recurso hierárquico necessário

8278 resultados para recurso hierárquico necessário

  • Acórdão nº 02743/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2000

    I - Os despachos do director-geral do orçamento respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo

    ... no TAC de Lisboa que, nos autos de recurso contencioso de anulação interposto do despacho ... a lei determinar que o recurso hierárquico não suspende a eficácia do acto ou o autor ... e não recurso hierárquico necessário, como pretende a sentença recorrida. F- Não ...
  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das...

    ... Terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 1) A ... em que a decisão sobre o recurso hierárquico ainda não era eficaz por falta da respectiva ... de a decisão do recurso hierárquico necessário" previsto no art. 112º do CIRC ter adquirido efic\xC3"...
  • Acórdão nº 00105/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    I)- Inexiste omissão de pronúncia , visto que a invocação do artº 29º , 2 , da LPTA , feita na petição inicial teve em vista demonstrar a tempestividade do recurso , que foi questionada pela entidade recorrida e sobre a qual a sentença se pronunciou , de resto em sentido favorável à recorrente . II)- A sentença também não confunde o vício de incompetência relativa com a irrecorribilidade do acto ,

    A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação da decisão proferida ...é exclusiva , pelo que cabia recurso hierárquico" para o Secretário-Geral do Ministério das Finan\xC3"...necessário ( artº 170º , 1 , do CPA ) . Portanto , o acto ...
  • Acórdão nº 00711/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006

    1) Por força do disposto no artigo 75º nº8 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1, cabe recurso hierárquico necessário da aplicação de quaisquer penas que não sejam da exclusiva competência de um membro do Governo. 2) Mostra-se por isso irrecorrível, porque não verticalmente definitivo, o despacho da DREL, do qual foi interposto recurso hierárquico para o membro do Governo...

    ... no TAF de Lisboa, que lhe rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho, de 10/2/2003, ... apresentou na DREL recurso hierárquico necessário impugnando a sanção disciplinar que ...
  • Acórdão nº 01232/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I- Do acto praticado pela Subdirectora Geral do Tesouro, sob delegação de competências do Director Geral do Tesouro, em matéria da competência própria, separada, mas não exclusiva deste, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. II- A exigência referida em I, não atenta contra o disposto no nº4 do artº268º da CRP. III- A rejeição do recurso contencioso, por...

    ... A.., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal ... e nem a imposição de recurso hierárquico necessário, salvo o devido respeito por opinião ...
  • Acórdão nº 11571/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida ao Tribunal , via fax , e recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto...

    A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da entidade ... , por intempestividade , o recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de ... interpôs recurso hierárquico necessário , para o Sr. Ministro da Saúde , do acto de ...
  • Acórdão nº 047742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    I - O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) que ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9 oportunamente apresentara, integra a prática de um acto administrativo passível de

    ... LDA, com sede na Rua .., Porto, interpõe recurso contencioso de anulação que dirige contra o ... com referência a recurso hierárquico que lhe dirigiu. Diz em síntese o seguinte: ... que o recurso hierárquico era necessário e não facultativo, estão igualmente ...
  • Acórdão nº 0572/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Em tal caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo...

    ... Administrativo Sul (TCAS) que rejeitou o recurso contencioso que ali interpôs do despacho do ... (ER) que havia rejeitado o recurso hierárquico necessário por si deduzido contra o acto ...
  • Acórdão nº 01497/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - "Atribuições" são os interesses públicos cuja realização cabe à pessoa colectiva, com vista à prossecução dos seus fins específicos, sendo a "competência" o conjunto de poderes funcionais conferidos por lei aos órgãos dessas pessoas colectivas, para o desempenho das suas atribuições. II - Sendo o Governo constituído pelo Primeiro Ministro, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado (

    ... os devidos sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Ministro da Cultura de 26/7/2002, que indeferiu o recurso hierárquico para ele interposto do acto do Inspector - Geral ...ção do recurso hierárquico necessário fora do prazo estabelecido na alínea a) do ...
  • Acórdão nº 0448/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.

    ... da decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado da decisão de ...
  • Acórdão nº 01005/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - Ao concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8.6, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação; II - Estes concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22.2, e pelas regras fixadas no aviso de abertura e no programa do concurso; III - O art.º 18 do Programa do Concurso...

    ... TAC do Porto, de 20.12.02, que rejeitou o recurso contencioso da deliberação, de 10.4.01, da ... ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT /LVT" . 4. Entendeu o ... posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT /LVT das decisões da ...
  • Acórdão nº 02520/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000

    I - Resultando do nº 2 do art. 169º do CPA que o recurso hierárquico é interposto para o mais elevado e não para o imediato superior hierárquico do autor do acto recorrido, o Secretário de Estado da Administração Educativa tem o dever legal de decidir tal recurso interposto de acto da Coordenadora do Centro da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo. II - É sobre a entidade recorrida que recai o ón

    ...Dtº, em Alferrarede, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera, para o Secretário de Estado da ...ção do recurso hierárquico necessário". Este prazo, que se conta nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 12061/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005

    I. Sendo concebível que existe um dever genérico de decisão quer os recursos hierárquicos sejam facultativos ou necessários, as consequências do incumprimento desse dever na abertura da via contenciosa não são homogéneas nas duas hipóteses, sendo certo que só a falta de decisão do recurso hierárquico necessário permite presumir indeferida a pretensão e constituir o direito de interposição de...

    ... da Beira Interior (DRABI), veio interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento o que incidiu sobre o recurso hierárquico que dirigiu ao Ministro da Agricultura do ... suas palavras, "recurso hierárquico necessário do Despacho de Homologação da lista de ...
  • Acórdão nº 0610/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I - De acordo com o disposto no art. 37º, nºs 5 e 6 do DL 8/99 de 8.01, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos solicitadores, cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado por manifesta...

    ... nos autos, interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso de anulação do acto administrativo ..., tem a natureza de recurso hierárquico necessário, por força do disposto no artº ...
  • Acórdão nº 07843/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    I - No tipo de acções como a proposta pode ser pedida a decisão expressa sobre um recurso hierárquico (quer este seja necessário ou facultativo), uma vez que o dever de pronúncia se verifica sempre, atento o que dispõe o art. 9º, nº 1 do CPA; II - Destinando-se a presente acção apenas a fazer valer o direito à pronúncia por parte da Administração, nos termos do disposto no art. 9º do CPA, a sua...

    ... Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Leiria que julgou ...ção do mesmo a decidir o recurso hierárquico interposto pela aqui Recorrente em 16 de Julho de ... utilizar esta forma processual é necessário que o acto administrativo em causa tenha sido ...
  • Acórdão nº 00741/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2005

    I - O artº25º, nº1 da LPTA, ao exigir a definitividade vertical do acto administrativo para poder ser contenciosamente impugnado, delimita o âmbito do direito ao recurso contencioso, não o restringindo no seu conteúdo. II - Daí que tal norma não contrarie o disposto no artº 268º, nº4 da CRP, pois impõe apenas um condicionamento ao exercício de tal direito. III - Os actos dos directores gerais são

    ...2 dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que, ... ou tácito, que decide o recurso hierárquico.(Neste sentido, Ac. STA, de 17.11.94, Rec. Nº 34 ... quais existe um recurso hierárquico necessário (definitividade vertical) ou no caso de ...
  • Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005

    I. Das disposições conjugadas dos arts. 112º, 113º, 114º, n.º 1, 117º, n.º 1 e 119º, n.ºs. 1 e 2 do RDM pode-se concluir que, findo o processo disciplinar com a respectiva decisão final é possível ao militar reclamar para o chefe que o puniu, sendo certo que tal reclamação é necessária precedendo todo e qualquer recurso que se pretenda intentar da decisão que aplicou a sanção disciplinar. II....

    ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, 1º ... competente para apreciar o recurso hierárquico, aliás; 15ª- É facto notório a plêiade de ... respectivo ramo (recurso hierárquico necessário).”; e tanto assim é que a fls. 87 a 90 o ...
  • Acórdão nº 01509/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Ocorrendo notificação incompleta de acto susceptível de recurso hierárquico necessário, é aplicável o efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º da LPTA. II - Este princípio resulta da aplicação analógica daquele preceito, nos termos do artigo 10.º do C Civil, face à lacuna de regulamentação existente nos artigos 168.º, n.º 1 e 169.º, n.º 1, do CPA, relativamente às consequênc

    ... os devidos sinais nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. ... Grande que rejeitou o recurso hierárquico que interpusera daquele primeiro acto. Por ... susceptível de recurso hierárquico necessário, deve considerar-se aplicável, por analogia, a ...
  • Acórdão nº 07068/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2003

    I O acto do Director Regional do Ambiente que ordena a demolição de uma construção é praticado no exercício de uma sua competência própria mas não exclusiva, não sendo verticalmente definitivo, nem lesivo dos direitos ou interesses dos requerentes, por dele caber a interposição de recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o membro do Governo competente. II Assim, sendo esse acto

    ...-se incompatível com a admissão de um recurso hierárquico necessário, salvo quando tal ...
  • Acórdão nº 0389/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - De acordo com o disposto no artigo 37º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho

    ... Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso de anulação da deliberação do ..., não apenas porque constituiria necessário pressuposto legal de uma decisão positiva que ...âmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Geral (Conselho ...
  • Acórdão nº 0373/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - A competência atribuída aos directores das alfândegas para conceder isenções, nos termos do artigo 2º do DL 258/93 de 22 de Julho, é própria mas separada. II - Assim sendo, do despacho que revoga uma isenção antes concedida, caberá recurso hierárquico necessário e só após a sua decisão se abrirá a via contenciosa. III - Interposto desde logo recurso contencioso do despacho daquele...

    ... Administrativo de Círculo, para onde o recurso fôra interposto inicialmente, declarado ... sendo por isso facultativo o recurso hierárquico, não podendo o recurso ser rejeitado por falta ... interposto antes recurso hierárquico necessário, como entendeu o acórdão recorrido. Está em ...
  • Acórdão nº 12472/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004

    1. Conforme disposto no artº 43° n° l DL 204/98 de 11/07, do despacho de exclusão de concurso de acesso cabe recurso hierárquico necessário para o dirigente máximo da Direcção Geral de Impostos ou, se este for membro do júri, para o membro do Governo competente. 2. Não participando o Director Geral dos Impostos do júri respectivo, do mencionado despacho de exclusão cabe recurso contencioso...

    ... dos Impostos que negou provimento ao recurso hierárquico do acto de exclusão ao concurso ... a natureza de recurso hierárquico necessário. O Director Geral dos Impostos é o dirigente ...
  • Acórdão nº 0937/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Em resultado da aplicação subsidiária do art. 43º do DL n.º 204/98, de 11/7, a homologação da lista de classificação final, prevista no art. 29º do DLR n.º 4/2000/M, de 31/1, estava sujeita a recurso hierárquico necessário para o Secretário Regional da Educação do Governo da RA da Madeira - pelo que o despacho desta autoridade, decisor do recurso hierárquico, era verticalmente definitivo,...

    ... da Região Autónoma da Madeira interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA-Sul que, ... 10/5/2002, que indeferira o recurso hierárquico por eles interposto do acto que classificara tal ... aqui recorridos tinha a natureza de necessário, daí advindo que o despacho contenciosamente ...
  • Acórdão nº 0937/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Em resultado da aplicação subsidiária do art. 43º do DL n.º 204/98, de 11/7, a homologação da lista de classificação final, prevista no art. 29º do DLR n.º 4/2000/M, de 31/1, estava sujeita a recurso hierárquico necessário para o Secretário Regional da Educação do Governo da RA da Madeira - pelo que o despacho desta autoridade, decisor do recurso hierárquico, era verticalmente definitivo,...

    ... da Região Autónoma da Madeira interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA-Sul que, ... 10/5/2002, que indeferira o recurso hierárquico por eles interposto do acto que classificara tal ... aqui recorridos tinha a natureza de necessário, daí advindo que o despacho contenciosamente ...
  • Acórdão nº 0637/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - De acordo com o disposto no artigo 37º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho

    ... Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação do ..., não apenas porque constituiria necessário pressuposto legal de uma decisão positiva que ...âmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Geral (Conselho ...

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