Acórdão nº 088314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART295 N1 ART387 N1 ART399 ART401. CCJ62 ART35 N1 ART42 ART43 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/06/15 IN DR 1988/08/01. AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG460. AC STJ DE 1979/07/25 IN BMJ N288 PAG336.

Sum·rio : I - Requerida providÍncia cautelar n„o especificada de que veio o requerente a desistir e sendo tal desistÍncia homologada por sentenÁa, n„o pode o pedido de providÍncia ser repetido. II - Existe repetiÁ„o da providÍncia, sempre que...

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