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Despacho n.º 29/SG/97, de 07 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'· Desp. 29/SG/97. - Nos termos conjugados do art. 35º do Código do Procedimento Administrativo e do nº 3 do art. 22º. da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego na directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr'. Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo, as seguintes competências: 1) Autorizar a progressão nas respectivas carreiras dos funcionários da Assembleia da República; 2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido, nos termos do disposto no art. 27º, nºs 4, 5 e 6 do Dec.-Lei 497/88, de 30-12, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 178/95, de 26-7; 3) Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSAF, nos termos do art. 9º do referido Dec.-Lei 497/88, de 30-12; 4) Conceder licenças sem vencimento, até 90 dias, ou licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro aos funcionários afectos à DSAF, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração.

A directora de Serviços...

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