Reembolso dos direitos aduaneiros
384 resultados para Reembolso dos direitos aduaneiros
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Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho de 2003
... n.º 1, consideram-se entrepostos não aduaneiros: a) Os locais autorizados nos termos do artigo ... processadas, quer para pagamento dos direitos de importação, quando devidos, ou do imposto ... do IVA, podendo, contudo, solicitar o reembolso do imposto suportado em território nacional, de ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... ípio da legalidade e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, ... documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...
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Resolução n.º 85/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos ... Por 'direitos' entendem-se os direitos aduaneiros e todos os outros direitos e impostos cobráveis ... percentual, acompanhada de um pedido de reembolso. Este reembolso será feito no mais curto prazo ...
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Resolução n.º 4/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... deverá garantir integralmente o reembolso do capital e o pagamento dos juros e de outras ... suspenso não poderá exercer nenhum dos direitos nos termos do presente Acordo, excepto o direito ... os impostos e de todos os direitos aduaneiros. O Banco ficará também isento de obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro de 1985
... ão e de Garantia Agrícola, bem como dos direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros, ... 18.º, a Comissão determinará o reembolso do montante cobrado a mais ... 4 - Se, pelo ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes a ... as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...
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Lei n.º 36/2023
... de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem ... o Valor Acrescentado, aos direitos aduaneiros, aos impostos especiais de consumo ... abrangidos ... c) A título de reembolso de um prémio pago anteriormente, deduzido o ...
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Decreto n.º 35/87, de 22 de Dezembro de 1987
... composto de vários territórios aduaneiros é considerado como constituído pela ... não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais ... CAPÍTULO IV Conselho ... 3 - Um membro que tenha recebido como reembolso o montante a que tem direito nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 296/2001, de 21 de Novembro de 2001
... de imediato ou através do mecanismo do reembolso ... No que concerne a este último diploma, o ... se encontram enunciados, em matéria de direitos aduaneiros, no Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de ...
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Resolução n.º 51/2001, de 13 de Julho de 2001
... Artigo 2.º Concessão de direitos 1 - Cada Parte Contratante concede à outra Parte ... aduaneiros e encargos 1 - Ao chegar ao território de uma ... de fundos, cancelamentos e direitos de reembolso de passageiros ... SECÇÃO 3 À excepção do ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
... , em síntese, ser aquele o valor dos direitos e demais imposições relativos a mercadoria ... trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação para pagamento ... ção da apelada, a obrigação de reembolso recaía sobre esta última, por força do art ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
... , em síntese, ser aquele o valor dos direitos e demais imposições relativos a mercadoria ... trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação para pagamento ... ção da apelada, a obrigação de reembolso recaía sobre esta última, por força do art ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... sua comodidade, a efectivação dos seus direitos" e reconhecendo o primado da cidadania sobre a fun\xC3" ... , a actual autonomia dos tribunais aduaneiros, a exigência de especial qualificação dos ... os cofres do Estado; g) Facilitar o reembolso, quanto a prazos e garantias, aos contribuintes ...
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Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... ficar em situação de poder pedir o reembolso do IVA suportado, para além da dedução que ... e agora o RGIT integrou os crimes aduaneiros que se continham no regime especial avulso do ... direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as ...
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Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... ou por qualquer outro modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres; 3) Decidir sobre ... o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori ... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ...
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Resolução n.º 23/99, de 26 de Março de 1999
... as suas publicações, estão isentos de direitos aduaneiros, proibições e restrições de ... o efeito, a Direcção de Serviços de Reembolso do IVA procederá à restituição dos impostos, ...
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Aviso n.º DD2219/79, de 09 de Novembro de 1979
... ída para o Projecto; 4) Isentará de direitos aduaneiros, taxas de mercado e outras taxas, ... primeiro dos dois pedidos semestrais de reembolso" a serem submetido à Noruega, de acordo com a sec\xC3" ...
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Acórdão nº 077/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artº 236º, nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do artº 101º da Reforma Aduaneira e não o do artº 94º, nº 1, al. b) do Código de Processo Tributário.
... e à dispensa de pagamentos relativos a "direitos de importação" ou de "exportação", no sentido ... IV- O prazo do reembolso, se a ele houver lugar, não pode confundir-se ... de importação" «os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente previstos na ... -
Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março de 2007
... da Fazenda Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos obrigados fiscais; e) Exercer a ... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional ... de impressos e publicaçóes; f) O reembolso dos encargos com a publicidade realizada no ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes a ... as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...
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Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro de 1979
... ; iii) Todos os fundos recebidos em reembolso de empréstimos concedidos pelo Banco com os ... ões quanto à disposição das quotas Os direitos dos países membros do Banco resultantes das suas ... tipo de imposto, taxas ou direitos aduaneiros. O Banco estará igualmente isento de qualquer ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes a ... as áreas respeitantes: Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... 1 — Em caso de transmissão onerosa de direitos reais ... sobre bens imóveis, sempre que o valor ... desse prazo, no momento do reembolso; ... n) Em caso de actos, contratos, documentos, ... aduaneiros, ... quer estes sejam ou não devidos, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ... importâncias pagas a título de reembolso de capital ... deduzir-se-á na determinação ... instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da respectiva ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes a ... as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e ... renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do ...