reclamaçao da conta custas
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Acórdão nº 154/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2017
... custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda ... fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta.» ... 3. Notificado de tal acórdão, o ...
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Acórdão nº 00409/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... À Recorrente foi notificada a conta de custas para pagamento do montante de € ...
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Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... de nota justificativa e discriminativa das custas de parte, apresentada ao abrigo dos artºs.25 e ... exactamente coincidente, será de ter em conta a jurisprudência tirada a propósito dos ...
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Acórdão nº 0617/14.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se, não obstante requerido antes da elaboração da conta, o tenha sido posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.
... ça contador relativa à elaboração da conta", resposta que, dada a sua natureza, o tinha como \xC3" ... em que se decidiu a responsabilidade pelas custas ... Proceda à elaboração da conta” ... A ... -
Acórdão nº 647/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... que condenou os recorrentes, nas custas, transitou em julgado em 26 de abril de ... 2019 ... 21). Consequentemente, foi elaborada a Conta n.º 234/2019 (fls. 22) ... e a mesma foi ...
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Acórdão nº 432/12.1TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução
... ___ Custas" pelos Executados ... ___ Registe e notifique. \xE2\x80" ... -se: como vai julgar as reclamações à conta final de honorários e despesas do agente de ... -
Acórdão nº 11701/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... reclamação no TAF de Sintra contra a conta de custas n.º …………., no montante de EUR ...
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Acórdão nº 01533/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O facto de a parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça não ter sido notificada pela secretaria, tempestivamente, nos termos do artigo 15/2 do RCP, não determina a inexigibilidade do seu pagamento. II - O conhecimento de tal omissão deve determinar a posterior notificação da parte, contando-se o prazo para pagamento a partir desta notificação.
... , que decidindo incidente de reclamação da conta de custas, anulou a conta de fls. 737 e ordenou a ... -
Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...
... e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram ... -
Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... ência, a instância de inventário, com custas pela requerente ... Foi então elaborada a ... Notificado dessa conta, veio a requerente, no decurso do prazo de ...
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Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... ), sendo a recorrente condenada nas custas da apelação ... Na sequência da remessa dos autos à conta foi lavrada nos autos a conta relativamente à ...
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Acórdão nº 0143/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
Justifica-se a admissão da revista quando, está em causa o prazo de reclamação para a conferência em processos urgentes.
... condenada no pagamento das respectivas custas ... Inconformada, a Autora apelou para o TCA ... Elaborada a conta e notificada da mesma, a Autora reclamou alegando ... -
Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)
... Geral de Depósitos, S.A., notificado da conta" elaborada, veio o embargante apresentar reclamaç\xC3" ... no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais ... O Ministério Público ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80" ... da taxa de justiça à considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ...
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Acórdão nº 0597/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
... Administrativo e Fiscal de Leiria, da conta de custas requerendo a sua isenção ... Aquele ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... de Lisboa, 1ª Sec. Comércio, J1) por conta do seu crédito do papel comercial aí ... dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais entre ...
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Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.
... -se também os exequentes e o executado nas custas do incidente, na proporção do decaimento ... Os autos foram remetidos à conta que apurou um saldo de custas no montante de ... -
Acórdão nº 312/19.0T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. No caso de violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, não pode falar-se de inexistência jurídica, pois que este outro vício supõe que o autor da sentença/despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido ou provido de jurisdição ou competência, o que não é defensável no caso dos autos, pois que dúvidas não existem que o juiz titular do processo detém tais poderes e...
... alega, em síntese, que estes incluíram na conta de custas o valor relativo à perícia realizada ... -
Acórdão nº 766/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I – Tendo em conta a actual redacção do artigo 176.º do CPPT, com o aditamento do n.º 3, operada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, nos termos do qual, o pagamento da quantia exequenda e do acrescido não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide, a extinção do processo de execução fiscal
... e, em consequência, pelo pagamento das custas processuais no âmbito dos presentes autos, nos ... /1/2009 a executada efectuou o pagamento por conta dos juros de mora no montante de € 10 867,37– ... -
Acórdão nº 01539/16.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a ... taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o ...
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Acórdão nº 83/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2013
... 1. A. e outras, notificadas da conta de custas n.º 954000114892010 de fls. 2032, ...
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Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados
... : * I – Relatório: Notificada da conta de custas, a interessada (…) não se conformou ... -
Acórdão nº 0159/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Decorre do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RCP a equiparação, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte, do patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico à constituição de mandatário judicial.
... solicitar à recorrida o reembolso das custas de parte ... A recorrida ... Da reclamação da conta de custas 9 ... Dispõe o art. 26º, nº 3, al ... -
Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...
... na parte final da mesma decisão: “Custas a cargo dos réus” ... Por requerimento de ... achar, em conformidade, por ora elaborada a conta de custas do processo ... Sem prescindir, mais ... -
Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.
... e requeridos F… L.da e A… foi elaborada conta, contra a qual aqueles apresentaram reclamação ... improcedência da reclamação à conta de custas processuais apresentada em juízo, aceitando e ...