reapreciação da matéria facto

Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

... a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos ... reapreciação da matéria de facto ... Improcede, pois, a ...
Acórdão nº 940/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

... , foi dada como provada, entre outra, a matéria constante dos quesitos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, ... redacção constante da fundamentação de facto; V. É manifesto e notório o erro na ... éria de facto, impondo-se a sua reapreciação por V.Ex.as, designadamente dos referidos ...
Acórdão nº 70/14.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

... , que seja reapreciada a decisão da matéria de facto e de direito, decidindo-se serem eles ... nulidade arguida à sentença; - a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto aos ...
Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

... Autora requereu, em 25/05/2012, a reapreciação do indeferimento, pedindo a legalização das ... sentença contendo a mesma o julgamento de facto e de direito, onde se julgou a presente ação ... ção da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do art ...
Acórdão nº 861/18.7T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

... a sua incompetência em razão da matéria em causa; e) Esta matéria, cabe dentro da ... *É a seguinte a matéria de facto fixada em primeira instância e respetiva ... , destina-se tão só a permitir a reapreciação dessa mesma prova pelo Tribunal ad quem. Se ao ...
Acórdão nº 4096/05.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que

... entrega de uma coisa ou realização de um facto ou prestação de serviço. Como refere Pessoa ... ão." 4 - " 2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) As ... do seu âmbito de competência a reapreciação" da matéria de facto ficada pelo Tribunal da Rela\xC3" ...
Acórdão nº 2082/11.0TBPBL-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
1 - O actual artigo 662.º do CPC configura uma clara evolução do sentido conferido pela lei à reapreciação da matéria de facto, tendo claramente consagrado a autonomia decisória dos Tribunais da Relação, aos quais compete formar e formular a sua própria convicção e, bem assim, conferindo-lhes a possibilidade de renovação de certos meios de prova e mesmo a produção de novos meios de prova, em...

... recurso em separado) que, «pese embora o facto de a requerente juntar comprovativo de remessa de ... transpostas com diferentes datas para a matéria de facto não provada, tendo em conta a ... vigente devia entender-se que, na reapreciação da matéria de facto, os poderes conferidos por ...
Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

... Colheram-se os vistos legais ... *II. Matéria de Facto provada: Tem-se como provado o que ... , impossibilitam a correta e cabal reapreciação da matéria de facto e a consequente decisão de ...
Acórdão nº 2256/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
I – Nos termos do art. 155.º n.º 4 do CPC a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, e não o sendo e decorrido tal prazo, o vício fica sanado (mesmo que possa impedir, eventualmente, a reapreciação da matéria de facto). II – Se só estão em causa documentos que a própria parte remeteu aos autos, tendo...

... ção da incompetência em razão da matéria", defendendo que a competência para dirimir o lit\xC3" ... , impugna grande parte da matéria de facto alegada pelo autor, apresentando a sua própria ... plenamente a sua função de reapreciação da prova e decisão (duplo grau de jurisdição), ...
Acórdão nº 1786/17.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I. Os ónus primários previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto. II. O incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

... de empreitada promovida pelos réus, por facto imputável à autora. Consequentemente, b) Ser a ... de apelação em que impugnou tanto a matéria de facto como a matéria de direito, apresentando ... a) e c), do CPC ao rejeitar a reapreciação da matéria de facto por si impugnada com o ...
Acórdão nº 504/16.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
▪. Quando se pretende a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. ▪. Essa especificação deve ser feita nas conclusões, pois são estas que definem o objeto do recurso. ▪. O não cumprimento do referido ónus implica a rejeição do recurso, na parte correspondente, sem...

... apreciação da prova, existindo pontos de facto que foram incorretamente julgados e que poderiam ... ção da prova e assim na decisão da matéria de facto e como questão prévia: observância ... , consequente rejeição de tal reapreciação; - Erro na aplicação do direito, como ...
Acórdão nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

... L (…) em ….2011, e a sua separação de facto ... Em sede de conferência de pais, foi fixado ... - Alteração da matéria" de facto ... - Residência da criança, com a m\xC3" ... reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto ...
Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - As presunções judiciais não servem para suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. II - Assim, não pode o Tribunal da Relação, sem entrar na reapreciação da matéria de facto, proceder à alteração da mesma, substituindo uma resposta de não provado por uma resposta de provado, lançando mão de uma qualquer presunção judicial. III - A circulação automóvel do dia-a-dia, para

... teria celebrado o contrato se conhecesse o facto verídico (no caso de falsidade da declaração) ... à alteração da decisão quanto à matéria de facto provada e não provada ... R – Como ... ção está feita não na tarefa de reapreciação da matéria de facto, formulada subsidiariamente ...
Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

... apenas na parte respeitante à matéria da litigância de má fé: « (…) 24. A ora ... sobre questões novas (precisamente o facto que levou a que fosse condenada como litigante de ... (já para não falar naqueles em reapreciação por V. Exa.) a douta Sentença violou os ...
Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

... nestes auto nem com a decisão sobre a matéria de facto, que também é impugnada neste recurso, ... , do C.P.Civ, serão as seguintes: -Reapreciação da matéria de facto quanto aos pontos ...
Acórdão nº 08238/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I - O Tribunal Central pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel que em sede de reapreciação da matéria de facto lhe está atribuído: casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a...

... , ocorreu um errado julgamento da matéria de facto e de direito; 3 ... Contrariamente ao ... ões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre ...
Acórdão nº 552/13.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto prevista no n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil não está dependente da observância prévia do princípio do contraditório. II. Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorretamente julgados, bem...

... a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida na apelação, com o fundamento ... , além da matéria de direito, a reapreciação" da prova gravada ... \xC2" ...
Acórdão nº 09248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) Na reapreciação da matéria de facto apenas cabe ao tribunal de recurso um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou.

... CPPT, contra a decisão de fixação da matéria colectável, por métodos indirectos, do IRS do ... no capital da empresa; D) Não é pelo facto de os valores disponibilizados / emprestados não ... ção vídeo ou áudio; // ii) Na reapreciação da matéria de facto apenas cabe ao tribunal de ...
Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017
I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

... base exclusivamente em prova pessoal, um facto" contrário ao que resulta de um documento com for\xC3" ... Comerciais), deve indeferir-se a reapreciação desse segmento da decisão da matéria de facto, ...
Acórdão nº 01770/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

... quanto aos pontos 1 a 3, da matéria dada como provada, conjugados com o Ponto 16, em ... os suscitados erros de julgamento de facto e a desconsideração da “normatividade ... ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da matéria de facto, só devendo ...
Acórdão nº 1227/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...

... da matéria de facto considerada como provada na sentença ... indica (conclusão 9ª); VI – reapreciação" da decisão de mérito da acção (conclusões 10\xC2" ...
Acórdão nº 284040/11.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Recai sobre o autor o ónus de provar o conteúdo do contrato de prestação de serviços que alega ter celebrado com a ré, sendo que deste conteúdo faz parte, além do serviço a prestar, a remuneração acordada ou o respectivo critério de cálculo; só se nada estiver estipulado quanto a este aspecto é que valem os critérios supletivos previstos no art. 1158.º, n.º 2, do CC, entre eles o da equidade.

... recorreu, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e a improcedência da acção; mas a ... : “Desde logo se salienta que a reapreciação da matéria de facto, pela Relação, no âmbito ...
Acórdão nº 9/13.4PATVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Em caso de concurso de crimes ou das questões que lhes respeitem só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena única superior a essa medida. É pressuposto da admissibilidade de recurso para o STJ de acórdão do tribunal da Relação, nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação confirme...

... facto e de direito para o Venerando Tribunal da ... , 59, 70, 84, 85, 87, 88, 99, 100, 103 da matéria dada como provada ... 2. Todavia, quanto a ... ponto fundamental do recurso, o da reapreciação da matéria de facto dada como provada, o douto ...
Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

... a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de ...
Acórdão nº 00840/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- No âmbito do anterior CPC a arguição da nulidade referente ao facto de o julgamento da matéria de facto dever ser realizado por tribunal colectivo quando o foi por juiz singular apenas pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II- Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5

... Juízes a quem competia o julgamento da matéria" de facto e de direito da acção; porém, a decis\xC3" ... ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da matéria de facto, só devendo ...