reclamaçao conta custas

30014 resultados para reclamaçao conta custas

  • Acórdão nº 080/07.8BELRS-S2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro); II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça,...

    ... de 2013 que indeferiu a sua reclamação da conta de custas n.º 959600002262013, na qual foi ...
  • Acórdão nº 838/12.6TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no art. 613º do CPC, significa que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu, sob pena de não se garantir a existência de um processo justo; II – Não havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja realização...

    ...Porquanto constatei no dia de hoje que as custas foram calculadas tendo em conta como sujeito ...
  • Acórdão nº 025/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional relativamente aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo, como decorre da exclusão naquele primeiro dos pressupostos de valor da causa ou sucumbência previstos para o segundo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... foi julgada improcedente a reclamação da conta de custas elabora na presente Impugnação ...
  • Acórdão nº 413/14.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2020

    I – À reclamação sobre nota discriminativa e justificativa das custas de parte que foi deduzida em data posterior à entrada em vigor da Lei 27/2019 de 28/3 (que ocorreu em 27/4/2019) é aplicável o disposto no art. 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo art. 6º daquela Lei, do que decorre, nos termos do nº2 daquele art. 26º-A, que tal reclamação, para poder ser...

    ... julgado da decisão final foi elaborada a conta de custas, tendo as Rés apresentado nota ...
  • Acórdão nº 0470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
    ... termos do art.º 60.º/2/a) do Código de Custas Judiciais, da conta de custas pedindo que o TAC ...
  • Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    i) Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada sem que previamente tal como o impõe o n.º 9 do artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja...

    ... artigo 31.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), recorrer para este Tribunal ...ção apresentada pela ora Recorrente da Conta de Custas nº ………………. nos termos da ...
  • Acórdão nº 302684/11.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. II – Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente...

    ...A conta de custas foi elaborada e notificada às partes ...
  • Acórdão nº 150/09.8GBLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Em processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II - O referido benefício abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após a apresentação do respectivo requerimento.

    ...reclamar da Conta de custas de fls. 538/539, nos termos que constam ...
  • Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - De acordo com o artº.280, nº.3, do C.P.P.T., ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: a-De decisões; b-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao...

    ... de nota justificativa e discriminativa das custas de parte, apresentada ao abrigo dos artºs.25 e ... exactamente coincidente, será de ter em conta a jurisprudência tirada a propósito dos ...
  • Acórdão nº 85/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... quanto a custas. .   . 2. Na Decisão Sumária n.º 484/2019 ... 7 Unidades de Conta, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do ...
  • Acórdão nº 0597/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
    ... Administrativo e Fiscal de Leiria, da conta de custas requerendo a sua isenção. Aquele ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ... nos cursos especializados são tidos em conta" para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 157.\xC2"...
  • Acórdão nº 738/03.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do RCJ deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se no caso concreto a exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota de custas como condição de conhecimento da reclamação daquela se afigura excessiva, consideradas as circunstâncias atinentes à lide e à parte que reclama, ao ponto de se...

    ... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelos réus. A decisão sob ... disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º” O citado preceito ...
  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... reclamações às notas justificativas de custas de parte. Pede que seja proferido novo despacho ....º10); ▪ elaboração e processamento da conta de custas (29.º, n.º5)▪ meios informáticos ...
  • Acórdão nº 2806/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I.A taxa de justiça é um montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. II.O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se...

    ...) e d) do artigo 14.º-A do Regulamento das Custas Processuais. A recorrente, apresentou, para o ... art° 31° do RCP, deduzir reclamação da conta de custas requerendo a reformulação da conta ...
  • Acórdão nº 131/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2017
    ... condenado no pagamento das custas, que foram fixadas em sete unidades de conta.  . ...
  • Acórdão nº 01015/13.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    É organicamente inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17.04, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29.03, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1, ambos da Constituição da...

    ...e CSG, foi indeferida a reclamação de custas de parte apresentada pela Autora, por não ter ... a exigência do depósito da totalidade da conta de custas de parte constituir ex novo uma ...
  • Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    ... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A.. Nos autos principais, foi ... em custas no valor de dez unidades de conta. Na sequência de reclamação da referida ...
  • Acórdão nº 385/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ...99), pede o. pagamento das custas em 12 prestações. No segundo (fls. 104 e 105), ... a conta, será extraído traslado para efeito de ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

    ... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os ...Apresentou reclamação da conta de custas. Sem prejuízo da reclamação que ...
  • Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. II &

    ... recurso ou reforma da decisão quanto a custas. II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal a ... ser apresentado após a notificação da conta de custas, no prazo conferido no artigo 31.º do ...
  • Acórdão nº 0284/18.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos ... acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma ...
  • Acórdão nº 0623/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos ... acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma ...
  • Acórdão nº 0343/18.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos ... acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma ...
  • Acórdão nº 02766/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
    ... de Lisboa) que indeferiu a reclamação de custas”. Formalizou alegação, com as seguintes ... a reclamação da notificação da conta de custas na Pessoa Jurídica da AT e que vem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT