recibo vencimento exemplo
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Acórdão nº 776/14.8TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
I. O facto de alguém ter em seu poder um recibo respeitante ao pagamento do prémio de um seguro, que lhe foi indevidamente entregue pelo mediador, não prova definitivamente que esse prémio tenha sido pago. II. Provando-se, posteriormente, que o prémio do seguro nunca foi pago, o recibo não confere ao seu detentor direitos que contratualmente não teria. III. Encontrando-se o contrato de seguro
...émio; porém, a autora tem em seu poder o recibo referente ao prémio do período de 1.01.2012 a ... erro de apreciação, quando afirma, por exemplo", que não existe qualquer prova documental do lan\xC3"... primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... – como o caso sub judice é disso exemplo (ainda que particularmente grave, pela manifesta ... Retenção na Fonte de 25% (a efectuar no recibo) 625.00. 17- Com o nº FT 01/6 datada de 14 de ... 2017 datada de 07 de Julho de 2017, e vencimento no mesmo dia, foi emitida pela R. a favor da A. ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... cumpridos alguns critérios (como, por exemplo, os ativos estarem disponíveis para venda ..., as prestações garantidas na data de vencimento ou os valores de resgate garantidos). 30 00 ... 46 030 01 Cobrado 46 030 1 Selo de recibo 46 030 2 Outros 46 031 Taxa para a ANPC 46 031 0 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações. em ...ção relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações. em dívida pelo ..., por correio electrónico com recibo de leitura. 4 - Entre a última divulgação e a ...
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Aviso n.º 6504/2023
... notificado o interessado sempre que haja recibo de entrega. da notificação enviada por correio ... os dados constantes dos recibos de vencimento,. documentos bancários, documentos emitidos pela ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). N.º 63 ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
...ção desta, auferindo entretanto o vencimento" mensal ilíquido de € 819,50, acrescido de subs\xC3"... mensais aos título discriminados no recibo de vencimento que ora se juntou, acrescidas dos ... um processo de rescisões amigáveis, a exemplo da prática existente ao longo dos anos no ... -
Regulamento n.º 558/2022
...— O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º. ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"...Exemplo de prestação de serviço:. Onde:. tme = 0,25 ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... nº 003.200267, 110200205 e 110200206 e recibo" nº 110.202023 emitidos pela sociedade B………\xE2"... que tinha liquidado a letra na data do vencimento", e pago as facturas do seguinte modo: [IMAGEM] 8 \xE2"... Assim, e por exemplo, a obrigação de assegurar a continuidade da ...
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Edital n.º 369/2019
... esta não exista, fotocópia do último recibo" de vencimento; b) Declaração emitida pelo Servi\xC3"...Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá ...
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Regulamento n.º 143/2022
... da tipologia da habitação; o ) Último recibo de renda, referente a um dos três últimos meses ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); i ) ... declarações; c ) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ...
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Regulamento n.º 143/2022
...o) Último recibo de renda, referente a um dos três últimos meses ...de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas);. i) ...c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ...
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Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea c), do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa o entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do...
... N.º FT FTINDNV2/242 de 31-08-2019 com vencimento a 30-09-2019 foi paga em 13-12-2019; b) O ... 17.02.2020, apresentando após o último recibo, em que os movimentos ficaram a 0,00€, a ... da litigância de má fé[19], sendo exemplo de situações consideradas como de correta ... -
Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... de trabalho e consequentemente do seu recibo de vencimento. Sustenta que deverá igualmente ...» e no item «diuturnidades», (por exemplo, artigos 22º, 25º e 47º da P.I.), referindo ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... quantia de €1.814,11, respeitante ao vencimento de julho de 2014. e) a quantia de global de ... desse trabalhador, descontando depois no recibo do mês seguinte. 40.E acrescentando ao ..., sendo verdade que o mesmo inclui por exemplo a dedução do valor que a Ré entendeu ser-lhe ... -
Acórdão n.º 296/2016
... eco de posições que não obtiveram vencimento na jurisprudência do Tribunal Constitucional. A ...Assim, por exemplo, era necessário que da documentação ... como, ainda quanto a esta Federação, um recibo com o descritivo "contribuição de eleitos na ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... d). Existência de donativos sem recibo" arquivado; . e) Não. existência de conta banc\xC3"... exemplo, os Acórdãos n.º 498/2010 e 314/2014) pelo ... desconto da quota é o recibo do vencimento, tal como o é para o desconto feito. da ...
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Acórdão nº 2343/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...
... indirecta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao ..., fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, local de emissão e de pagamento e indicando ... -
Regulamento n.º 585/2017
... por conta de outrem devem apresentar o recibo de vencimento atualizado, a última declaração ... concedido e entidade concedente (por exemplo o Rendimento Social de Inserção); vii) Nas ...
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Regulamento n.º 127/2021
... mês ou do mês anterior:i) Último recibo de vencimento ou, em caso de desemprego, o ... familiares (abono de família, por exemplo);vi) Outros rendimentos.d) Comprovativo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações pecuniárias. Artigo 299.º-B ... imperativos de interesse público (por exemplo, na modificação e resolução contratuais); ... a efectuaram, sendo entregue a estas um recibo comprovativo dessa entrega. Alterações. ...
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Regulamento n.º 1068/2022
... do referido documento; fotocópia do recibo. de vencimento, pensão, reforma, subsídio, ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo...
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Aviso n.º 7888/2019
... problemáticas nas suas vidas, como por exemplo, o desemprego de longa duração, emprego ... do agregado familiar: Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões; Comprovativo ...
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Regulamento n.º 609/2018
... ano anterior: a) Declaração bancária ou recibo de arrendamento*12vezes; b) Declaração médica ...Por exemplo por motivo de doença. Alunos do 1.º ciclo Aos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 470/2020
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Regulamento n.º 518/2021
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...