reclamaçao da conta custas
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Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.
... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os ... Apresentou reclamação da conta de custas ... Sem prejuízo da reclamação que ... -
Acórdão nº 664/14.8TVLSB-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
i)A interpretação de que o n.º 7 do artigo 6.º do RCP impõe que o requerimento de parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade. ii) a pretensão da apelante, quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi deduzida extemporaneamente, por ter
... …, S.A., veio esta, notificada que foi da Conta, Reclamar da mesma, com os seguintes fundamentos: ... no artº 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) – a dispensa do remanescente ... -
Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...
... à 1ª Instância, estes foram remetidos à conta, sem que o tribunal se tivesse debruçado ... e remetida a guia para liquidação das custas de parte da sua responsabilidade, veio a ... -
Acórdão nº 1973/16.7T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... conta elaborada nos presentes autos de Processo ... os devedores DD e EE, reclamar da conta de custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de ...
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Acórdão nº 738/03.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do RCJ deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se no caso concreto a exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota de custas como condição de conhecimento da reclamação daquela se afigura excessiva, consideradas as circunstâncias atinentes à lide e à parte que reclama, ao ponto de se...
... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelos réus. A decisão sob ... disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º” O citado preceito ... -
Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... Custas pela recorrida.” Vem agora a Recorrida AT pedir ... 5. Contudo, tendo em conta o valor da causa, impõe-se, nos termos da lei, o ...
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Acórdão nº 02766/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
... de Lisboa) que indeferiu a reclamação de custas” ... Formalizou alegação, com as seguintes ... a reclamação da notificação da conta de custas na Pessoa Jurídica da AT e que vem ...
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Acórdão nº 01015/13.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... e CSG, foi indeferida a reclamação de custas de parte apresentada pela Autora, por não ter ... a exigência do depósito da totalidade da conta de custas de parte constituir ex novo uma ...
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Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... recurso ou reforma da decisão quanto a custas ... II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal ... ser apresentado após a notificação da conta de custas, no prazo conferido no artigo 31.º do ...
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Acórdão nº 302684/11.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I – A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. II – Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente...
... A conta de custas foi elaborada e notificada às partes ... -
Acórdão nº 131/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2017
... condenado no pagamento das custas, que foram fixadas em sete unidades de conta ...
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Lei n.º 83/2017
... conta de quem é realizada uma operação ou atividade, ... 4 — A suspensão não abrange as custas ... 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem ...
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Acórdão nº 0586/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que alude o nº 7 do art. 6º do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no nº 1 do art. 527º do CPC. E apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a...
... de Aveiro, indeferiu o pedido de reforma da conta, por não ser legalmente admissível apreciar o ... (após ter transitado a decisão sobre custas) ... Termina as alegações formulando as ... -
Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A ... Nos autos principais, foi ... em custas no valor de dez unidades de conta ... Na sequência de reclamação da referida ...
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Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... o seu requerimento para reforma da conta final de custas, dispensando o pagamento do ...
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Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
– O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...
... o seu pedido no sentido de ser reformada a conta de custas elaborada no autos ... 2.– O ... -
Acórdão nº 227/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2016
... após o decurso do prazo de reclamação da conta de custas (sem prejuízo do apoio judiciário de ...
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: “1 ... Nos ... Ora, tendo em conta o valor da causa (€ 974651,30), impõe-se, nos ...
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Acórdão nº 450/08.4TBSTB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... “a reclamação da nota justificativa de custas de parte por aquele executado deduzida uma vez ... ário pede para ser reembolsado, na sua conta de depósitos à ordem, pelas quantias ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... Custas pela recorrente.” Não conformada com o assim ... de tributação em custas, de modo a que na conta não seja considerado o remanescente superior ao ...
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Acórdão nº 385/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... 99), pede o ... pagamento das custas em 12 prestações ... No segundo (fls. 104 e ... a conta, será extraído traslado para efeito de ...
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Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.
... de reforma dessa última decisão quanto a custas ... Nesse sentido v., a título de exemplo, os ... - Não é possível, após a elaboração da conta, deduzir requerimento de dispensa ou redução do ... -
Acórdão nº 336/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021
O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.
... de reforma dessa última decisão quanto a custas ... Nesse sentido v., a título de exemplo, os ... - Não é possível, após a elaboração da conta, deduzir requerimento de dispensa ou redução do ... -
Acórdão nº 283/08.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
- Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é admissível recurso de apelação da decisão proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; - Assim, de harmonia com tal preceito legal, a apelação autónoma, na parte relativa aos incidentes, apenas abrange os processados autonomamente, ou seja, somente os incidentes que a lei...
... que: “I - O incidente da reclamação da conta deve ser entendido, face à sua tramitação ... à nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentadas por aqueles com as refªs ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ... de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição ...