reapreciação da matéria facto

1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - A nulidade por omissão de...

Dado que o STA, em recurso de revista, apenas conhece matéria de direito (art. 12º, 4 do ETAF) não deve admitir-se recurso excepcional de revista cujo objecto se traduza na reapreciação da matéria de facto, fora dos casos especialmente previstos no art. 150º, 4 do CPTA.

I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos meios de prova constantes do processo que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos objeto de impugnação. II - A inobservância desse ónus importa a rejeição do...

I - Não se subsume à factie species da al. b) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil (nulidade da decisão por falta de fundamentação) a circunstância de não constarem da fundamentação factual determinados factos, contendendo antes tal questão com a impugnação da matéria de facto. II - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas...

i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Considerada nula e

Apenas violações grosseiras, mormente, quanto ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no art. 640º do Código de Processo Civil, que comprometam decisivamente a possibilidade do Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto, a saber: a) indicação dos pontos de facto que se pretendem ver reapreciados; b) indicação dos meios de prova convocados para a

• Legislação

I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...

I. Quando se invoca que houve “errada utilização dos meios de prova de que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, nos casos em que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” pode ser admitido o recurso de revista, no quadro da impugnação da matéria de...

I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...

1 – A reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve a mesma ter lugar. 3 – Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao...

I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...

I- Por via de regra o caso julgado apenas possui uma eficácia relativa, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas. II - Esse efeito ou força de caso julgado não opera em relação aos chamados terceiros juridicamente interessados. III- A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto nã

- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

I- Verifica-se o requisito da anterioridade da dívida, a que se refere o artigo 610.º CC, no caso em que o gerente de uma sociedade faz a doação de um bem antes de ser levado ao seu conhecimento a decisão de reversão de uma dívida à Fazenda Nacional da empresa em que exerce aquele cargo, pois, à data da doação, ele, como "contribuinte substituto", já era sujeito nessa relação tributária.

I - A deficiência da gravação constitui uma nulidade secundária, prevista no art. 201.º, n.º 1, do CPC, dado que (i) integra um acto previsto na lei (art. 7.º do DL n.º 39/95, de 15-02); (ii) e pode influir na decisão da causa por impedir, quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pela Relação. II - Para que a parte possa e...