Despacho conjunto n.º 476/2006, de 16 de Junho de 2006
Despacho conjunto n.o 476/2006. - Considerando a criaçáo da figura de controlador financeiro pelo Decreto-Lei n.o 33/2006, de 17 de Fevereiro;
Atendendo a que os controladores financeiros devem ser afectos a áreas ministeriais de actuaçáo;
Tendo ainda em conta os requisitos estipulados pelo artigo 9.o do citado decreto-lei quanto à nomeaçáo de controladores financeiros:
1 - É nomeado para exercer funçóes de controlador financeiro do Ministério da Educaçáo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 33/2006, de 17 de Fevereiro, o mestre Raul Jorge Correia Esteves.
2 - A presente nomeaçáo fundamenta-se nas competências académicas e na experiência profissional do nomeado, relevantes para o sector em que irá exercer funçóes, tal como atesta o respectivo curriculum vitae, publicado em anexo ao presente despacho.
3 - A presente nomeaçáo produz efeitos pelo prazo de um ano a partir de 26 de Abril de 2006, sem prejuízo da possibilidade da renovaçáo deste mandato, nos termos legais.
17 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Educaçáo, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Curriculum vitae
Nome - Raul Jorge Correia Esteves.
Habilitaçóes literárias:
Mestrado em Política Fiscal pela Harvard Law School - Harvard
University (LLM/International Tax Program) em 1979; Visiting scholar na Harvard Law School da Universidade de Harvard e no Lincoln Institute for Land Policy em 1983-1984; Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Ciências
Económicas e Financeiras (UTL), 1971.
Actividade Profissional:
Assessor principal da DGAER, Ministério das Finanças, desde
1994;
Vogal do conselho directivo do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social do ministério do Trabalho e Solidariedade entre 1998 e 2002;
Conselheiro técnico principal do quadro da Representaçáo Permanente de Portugal (REPER) junto das CE, entre Maio de 1986 e Agosto de 1998;
Assessor do Ministro das Finanças (apoio técnico na elaboraçáo de análises económicas de conjuntura e controlo da política financeira) entre 1974 e 1979;
Técnico superior do Gabinete de Estudos e Planeamento do
Ministério das Finanças desde 1974;
Técnico superior do GEBEI do Ministério da Indústria entre
1971 e 1974;
Membro de várias comissóes ou grupos de trabalho, nomeadamente:
Comissáo do imposto sobre o valor acrescentado;
Comissáo para a negociaçáo da adesáo de Portugal à CEE;
Grupo...
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