recuperação vencimento exercício perdido
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Despacho n.º 29/SG/97, de 07 de Abril de 1997
... da República; 2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido, nos termos ...
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Despacho n.º 26760/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002
... de pessoal; 1.1.9 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial; 1.1.10 - Autorizar ... plano anual; 1.1.11 - Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo ...
- Despacho n.º 12458/2006, de 14 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12457/2006, de 14 de Junho de 2006
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Despacho N.º SN/1984 de 8 de Novembro
... de Outubro de 1984, foi concedida a recuperação de vencimento de exercício perdido nos termos do ...
- Aviso (extracto) 8606/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 6776/2006, de 14 de Junho de 2006
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Acórdão nº 12692/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - Resultando dos factos alegados no requerimento inicial e dos documentos com o mesmo juntos, a existência de contra-interessados, os quais não foram identificados, deve o Tribunal, em sede de apreciação liminar, determinar a notificação do requerente para suprir a falta (cfr. artigos 114º, n.º 4 e 116º, n.º 2, al. a) do CPTA). II - A interpretação conjugada dos artigos 114º, n.ºs 3, alínea d)...
... Director-Geral, relativo à recuperação de vencimento perdido na sequência de falta por ... O abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do ... - Despacho n.º 24812/2006, de 04 de Dezembro de 2006
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Aviso n.º 6846/2006, de 16 de Junho de 2006
... a recuperaçáo de 12 dias de vencimento de exercício perdido no ano de 2006, por motivo ...
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Acórdão nº 02094/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. O artigo 29º nº6 do DL nº100/99 de 31.03 [na redacção dada pelo DL nº117/99 de 11.08] atribui ao dirigente máximo do serviço um poder predominantemente discricionário; II. O dirigente máximo do serviço está vinculado a decidir o requerimento de abono de vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito evidenciado pelo requerente no desempenho das...
... representada pedido de reposição do vencimento de exercício perdido no ano 2003, e que condene ... o quantitativo referente à recuperação de abono do vencimento de exercício perdido, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ... de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar. Artigo ... diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ...
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Resolução N.º 65/1986 de 6 de Maio
... do artigo seguinte, sobre o respectivo vencimento ilíquido, excluindo as diuturnidades, da ... a) Perda do vencimento de exercício, ainda que venha a haver recuperação do ivo vencimento perdido; ... b) Licença ilimitada; ... c) Licença sem ...
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Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... em serviço; 6 - Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido em todos os ...
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... de Euro 4987,98; 6) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido em todos os ...
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Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
... materiais que lhe possibilitem o exercício da sua actividade sem sobressaltos e com o êxito ... de acidentes de serviço, de recuperação de vencimento de exercício perdido, de ...
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Acórdão nº 01892/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
I. O acto tácito não é, por natureza, passível de fundamentação, sendo que no caso de actos de segundo grau, subsequentes a acto primário expresso, é de ter por transferida para o acto silente a fundamentação do acto primário, por ser de entender que o superior hierárquico manteve esse acto pelas mesmas razões; II. A fundamentação do acto é uma imposição com sede constitucional, que traduz a exigê
... indeferiu o requerimento de abono de vencimento perdido [nos termos conjugados dos nºs 2 e 6 do ... para a determinação do mérito no exercício de funções, porquanto as funções não se ... 4- Sendo que a matéria do pleito - recuperação do vencimento de exercício perdido - cai no ... -
Despacho conjunto n.º 476/2006, de 16 de Junho de 2006
... a recuperaçáo de 12 dias de vencimento de exercício perdido no ano de 2006, por motivo ...
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Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
... de concessão de licenças sem vencimento, destacando-se de entre estas a que visa o ... e dos requisitos exigíveis para o seu exercício ... Artigo 5.º Formação e aperfeiçoamento ... Artigo 56.º Recuperação do vencimento de exercício perdido É aplicável ...
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Acórdão nº 00386/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
O disposto no nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador .
... de Orta , que lhe recusou o abono de exercício perdido , no período de 21 a 24 de Agosto , de ... Rato Caldeira , requereu o abono de vencimento de exercício perdido , no período de 21 a 24 de ... « Condições para atribuição da recuperação de vencimento de exercício perdido » , ... -
Acórdão nº 00386/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso None)
O disposto no nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador .
... de Orta , que lhe recusou o abono de exercício perdido , no período de 21 a 24 de Agosto , de ... Rato Caldeira , requereu o abono de vencimento de exercício perdido , no período de 21 a 24 de ... « Condições para atribuição da recuperação de vencimento de exercício perdido » , ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da morte medicamente assistida, ... sofrimento e sem perspetivas de recuperação, impõe uma disciplina rigorosa quanto às ... só não seria livre se o agente tivesse perdido o discernimento; e a formação da vontade só ... ções sobre a posição que fez vencimento ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, ... a sua rotina diária no tocante com o exercício da sua actividade laboral, das 08h00 às ... vencimento do pai como taxista por conta própria e o da ... efectuado a favor de «GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – DELEGAÇÃO DO NORTE» com a ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da actividade comercial deste; No dia 29.07.05, a ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3" ... contratos e/ou clientes e/ou à recuperação dos contratos cessados, o que acarreta custos com ... é, desde já, o valor desse investimento perdido ... A afirmação de que o valor desta ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de um quarto do valor anual do seu vencimento (28,4%). Tomando em consideração a ... venha a verificar qualquer tipo de recuperação de ativos transferidos do BPN para o Estado, ... 5.º Repristina assim para este exercício orçamental, no que à prestação em causa ... de substituição do rendimento perdido em função de novos períodos de atribuição ...