recurso hierárquico necessário

8278 resultados para recurso hierárquico necessário

  • Acórdão nº 02076/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
    ... Administrativo de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso por ele interposto da decisão do ... MUNICIPAL DE OURÉM que, em recurso hierárquico interposto pela recorrente da decisão da ... perante um caso de litisconsórcio necessário, o que necessitaria de confissão relativamente a ...
  • Acórdão nº 01362/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

    ... artigos 69º e 70º da LPTA, mas sim, do recurso" contencioso contra acto de indeferimento tácito \xE2" ... se formou na sequência de recurso hierárquico interposto do despacho proferido em 23/06/2003 ... interpôs recurso hierárquico necessário. Sobre este recurso, até à data da propositura ...
  • Acórdão nº 01496/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009

    I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu, datada ... com intenções punitivas, mas sem o necessário" e regular procedimento disciplinar, com a consequ\xC3" ... , apresentou o Autor recurso hierárquico necessário, para o Sr. Ministro da ...
  • Acórdão nº 00030/2004 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I. Só deve abrir-se a via contenciosa quando o recorrente sofra uma lesão actual e efectiva da sua esfera jurídica provocada pela emissão de um acto administrativo, sendo que só haverá lesão actual, em termos constitucionalmente relevantes, se o recorrente puder retirar alguma utilidade do provimento do recurso, se da anulação do acto recorrido resultar o desaparecimento daquela lesão. II. O...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, ... se formou na sequência do recurso hierárquico que dirigiu ao Senhor Director Geral dos Impostos ... CABE NOVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO, ORA PARA O MINISTRO, TERMOS EM QUE DECIDIU ...
  • Acórdão nº 01212/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
    ... , por falta de definitividade vertical, o recurso contencioso por ela interposto do despacho, de ... prévia de interposição de recurso hierárquico necessário contraria a garantia constitucional ...
  • Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011

    I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... assim, o acto que rejeitou o recurso hierárquico interposto, condenando-o a proferir “novos ... existência dum recurso hierárquico necessário da decisão que haja sido proferida em sede de ...
  • Acórdão nº 01061/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Dezembro de 2006

    I - O nº8 do artº78º do ED, ao impor a interposição de um recurso hierárquico necessário não padece de inconstitucionalidade material superveniente face ao nº4 do artº268º da CRP/97, nem se encontra revogado pelo CPTA, ou por qualquer outro diploma, pelo que se mantém em vigor. II - Tendo sido julgado intempestivo o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente ao abrigo do citado...

    ... …, com os sinais dos autos, veio interpor recurso para o STA do acórdão do Tribunal Central ... da necessidade de recurso hierárquico necessário do acto administrativo, para efeitos ...
  • Acórdão nº 01632/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
    ... da Câmara dos Solicitadores interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo de ... órgãos da Câmara admitem recurso hierárquico, nos termos do presente Estatuto ... 2 - O ... ário, deles cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral ...
  • Acórdão nº 01037/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, não deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" deste conselho que, decidindo recurso hierárquico interposto pelo recorrente, manteve a recusa de inscrição ditada pelo Conselho Regional do Norte.

    ... que rejeitou, por irrecorribilidade, o recurso contencioso que interpôs do "acórdão" de ... que indeferiu o recurso hierárquico do "acórdão" do Conselho Regional do Norte da ... estar sujeita a recurso hierárquico necessário ... O processo foi aos vistos, cumprindo agora ...
  • Acórdão nº 00121/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I. Nos termos dos arts. 34º, n.º 1, al. a) e 169, n.º 2 ambos do CPA o recurso deveria ter sido remetido oficiosamente ao membro do Governo competente pela autoridade recorrida. II. Deve ter-se como acto lesivo e, nessa medida, susceptível de impugnação contenciosa o acto do Director Regional de Educação que, em sede de recurso hierárquico necessário que deveria ter sido dirigido ao Ministro da...

    ... nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto - 1º ... , por extemporâneo, do recurso hierárquico necessário interposto junto do ente recorrido ...
  • Acórdão nº 048041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Os gestores de programas, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, têm o estatuto de encarregados de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/94, de 19 de Abril, que afaste o princípio da hierarquia, que é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa. II - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do Ministro (ou seu delegado) junto do...

    ... no DR., II Série, de 21/5/2002, recurso para o Pleno desta Secção do acórdão da 3.ª ... de 17/7/01, que rejeitou o recurso hierárquico para ele interposto da decisão do Gestor do ... ão sujeitos a recurso hierárquico necessário para a entidade governamental junto de quem ...
  • Acórdão nº 023/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - A omissão de pronúncia advém de um silêncio sobre questões de conhecimento obrigatório, e não da extensão conferida ao tratamento delas. II - Ante o estabelecido nos arts. 24º e 38º, n.º 3, al. b), da LPTA, é ilegal cumular no mesmo recurso contencioso a impugnação de actos de autoridades da Administração central e local. III - A competência do Director de uma DRAOT para licenciar a...

    ... : A ... , identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra que ... , quando muito, objecto de recurso hierárquico facultativo, pois, nem a lei, nem o acto de ... de prévio recurso hierárquico necessário, não podendo ser objecto de recurso ...
  • Acórdão nº 048235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003

    I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério. II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19

    ... Administração, carecem de controlo hierárquico do Membro do Governo de que estejam dependentes ... alegações do Recorrente, que dele cabia recurso hierárquico necessário para o membro do Governo ...
  • Acórdão nº 047868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o princípio hierárquico. II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das...

    ... recurso contencioso do despacho do Ministro do Trabalho e ... Pessoa não estava sujeito a recurso necessário e, pelo contrário, era imediatamente ... necessário, que então apelidou de hierárquico, nos termos e com os fundamentos da respectiva ...
  • Acórdão nº 05/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
    ... 16-5-97, pelo qual foi indeferido o seu recurso hierárquico do despacho de homologação da ... que decide um recurso hierárquico necessário, deveria apresentar-se formalmente com o aspecto ...
  • Acórdão nº 00224/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008
    ... da EDUCAÇÃO veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Mirandela, ... a interposição do recurso hierárquico necessário da decisão da Comissão de ...
  • Acórdão nº 01340/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério; II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19...

    ... de Círculo de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho proferido ... precedido por competente recurso hierárquico necessário; C) Para tanto, o Juiz a quo referiu ...
  • Acórdão nº 02018/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
    ... Supremo Tribunal, que negou provimento ao recurso interposto de acórdão da Secção do ... Saúde, que, na decisão de recurso hierárquico, aplicou aquela enfermeira a pena disciplinar de ... que, indeferindo recurso hierárquico necessário, confirmou a aplicação aquela mesma interessada ...
  • Acórdão nº 048014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - Os gestores de programas na âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril que afaste o princípio hierárquico. II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das...

    ... ) interpôs, na 1ª Secção deste S.T.A., recurso contencioso do despacho de 4 de Junho de 2001, do ... que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pela Recorrente da decisão do Gestor ... que prevê um recurso hierárquico necessário não deverá gerar prejuízo para o particular ...
  • Acórdão nº 0799/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - As competências atribuídas ao Director - Regional do Ambiente e Ordenamento do Território pelo DL nº 127/2001 de 17 de Abril, são próprias, separadas, não exclusivas e os actos praticados no exercício desses poderes estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas no artº 68º/1/c) do CPA não habilita o particular...

    ... Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho de 13 de ... , não resulta que o recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa lhe ...
  • Acórdão nº 039720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
    ... ) interpôs, na 1ª secção deste S.T.A., recurso contencioso de anulação do presumido ... hierárquico do despacho do Director Geral do Turismo, de ... tácito do recurso hierárquico necessário no efeito suspensivo do acto administrativo ...
  • Acórdão nº 00698/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008

    I- As penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão; II- A pena da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º é da competência de todos os funcionários e agentes em relação aos que lhes estejam subordinados. III- A aplicação

    ... a palavra "pode" (nº 1) e a expressão "recurso hierárquico" (nº 3), não "recurso hierárquico necessário" o que desde logo deixa implícito ao intérprete ...
  • Acórdão nº 01259/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
    ... Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Almada que, julgando ... -se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente, ...
  • Acórdão nº 06210/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... 2 dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que, ... existindo, portanto qualquer recurso hierárquico necessário ... c) Assim, o artº 21º nº5 do ...
  • Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
    ... desta lei, tem sido prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), ... pessoas com deficiência, mostra-se necessário proceder à actualização dos procedimentos ... ção de incapacidade cabe recurso hierárquico necessário para o director-geral da Saúde, a ...

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