recurso hierárquico necessário

I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...

I - A Direcção-Geral da Energia é um serviço central operacional do Ministério da Economia, dotado de autonomia administrativa, responsável pela concepção, execução e avaliação da política para o sector energético, competindo-lhe, entre outras funções a de promover uma maior eficiência dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção transformação, distribuição e consumo de energia,...

I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados...

I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...

I - Das decisões da Administração Fiscal - Direcção Geral de Contribuições e Impostos - em sede de fixação da matéria colectável (art.º 51-A do CCI) não era possível, nunca, impugnação judicial. II - Tais decisões ou constituem actos destacáveis, sendo então susceptíveis de recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças e posterior recurso contencioso da decisão deste para a 2ª...

I - Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. II - Por imperativo da integração na hierarquia administrativa, o subalterno profere acto administrativo que porém é destituído de definitividade vertical. III - A ausência de definitividade vertical leva...

I - Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. II - Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa...

Por falta de definitividade vertical, é de rejeitar, por manifesta ilegalidade na sua interposição, recurso contencioso de anulação do acto de rejeição de proposta de compra de mercadorias integradas em leilão de estância aduaneira praticado por subalterno do Director da Alfândega, sem delegação válida deste, do qual não foi interposto recurso hierárquico necessário.

I - A homologação da notação de serviço dum funcionário municipal cabe na competência própria do presidente da Câmara. II - Do acto homologatório de classificação cabe recurso hierárquico necessário, para a Câmara Municipal. III - Tal acto não é, assim, desde logo, contenciosamente recorrível. IV - Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado por falta de objecto.

A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado para indeferir um pedido de reconhecimento do direito à integração de uma notária num índice remuneratório de um escalão, é uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que, no caso, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, o que torna aquele despacho irrecorrível.

Os Directores Regionais de Educação detêm uma competência própria separada e não exclusiva, e os seus actos em matéria de gestão de pessoal, e em matéria de vencimentos a atribuição dos respectivos escalões, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente, a fim de abrir a via contenciosa.

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.

I - A competência atribuída aos directores regionais de educação relativa à gestão do pessoal e actos subsequentes a concursos é uma competência própria mas não exclusiva. II - Os actos praticados no exercício dessa competência não são verticalmente definitivos, deles cabendo (apenas) recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.

I)- O Director-Geral dos Registos e Notariado não tem competência própria e exclusiva para praticar actos relativos a concursos do pessoal dos seus serviços. II)- Cabe recurso hierárquico necessário dos actos do DGRN para o Ministro da Justiça para se obter o acto definitivamente lesivo e como tal recorrível contenciosamente. III)- Não se verifica ofensa à tutela jurisdicional efectiva se a...

I - Só com o conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode começar a correr o prazo para a sua interposição, de acordo com o princípio de que os prazos, sejam de prescrição ou de caducidade, só começam a correr quando o direito puder ser exercido (

I - Só com o conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode começar a correr o prazo para a sua interposição, de acordo com o princípio de que os prazos, sejam de prescrição ou de caducidade, só começam a correr quando o direito puder ser exercido (

I - Tendo-se formado caso julgado da decisão judicial que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), por se ter entendido que esta entidade não detinha competência exclusiva (falta de definitividade vertical), tal decisão faz caso julgado quanto à questão de saber se desse acto cabia, ou não, recurso...