reclamaçao da conta custas
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...
... Custas" pelos autores M. M. e H. M., que à demanda das r\xC3" ... disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º X. O art.º 31.º, ... -
Acórdão nº 5/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2017
... conta de custas pois ... entre o mínimo legal – 5 ...
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Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... recurso da decisão da Reclamação da Conta de Custas proferida pelo Tribunal Tributário de ...
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Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... conta (€ 51.000,00), compete ao órgão periférico ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... militar comparado e tendo especialmente em conta a legislação estatutária vigente nos países ... na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa ...
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Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à
... : “1.- As avaliações não tiveram em conta o valor do mercado ... 2.- Foram requeridos ... da taxa de justiça inicial e das custas do processo seja também a herança e não cada ... -
Acórdão nº 012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para...
... , mandou emitir a certidão de dívida de custas requerida pelo Ministério Público ... A ... registada, foi a Recorrente notificada da conta de custas elaborada no âmbito daquele processo, ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 - Tendo em conta a avaliaçáo do recluso e a sua evoluçáo ao ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... Artigo 116 ... Direito de reclamaçáo, petiçáo, queixa e exposiçáo ... 1 - O ...
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Acórdão nº 99/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2016
... tramitação subsequente à elaboração da conta de custas, extraídos de autos de recurso que ...
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Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu...
... , ou parcialmente negado, tendo em conta as circunstâncias concretas do seu exercício ... Custas Processuais (RCP) ... Outras normas avulsas ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...
... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80" ... Da reclamação da conta de custas: Sendo agora reconhecida a referida ... -
Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.
... Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o ... mapa da partilha, a secretaria elaborou a conta de custas da responsabilidade de A ... e B ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Por outro lado, tendo em conta a necessidade de au- mentar o número de agentes ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
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Acórdão nº 1118/16.3T8VRL-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário do Relator: - na decisão final da causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - na falta de decisão expressa do juiz, podem as partes requerer a reforma (art. 616º, nº 1, do CPC) ou recorrer (artºs. 616º, nº 3 e 627º do CPC) de tal decisão, - o trânsito em julgado da decisão final da causa (com a insusceptibilidade de...
... a exclusivamente a ré reconvinte nas custas da reconvenção e autora e ré nas custas da ... indicado no preceito, justificando-se que a conta final não considere o remanescente da taxa de ... -
Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ão definitiva da causa e a notificação da conta final de custas, elaborada após a decisão da ...
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Acórdão nº 02363/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
... a decisão do incidente de reclamação da conta constante de fls. 233, recorre, para este ... a sua revogação e que a conta de custas seja revista tendo em conta o limite legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... 11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ... de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... se devia ter contado 1 ano; 12-Tendo em conta a Lei aplicada à prescrição das dívidas, ... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ...
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Acórdão nº 583/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... , veio o recorrente requerer a reforma da conta de custas n.º 396/2011, elaborada pela ...
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Acórdão nº 0851/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Dado carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, no tocante às consequências da não reclamação para a conferência do despacho do Relator, segue a orientação afirmada na jurisprudência do STA.
... 11-11-2011, que indeferiu a reclamação da conta de custas ... Nas conclusões da sua alegação ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pelo autor é sempre passível de reclamaçáo nos termos do Código de Processo Civil (CPC) ... prova; se for requerida perícia, o prazo conta -se a partir da realizaçáo deste ... 2 - ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Acórdão nº 11/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... Custas da reclamação pelo Recorrente, fixando-se a a de justiça em 20 unidades de conta, ...
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Acórdão nº 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
- Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...
... na quantia de € 3.000 ... Custas pelos RR ... Tal sentença foi notificada aos ... Foi elaborada, com data de 05.02.2014 a conta do processo tendo, nos termos constantes de fl ... -
Acórdão nº 150/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... indeferira a reclamação deduzida contra a conta de custas elaborada no processo de impugnação ...
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Decisões Sumárias nº 138/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... da quantia de 12.845,10 a título de custas de parte ... 1.1.1. Em 19/02/2015, o autor ... processual tendente à reforma da conta de custas e que o autor exerceu o direito de ...