recurso hierárquico necessário

I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado prévio recurso gracioso para o acesso à discussão contenciosa de actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; II - São próprias e não exclusivas as competências...

I - Na vigência do art. 130º do CPT, deduzida reclamação graciosa na pendência de impugnação judicial da liquidação, aquela devia ser apensada a esta, sem qualquer decisão e sendo nela considerada, pelo que era o Tribunal e não a Administração Tributária a efectuar a apreciação das questões suscitadas na reclamação. II - Havia, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação...

I - O recurso hierárquico necessário com as revisões constitucionais operadas pelas Leis 1/89 de 8 de Junho e 1/97 de 20 de Setembro não foi afastado como forma de se alcançar a impugnação contenciosa de actos administrativos, não sendo, nessa perspectiva, inconstitucional o artº. 25° da L.P.T.A.. II - No sistema constitucional vigente o governo continua a ser o órgão superior da Administração

1. O acto do órgão Directivo da Caixa Geral de Aposentações, com delegação de poderes, que alterou o montante da pensão de aposentação, não é verticalmente definitivo, atento o disposto no art. 108-A, nº l, al. a), do Estatuto de Aposentação (versão do DL nº 214/83, de 25,05.), que impõe o recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração das resoluções que resolvam sobre a diminuiçã

O prazo geral de um mês, estabelcido na alínea a) do art. 34 da LPTA para a interposição de recurso hierárquico necessário não se aplica ao caso em que, por a Administração não se ter pronunciado no prazo de 90 dias, sobre pretensão produzida pelo particular, se desencadeia a presunção do seu indeferimento tácito, nos termos do art. 3, ns. 1 e 2 do DL n. 256-A/77, nesse caso, o prazo de interposiç

I - No âmbito do QCA II, a entidade gestora das acções de formação profissional aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, é o IEFP (artigo 8.º, n.º 9), à qual compete, no exercício dessa actividade, além do mais: (...) aprovar acções de formação (alínea f) do artigo 12.º); decidir os pedidos formulados pelas entidades promotoras dessas acções (artigo 17.º, nº 1);...

I - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos, a revestirem a natureza de actos administrativos, são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a...

I - O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso

I - É própria, mas não exclusiva, a competência conferida ao Director Geral do Turismo pelo artigo 67, do DL n.º 167/97, de 4-07, que lhe permite determinar a interdição temporária da utilização de instalações ou equipamentos turísticos. II - Dos actos praticados ao abrigo daquela competência cabe recurso hierárquico necessário a fim de ser obtida a última palavra da administração e, assim,...

I - Retira-se da primeira parte do nº 1 do artº 150º do CPTA que não foi intenção do legislador instituir um recurso generalizado de revista, mas antes reservá-lo para um número limitado de casos subsumíveis aos pressupostos enunciados no preceito e interpretados a uma luz exigentemente restritiva. II - Um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância fundamental de uma questã

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I - Se de acordo com o princípio da legalidade da competência (art. 29º, nº 1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do órgão sobre certa matéria e será aí que deveremos encontrar a resposta sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II -...

I - Se de acordo com o princípio da legalidade da competência (art. 29º, nº 1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do órgão sobre certa matéria e será aí que deveremos encontrar a resposta sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II -...

I. Não envolve violação das als. b) e c) do n.º 1 do art. 76º da LPTA a decisão recorrida que suspendeu a eficácia de acto praticado por Vogal do Conselho Directivo do ISSS que determinou o reposicionamento de retroactivos recebidos mercê de revogação de acto a autorizar a mudança de escalão, porquanto se trata de acto lesivo por não carecido de recurso hierárquico necessário e por não se mostrar

I - A Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo é um serviço local desconcentrado do Ministério do Ambiente e dos Recursos naturais, dotado de autonomia administrativa e financeira sendo o seu Director Regional dependente do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, e com poderes equiparados aos Directores Gerais. II - Dos actos praticados pelos Directores Regionais cabe...

I - No âmbito do QCA II, a entidade gestora das acções de formação profissional aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, é o IEFP (artigo 8.º, n.º 9), à qual compete, no exercício dessa actividade, além do mais: (...) aprovar acções de formação (alínea f) do artigo 12.º); decidir os pedidos formulados pelas entidades promotoras dessas acções (artigo 17.º, n.º1);...

I - Face à revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 da LPTA, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - A tempestividade de recurso contencioso interposto de despacho que indeferiu ou rejeitou recurso hierárquico necessário afere-se pelo respeito dos prazos estipulados no art.

I - No âmbito do QCA II, as autoridades nacionais têm atribuições para decidir sobre o montante das despesas financiáveis em acções de formação profissional co-financiadas pelo FSE e para ordenar a restituição do que considerem indevidamente recebido. II - Nestas acções, aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, a entidade gestora é o IEFP (artigo 8.º, n.º 9),...

I - É tempestivo o recurso contencioso interposto de acto administrativo ministerial notificado a 1.6.01 e apresentado, a 13.9.01, no TAC que abrange a Comarca onde o signatário da petição de recurso tem o seu escritório. II - O acto da Coordenadora Executiva Norte do RIME, praticado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9, que está sujeito a recurso hierárquico...

A informação da Administração nos termos do art.º 68, n.º 1 - c) do CPA de que o acto notificado é susceptível de recurso hierárquico necessário, quando o Tribunal vem a rejeitar o recurso contencioso por considerar não caber aquele recurso administrativo não tem efeitos sobre as regras de condenação em custas dos artigos 446 ns.º 1 e 2 e 448º ns.º 1 e 2 do CPC.

I - A competência do Director da Alfândega, que lhe é atribuída pelo art. 2 do DL n. 258/93, de 22/7, é uma competência própria, mas separada. II - Do despacho do dito Director, que indefere um pedido de isenção de imposto automóvel, nos termos daquele normativo, cabe recurso hierárquico necessário. III - A via contenciosa abre-se assim apenas após decisão do recurso hierárquico. IV - Interposto...

I - A decisão prolatada por órgão ou agente da Administração lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, poderá ser contenciosamente impugnada e constitui o objecto do respectivo recurso; II - Uma decisão proferida pela Administração, através, dos seus órgãos ou agentes, ainda que não seja final, constitui o objecto do recurso contencioso, mas se a mesma não revistir...

I - O acto que aprecie uma pretensão ascencional remuneratória (subida para um escalão superior de vencimento face a um novo sistema retributivo), insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts 202 al. e) e 204 al. a) da CRP. II - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos...

I - O acto que aprecie pretensão funcional-remuneratória (autorização de recuperação do vencimento de exercício perdido) insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts. 202 al. e) e 204 al. a) da CRP. II - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos Ministros em matéria...