recibo vencimento exemplo
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Acórdão nº 2896/21.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É
... mediante a apresentação do respectivo recibo e/ou factura ... Sucede que, a ora Requerida ... Cfr. recibo de vencimento que se junta ... Pelo que, o rendimento mensal ... surgem despesas inesperadas como por exemplo necessidade de reparações automóvel, dentista, ... -
Acórdão nº 1678/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-02
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... de vigência coincidente com a data de vencimento do pagamento do prémio fracionado, que a ... entrou na seguradora para pagamento do recibo em causa; ... 8.ª - Analise-se também as ... ísticas do parque (visíveis, por exemplo, nas fotografias recolhidas aquando da inspeção ... -
Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... d) ... Existência de donativos sem recibo arquivado; ... e) Não ... existência de ... exemplo, os Acórdãos n.º 498/2010 e 314/2014) pelo ... desconto da quota é o recibo do vencimento, tal como o é para o desconto feito ... da ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-28
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... que ao autor são devidas por o seu vencimento não ter sido actualizado quando em Abril de 2010 ... recibo que se junta numerado como doc. 18); ... - A ... previsto para as funções de chefe, por exemplo, em CCT aplicável ou tabela salarial da empresa, ... -
Acórdão n.º 296/2016
... eco de posições que não obtiveram vencimento na jurisprudência do Tribunal Constitucional. A ... Assim, por exemplo, era necessário que da documentação ... como, ainda quanto a esta Federação, um recibo com o descritivo "contribuição de eleitos na ...
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Acórdão nº 2343/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...
... indirecta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao ... , fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, local de emissão e de pagamento e indicando ... -
Regulamento n.º 127/2021
... mês ou do mês anterior:i) Último recibo de vencimento ou, em caso de desemprego, o ... familiares (abono de família, por exemplo);vi) Outros rendimentos.d) Comprovativo de ...
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Regulamento n.º 585/2017
... por conta de outrem devem apresentar o recibo de vencimento atualizado, a última declaração ... concedido e entidade concedente (por exemplo o Rendimento Social de Inserção); vii) Nas ...
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Regulamento n.º 831/2020
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Regulamento n.º 1068/2022
... do referido documento; fotocópia do recibo ... de vencimento, pensão, reforma, subsídio, ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Regulamento n.º 470/2020
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Regulamento n.º 609/2018
... ano anterior: a) Declaração bancária ou recibo de arrendamento*12vezes; b) Declaração médica ... Por exemplo por motivo de doença. Alunos do 1.º ciclo Aos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 7888/2019
... problemáticas nas suas vidas, como por exemplo, o desemprego de longa duração, emprego ... do agregado familiar: Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões; Comprovativo ...
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Regulamento n.º 518/2021
... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas); i) Título ... dessas mesmas declarações; c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do ...
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Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...
... de mora à taxa legal desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efetivo ... tenha recibo a retribuição desse mês de junho nos termos ... e se pode constatar com segurança, por exemplo, das seguintes passagens da contestação a fls.: ... -
Regulamento n.º 441/2023
... mensalmente, após apresentação do recibo compro- ... vativo do pagamento da renda ao ... de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); ... i) ... c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... mensalmente, após apresentação do recibo compro- ... vativo do pagamento da renda ao ... de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); ... i) ... c) Último recibo de vencimento auferido pelos elementos do agregado em idade ...
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Acórdão nº 2585/21.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-15
–O direito à resolução do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso prévio e com direito à indemnização a que alude o artigo 396.º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do empregador que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao trabalhador a continuação da relação laboral. – A medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da...
... - A diminuição do vencimento" do Autor decorrente do putativo lay-off, com redu\xC3" ... contrato de trabalho, como sucedeu, por exemplo, com o trabalhador (…), que estava alocado a ... , os mesmos foram contemplados em sede de recibo" final, tal como sucede com os proporcionais das f\xC3" ... -
Acórdão nº 00041/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I - Na elaboração da sentença, em processo tributário, o juiz deve declarar quais os factos que julga não provados (bem como os provados). II - No entanto, o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT não exige uma descrição textual e exaustiva de cada facto não provado, bastando-se com uma simples remissão que permita identificar com exactidão o facto ou os factos a que respeita, por exemplo para os artigos...
... O. Do recibo correspondente à factura A237 consta como data e expedição 06.08.2007 e como data de vencimento 14.08.2007 – cfr. fls. 52 do PA apenso ... P ... -
Acórdão nº 279/16.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
I – Nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito pelo segurador – apólice -, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre a apólice e o acordado resultem de documento escrito ou de outro suporte...
... , à taxa legal, contados a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 135º do ... alegações - cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac ... empregadora, não efetuou o pagamento do recibo de prémio de seguro, fração correspondente ao ... -
Acórdão n.º 245/2021
... apenas a sete recibos nos Açores e um recibo na Festa do «Avante»! (oito recibos portanto!, ... evidência documentada no recibo de vencimento. O pagamento da contribuição é decidida pelo ... [ ... ] 19.º Por exemplo, os cinco lançamentos identificados no ponto ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... fiscalização elaboraram os mapas de vencimento por amostragem, constantes de fls. 273 a 379 do ... recebeu, e a comparação entre o recibo de vencimento e o processamento salarial tem de ... documento por escrito considerando por exemplo porque é que atribuíam aquela verba, com que ... -
Acórdão nº 290/07.8TTSTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência
... , para justificarem o pedido de emissão de recibo e de um cheque reportado a essas mesmas despesas ... do despedimento, a autora auferia o vencimento base mensal de 1.169,00 € ... 4. À data do ... na lealdade pessoal, que justifica por exemplo, o relevo de condutas extralaborais do ... -
Acórdão nº 1000/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago pela empregadora enquanto se...
... 600,00; - Vencimento correspondente ao trabalho prestado no mês de ... a autora, também constituirá um claro exemplo de assédio moral e ofensa à integridade física ... não gozadas em 2017, conforme comprova o recibo de vencimento junto como doc. 10, foram pagas em ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... a ... sentimento, por correio electrónico com recibo de ... 4 — Entre a última divulgação e a ... contra a proposta que fez vencimento na eleição dos ... administradores, na mesma ...