reclamaçao da conta custas
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Acórdão nº 2503/11.2TBABF-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.
... superveniente da lide, fixando as custas" a cargo da autora ... Os autos foram remetidos \xC3"à conta que apurou um saldo de custas no montante de € ... -
Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...
... notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos autores, por não ter ... A matéria da reforma e reclamação da conta de custas de parte não se encontra prevista no ... -
Acórdão nº 0176/16.5BEFUN 0958/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
Não é de admitir a revista de acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea a pretensão da requerente – de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência deste Supremo na matéria.
... de 27.08.2022 que, após a elaboração da conta de custas, da qual a Recorrente reclamou, ... -
Acórdão nº 501/07.0TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... pedindo fosse ordenada a reformulação da conta de custas, sendo esta substituída por outra que ...
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Acórdão nº 00401/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... a reclamação apresentada sobre a conta de custas elaborada nos autos ... 2. Alegando, ...
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Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... proferido em 14/05/2014, dando-lhes conta de que foi ordenada a venda do dito bem ... - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... Artigo 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas ...
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Acórdão nº 00572/16.8BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - Aos Tribunais de 1ª Instância não cabe alterar [direta ou indiretamente] o acerto, sentido e alcance de determinação judicial especificamente atravessada em sede de dispositivo pelos Tribunais Superiores em respeito pela autoridade do caso julgado e em cumprimento do princípio da hierarquia dos tribunais. II- Tendo a decisão judicial recorrida definido apenas a responsabilidade pelo pagamento
... a Reclamação apresentada pela Autora da Conta de Custas que lhe foi notificada no valor de € ... -
Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.
... As custas em que a autora foi condenada foram contadas em ... De tal conta, acompanhada da guia para pagamento, foi a autora ... -
Acórdão nº 939/16.1T8LSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento. II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP...
... , do despacho que decidiu a reclamação da conta de custas que ela tinha apresentado, recurso que ... -
Acórdão nº 11801/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
A admissibilidade do recurso jurisdicional da decisão quanto a custas rege-se pela regra inserta no n.º 1 do art. 629º, do CPC de 2013, ex vi art. 140.º do CPTA, regra essa da qual decorre que não é admissível recurso jurisdicional ordinário se o valor da sucumbência do recorrente não exceder metade do valor da alçada do Tribunal que proferiu a decisão ainda que o valor da causa seja superior ao...
... o texto, sendo a ré condenada nas custas ... Inconformada com a sua condenação em ... especial, em 1ª instância (e tendo em conta que o valor do processo é de € 30 000,01 – ... -
Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... -se os apelantes no pagamento das custas respectivas ... Autores e rés foram ... , em 28.09.2016, à reclamação da conta de custas de parte, nos seguintes termos: (…) ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto ... Artigo 37.º [ ... ] 1 — ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a ... no número anterior cabe apenas reclamaçáo, sendo irrecorrível o despacho que a decidir ... 1 - O Ministério Público está isento de custas e multas ... 2 - ...
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Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I – A reforma da conta de custas é matéria de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal mandar reformar a conta se esta não estiver de harmonia com o julgado em última instância. II – Tendo sido decidido em última instância que as custas eram repartidas em partes iguais, em função de inutilidade superveniente, por circunstância não imputável às partes, não pode a conta de custas...
... o pedido de reforma/reclamação da conta de custas ... 2. Nas alegações de recurso ... -
Acórdão nº 709/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente aplicável à tramitação de ação declarativa pendente em que a decisão que pôs termo ao processo foi proferida ainda no domínio da lei antiga mas o processo apenas foi remetido à conta após a entrada em vigor da lei nova, o...
... , instaurou contra A. C ... , efetuada conta de custas n.º ... 19 da responsabilidade do ... -
Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... da execução, condenando os opoentes nas custas do processo ... Os executados-embargantes ... Findos os autos, foi elaborada a respectiva conta a 10 de abril de 2014, fixando-se aí a ... -
Acórdão nº 08416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... conta" de custas ... X O recorrente termina as alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 619/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... ção do Acórdão n.º 124/2018 e da conta de ... custas elaborada neste Tribunal, o ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...