Reembolso dos direitos aduaneiros
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... ou por qualquer outro modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres; 3 - Decidir sobre ... o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori ... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento ... ção do controlo dos entrepostos aduaneiros e das empresas de domiciliação, bem como dos ... ,8 milhões de euros correspondentes ao reembolso de despesa realizada e certificada. Nesta data ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - primeiro painel de avaliação no âmbito do programa de simplificação com vista ao QFP 2014-2020, COM(2012) 531 final, Bruxelas, 20 de Setembro de 2012
... ísticas distintivas dos elementos aduaneiros" e fi scais. Estes benefícios reverterão não s\xC3" ... defi nição de conjuntos uniformes de direitos e obrigações para os cidadãos europeus, o que ... Taxa única de reembolso no programaquadro ... «Horizonte 2020» ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 01 de Março de 2000
... uma ameaça ou violação dos seus direitos ... Artigo 14.º Vistoria e fiscalização 1 - ... das licenças faz cessar o dever de reembolso quanto a todos os investimentos realizados ... ou aeródromos, incluindo em armazéns aduaneiros, e será definida, conforme as circunstâncias, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989
... orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos da lei; f) ... parecer sobre os pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, tendo em ... despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso"; c) Promover as anulações e reposições necess\xC3" ...
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... 10% - e se não preveja um mecanismo de reembolso; i) E não se diga, como se faz na Sentença ... compreendem impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias ... proíbem os Estados Membros de imporem direitos aduaneiros de importação (e de exportação) ou ...
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Aviso n.º DD2955, de 20 de Julho de 1978
... dos juros em dívida e depois no reembolso do capital. A menos que a AID determine ... empréstimo sejam sujeitos a impostos, direitos aduaneiros ou taxas identificáveis em vigor no ...
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Aviso n.º DD2960, de 21 de Julho de 1978
... dos juros em dívida e depois no reembolso do capital. A menos que a AID determine ... empréstimo sejam sujeitos a impostos, direitos aduaneiros ou taxas identificáveis em vigor no ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... , a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa ... o termo do prazo para o pagamento do reembolso até à data da emissão do respectivo meio de ... imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno e ...
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Decreto n.º 137/77, de 21 de Outubro de 1977
... na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros ... Artigo 3.º Os montantes para o ... serviço dos juros, das comissões e ao reembolso do capital ... Artigo 9.º Os resultados da ...
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Aviso n.º DD2959, de 21 de Julho de 1978
... dos juros em dívida e depois no reembolso do capital. A menos que a AID determine ... empréstimo sejam sujeitos a impostos, direitos aduaneiros ou taxas identificáveis em vigor no ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... seu cliente, visado pelos serviços aduaneiros, do qual conste: ... efectuada com recurso ao mecanismo do reembolso, passando a ser concedida directamente, desde que ... ção comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, ...
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Acórdão nº 00626/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. A legitimidade é um pressuposto processual relativo às partes no processo, sendo aferida pelo interesse directo em demandar ou em contradizer; 2. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é ainda mais vasto, englobando na parte activa, para além dos contribuintes, os substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas sobre as quais recaiam obrigações de idêntica natureza 3. O...
... como meio de impedimento de reembolso de impostos indevidamente pagos, ter-se-á que ... é a consequência e o complemento dos direitos conferidos aos respectivos titulares pelas ... de efeito equivalente a direitos aduaneiros. O Estado-Membro é, assim, em princípio, ... -
Acórdão nº 01153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.
... pelo Núcleo de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais, o Director da Alfândega de Aveiro ... ou dispensa de pagamentos relativos a direitos de importação ou de exportação. Ora não é ssa a situação aqui em causa. O reembolso ou a dispensa de pagamento poderão eventualmente ... -
Acórdão nº 05203/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
... a receita pertence à União Europeia (direitos aduaneiros), o legislador, para o subtrair à ... finais, o encargo com um eventual reembolso do imposto e pagamento dos respectivos juros ...
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Decreto-Lei n.º 46235, de 18 de Março de 1965
... ço do transporte, despesas acessórias, direitos aduaneiros e outras despesas que venham a surgir ... O transportador tem direito ao reembolso das despesas que lhe causar o pedido de ...
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Acórdão nº 622/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1998
... importador no que toca ao pagamento dos direitos e imposições alfandegárias que, como ... garantias e de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições legais, assim se reduzindo ... º e, assim, veio exigir da recorrente o reembolso do que pagou ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... 01 Direitos aduaneiros de importação ... 02 Direitos ... tável, tenha recebido reembolso superior ao devido ... São, ainda, considerados ...
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Aviso n.º DD2956, de 20 de Julho de 1978
... dos juros em dívida e depois no reembolso do capital. A menos que a AID determine ... empréstimo sejam sujeitos a impostos, direitos aduaneiros ou taxas identificáveis em vigor no ...
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Resolução n.º 12/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... efectuado investimentos e não exercerá direitos de voto para este ou para qualquer outro ... ços e outros ajustes referentes ao reembolso de despesas administrativas efectuadas por uma ... tipo de imposto, taxas ou direitos aduaneiros. A Corporação estará igualmente isenta de ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... à respectiva letra, bem como aos demais direitos" e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.\xC2" ... de 10% de sisa (taxa normal), sendo o reembolso do imposto pago a mais feito oficiosamente; d) ... ; d) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às ...
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Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... 10% - e se não preveja um mecanismo de reembolso; h) E não se diga, como se faz na Sentença ... direitos aduaneiros de importação (e de exportação) ou ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007
... viços Tributários e Aduaneiros, do INE e do Banco ... de Portugal ... Em ... derive para a realização dos seus direitos, desde que ... tenham solicitado à sociedade a ... acresce o reembolso das despesas comprovadamente ... efectuadas pelos ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, do INE e do Banco de Portugal ... Em terceiro ... dela derive para a realizaçáo dos seus direitos, desde que tenham solicitado à sociedade a ... previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
... e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, do INE e do Banco de Portugal ... Em terceiro ... dela derive para a realização dos seus direitos, desde que tenham solicitado à sociedade a ... previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos ...