reclamaçao da conta custas
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso ...
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Acórdão nº 1105/13.3T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- É o julgado em última instância, que fixa o critério da responsabilidade tributária - condenação ou não nas custas e em que termos. - A isenção do pagamento do remanescente pressupõe uma relação entre o valor da causa e a sua complexidade, configurando uma excepção à regra geral. - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulado pelas partes até à...
... 8/4 Cire) fixando as custas a cargo da requerente C ... – fls. 363 ... Foi elaborada a conta" fixando as custas em € 92.029,50, em 10/4/2014 \xE2" ... -
Acórdão nº 0387/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Do despacho que determine o efeito do recurso não cabe recurso, podendo, porém, as partes impugná-lo nas suas alegações (n.º 4 do artigo 687.º do CPC) e o relator corrigir o efeito atribuído à sua interposição (alínea b) do n.º 1 do artigo 700.º do CPC). II - Havendo erro quanto a custas, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas,...
... 209.º do CPPT, e condenada a oponente nas custas devidas ... Notificada da conta de custas, ... -
Decisões Sumárias nº 410/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2011
... 1 e 15º, nº 1, alínea o) do Código das Custas Judiciais, na redacção dada pelo Decreto-Lei ... ça devido em incidente de reclamação da conta" numa acção de valor igual a Euros 6.682.596,15 \xC3" ...
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Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... és do qual indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada pelo recorrente, em virtude ...
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Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... Tendo em conta" a conclusão de recurso das recorrentes na sua al\xC3" ... Custas ...
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Acórdão nº 481/10.4TBSCR.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
Com a entrada em vigor do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, passou a impender unicamente sobre os Juízes a obrigação de fixar o valor da causa, podendo para tanto ser realizadas, oficiosamente ou a requerimento das partes, as diligências consideradas indispensáveis para que esse valor corresponda à efectiva utilidade económica imediata do pedido, estando as partes apenas...
... , em 09/03/2015, elaboradas as contas de custas que se encontram a fls. 1490 a 1492, tendo, ... conta de custas, nos termos e com os fundamentos ... -
Acórdão nº 427/13.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.
... formulado, e os Réus foram condenados nas custas, “na proporção do valor da reconvenção” ... Remetidos os autos à conta foi elaborada uma conta de custas debitada aos ... -
Acórdão nº 00585/18.5BEPNF-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1. Não há decisões judiciais tácitas; os tribunais têm o dever de decidir expressa e fundadamente as questões de que lhes cumpre conhecer – artigos 152º, n.º1, e 154º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a decisão faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do Código de Processo Civil. Afirmação que não faz sentido em relação a uma decisão
... ão de indeferimento da reclamação da conta na acção que o Reclamante e outros movem contra ... º, n.º 1, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais (RCP), quiçá violadora dos ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda ... ário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária ...
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Acórdão nº 1295/16.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação interposto de decisão interlocutória não é prejudicada pela decisão final sobre custas. II - O valor remanescente de taxa de justiça não é de atender na determinação da compensação da parte vencedora prevista no art.º 26º, n.º 3, alínea c) do RCP.
... em julgado a decisão final e elaborada a conta de custas, os Réus BB, EE, AA e CC apresentaram ... -
Acórdão nº 277/15.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
... , o remanescente será considerado apenas na conta final, no caso de haver responsabilidade pelo amento de custas e, quando o responsável pelo impulso processual ...
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Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
... custas no Tribunal Constitucional previstas naquele ... de justiça inicial e de elaboração da conta pela secretaria do próprio tribunal ... A taxa ...
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Acórdão nº 01376/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O despacho que determina o cumprimento do disposto no art.º 61º n.º 2 do CCJudiciais não é susceptível de recurso jurisdicional pois integra apenas despacho de mero expediente que se limita a ordenar os trâmites processuais expressamente previstos e decorrentes da lei. II - Do despacho que, adiante e nos termos do art.º 62º do CCJudiciais, se pronuncia sobre anterior reclamação é que cabe...
... no art.º 61º n.º 1 e 2 do Código das Custas Judiciais, e se lhe indeferiu, depois, pelo do, a reclamação que deduzira contra a conta de custas entretanto elaborada nos presentes ... -
Acórdão nº 2099/18.4T8LRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu artigo 424º, introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, alterando, designadamente, a alínea h) do nº 2 do artigo 4º, passando a conferir isenção de custas aos processos de acompanhamento de maiores, o que abrangerá todos os incidentes que venham a ser suscitados nos mesmos. Esta alteração entrou em vigor em 1 de abril de 202
... ício de L…, a requerente, notificada da conta de custas, apresentou nos autos, em 06.10.2020, o ... -
Acórdão nº 449/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... AUTONUM 1.Notificada da conta de custas n.º 447/2006, emitida na sequência do ...
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Acórdão nº 3258/05.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...
... , veio apresentar «Reclamação da Conta e Requerer a Dispensa do Pagamento do ... taxa de justiça e a reforma da conta de custas n.º 960800001962016, ordenando-se; a) que seja ... -
Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...
... custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... ção dizendo que a determinação da conta de custas nos termos supra descritos pela ré, ... -
Acórdão nº 0353/17.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
... 4 – Notificadas da conta de custas, as Contra-Interessadas C………., ...
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Acórdão nº 2589/17.6T8BRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...
... Elaborada a conta de custas a 19 de Abril de 2018, veio a ... -
Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... conta (€ 51.000,00), compete ao órgão periférico ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...