de ouro efectuadas pelo ... ções de bens que gozem de isenção de direitos aduaneiros ou que dela pudessem beneficiar se ...