recibos vencimento
3535 resultados para recibos vencimento
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Acórdão nº 1447/11.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - A natureza remuneratória ou compensatória de certa prestação não se pode firmar apenas no nome que a entidade pagadora lhe dá, antes deve resultar de uma qualificação atribuída a certa realidade de facto. II - Só se pode concluir que certa importância tem a natureza de ajudas de custo desde que se comprove que se destinou a reembolsar o trabalhador de despesas concretas que suportou por...
... insolvente auferiu o montante líquido de € 13.610,40, conforme recibos de vencimento que se anexam, pelo que terá de ceder à Massa Insolvente o ... -
Regulamento n.º 954/2020
... com indicação do tempo de residência no concelho; c) Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que possuam ...
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Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...
... procedeu ao processamento do seu salário - emitindo os respetivos recibos de vencimento - ao pagamento dos respetivos descontos legais junto da ... -
Acórdão nº 1367/15.1T8VIS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Em face do disposto no art.º 466.º do NCPC, actualmente é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC. II - Não merece qualquer censura a decisão recorrida...
... árias sofridas; d) Juros de mora, vencidos e vincendos, desde o vencimento de cada uma das prestações, até integral pagamento ... Para sustentar ... fez constar dos recibos de vencimento como “ Ajudas de Custo Nac.” e num dos recibos de ... -
Regulamento n.º 581/2017
... ;R - Receitas mensais do Agregado Familiar (provenientes do vencimento base, pensões, reformas e outros rendimentos provenientes de qualquer ... ças do trabalhador por conta própria ou por conta de outrem, recibos de vencimento mensal do mês anterior à candidatura emitido pela entidade ...
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Despacho n.º 1193/2018
... , licença sem remuneração;j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os resumos de vencimentos para posterior envio à área financeira e, issão e envio dos recibos de vencimento a todos os trabalhadores por meio eletrónico ou suporte de ...
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Regulamento n.º 82/2021
... líquidos, incluindo o valor de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à data do pedido, nos ... ção de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego ou de ...
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Regulamento n.º 893/2022
... 1.6 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que pos- ... suam ...
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Regulamento n.º 277/2021
... líquidos, incluindo o valor de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à data do pedido, nos ... ção de isenção emitida pela administração tributária; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego ou de ...
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Regulamento n.º 723/2023
... de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à data do ... pedido, nos ... de isenção emitida pela administração tributária; recibos de vencimento, recibos de pensões e de ... subsídios de desemprego ou de ...
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Edital n.º 1004/2020
... líquidos, incluindo o valor de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à data do pedido, nos ... ção de isenção emitida pela administração tributária; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego ou de ...
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Regulamento n.º 226/2023
... iii) Cópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos membros do agregado familiar; ... iv) Cópia do ...
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Regulamento n.º 672/2023
... c) Últimos três recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar, que pos- ...
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Aviso n.º 6504/2023
... das pessoas singulares, designadamente os dados constantes dos recibos" de vencimento, ... documentos bancários, documentos emitidos pela seguran\xC3" ...
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Regulamento n.º 261/2024
... n.º 261/2024 06-03-2024 N.º 47 2.ª série b ) Últimos três recibos de vencimento do agregado familiar; c ) Nota de liquidação do IRS; d ) ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações, o valor de €30.992,27 ... Invoca, em ... ída a título de complemento de vencimento, em conformidade com os recibos de Junho e Dezembro de 1997 (fls 48 e 49 dos autos) ... 11ª. Em ... -
Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...
... função que lhe sejam distribuídas pela II, mediante o vencimento base mensal de € 550, incluindo partes proporcionais de férias, ... /2003, de 27 de agosto”. 6) A partir de janeiro de 2010, os recibos de vencimento relativos ao Autor AA passaram a ser emitidos por MM, Ld.ª, ... -
Regulamento n.º 356/2023
... 1.2 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que pos- ... suam ...
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Regulamento n.º 165-A/2018
... realização dos respetivos descontos;f) Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se ...
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Regulamento n.º 513/2019
... F.), de todos os elementos do agregado familiar;c) Últimos três recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar, que possuam ...
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Regulamento n.º 768/2018
... da liquidação do imposto;k) Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se ...
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Regulamento n.º 419/2019
... das Pessoas Singulares ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os ...
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Aviso n.º 792/2017
... ) [ ... ];b) [ ... ];c) [ ... ];d) [ ... ];e) Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento;f) (Redação da anterior alínea e);g) (Redação da ...
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Regulamento n.º 728/2019
... ção de:c1) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de vencimento, tratando-se de trabalhadores dependentes;c2) Declaração ...
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Regulamento n.º 62/2017
... composição do agregado familiar;d) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente e elementos do agregado familiar e/ou ...