reclamaçao conta custas
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Acórdão nº 714/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... quanto a custas ... 2. Na Decisão Sumária n.º 484/2019 ... que se fixaram em 7 Unidades de Conta, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do ...
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Acórdão nº 0586/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que alude o nº 7 do art. 6º do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no nº 1 do art. 527º do CPC. E apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a...
... de Aveiro, indeferiu o pedido de reforma da conta, por não ser legalmente admissível apreciar o ... (após ter transitado a decisão sobre custas) ... Termina as alegações formulando as ... -
Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... Custas pela recorrida.” Vem agora a Recorrida AT pedir ... 5. Contudo, tendo em conta o valor da causa, impõe-se, nos termos da lei, o ...
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Acórdão nº 0414/17.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos ... acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma ... -
Acórdão nº 116/13.3TBENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... Vieram os devedores reclamar da conta elaborada nos autos invocando que beneficiam da ... de despacho referente à reclamação de custas deduzida pelos Devedores, proferido em ...
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Acórdão nº 709/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente aplicável à tramitação de ação declarativa pendente em que a decisão que pôs termo ao processo foi proferida ainda no domínio da lei antiga mas o processo apenas foi remetido à conta após a entrada em vigor da lei nova, o...
... , instaurou contra A. C ... , efetuada conta de custas n.º ... 19 da responsabilidade do ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... pelo notário, não pode ser tomada em conta, no processo de inventário, para esse efeito ... Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
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Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... ência, a instância de inventário, com custas pela requerente ... Foi então elaborada a ... Notificado dessa conta, veio a requerente, no decurso do prazo de ...
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Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
... judicial que indeferiu a reclamação da conta de custas, os executados e a “(…), SARL” ...
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Acórdão nº 370/99.1GTABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença, designadamente quando a mesma contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essência; II – Porém, a correcção do deciso, designadamente da sentença, só é admissível desde que não importe modificação essencial, vale por dizer, desde que não acarrete intromissão...
... Sem custas ... Julgo o pedido de indemnização civil ... 7 – Notificada da conta de custas, a demandada DD reclamou, pedindo a ... -
Acórdão nº 1550/06.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,
... a nota justificativa e discriminativa das custas de parte apresentada na acção principal e que ... Relativamente à conta de custas de parte, nem garantiu por qualquer ... -
Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...
... 1992 cumprido da parte da RAM, nem teve em conta que o SRECE reconheceu o atraso da RAM, pedindo ... , alega que tendo reclamado da conta de custas da arbitragem, o Tribunal considerou findos os ... -
Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios...
... , relativamente à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que foi ... Nesta matéria, da reclamação da conta das custas de parte, cabe aplicar, em termos de ... -
Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... o seu requerimento para reforma da conta final de custas, dispensando o pagamento do ...
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Acórdão nº 647/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... que condenou os recorrentes, nas custas, transitou em julgado em 26 de abril de ... 2019 ... 21). Consequentemente, foi elaborada a Conta n.º 234/2019 (fls. 22) ... e a mesma foi ...
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Acórdão nº 227/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2016
... após o decurso do prazo de reclamação da conta de custas (sem prejuízo do apoio judiciário de ...
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Acórdão nº 0915/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... a reclamação/pedido de reforma de conta de custas judiciais ... A recorrente termina as ...
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Acórdão nº 319/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... destinado ao pagamento/reclamação da conta de custas ... prolatada neste Tribunal ...
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Acórdão nº 318/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... conta de custas prolatada neste Tribunal ...
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Acórdão nº 450/08.4TBSTB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... “a reclamação da nota justificativa de custas de parte por aquele executado deduzida uma vez ... ário pede para ser reembolsado, na sua conta de depósitos à ordem, pelas quantias ...
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: “1 ... Nos ... Ora, tendo em conta o valor da causa (€ 974651,30), impõe-se, nos ...
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Acórdão nº 286/07.7TBFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
O M.º P.º não tem que ser ouvido antes da decisão do juiz sobre um pedido de dispensa do pagamento do remanescente das custas. (Sumário do Relator)
... Quanto a custas foi acordado o seguinte: 1. As partes prescindem ... ério Público é sempre notificado da conta de custas do processo e pode reclamar da mesma ou ... -
Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
– O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...
... o seu pedido no sentido de ser reformada a conta de custas elaborada no autos ... 2.– O ... -
Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... Custas pela recorrente.” Não conformada com o assim ... de tributação em custas, de modo a que na conta não seja considerado o remanescente superior ao ...
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Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I – A reforma da conta de custas é matéria de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal mandar reformar a conta se esta não estiver de harmonia com o julgado em última instância. II – Tendo sido decidido em última instância que as custas eram repartidas em partes iguais, em função de inutilidade superveniente, por circunstância não imputável às partes, não pode a conta de custas...
... o pedido de reforma/reclamação da conta de custas ... 2. Nas alegações de recurso ...