reapreciação da matéria facto

1. Não tendo o recorrente especificado os concretos pontos da matéria de facto, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado, relativamente a cada um desses pontos da matéria de facto, nem indicado qual a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados, e bem assim não fundamentou a respetiva discordância,...

I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...

I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...

1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo-se, assim, nesta parte, a rejeição do recurso. 2. Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato

I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não

I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista à reapreciação da matéria de facto, a mera enunciação de prova aparentemente dissonante, sem qualquer juízo crítico sobre a sua valoração em confronto com a que presidiu à do tribunal recorrido. II - Na aquisição da água de fonte ou nascente em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse...

I – Se numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção. II – Se o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, isso implica que não haja litígio judicial pendente quanto ao tipo de direito em causa.

Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...

i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

I) Na tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos. II) O julgador deve manter-se atento à comunicação verbal, mas também à comunicação não verbal. Se a primeira é suscetível de ser escrutinada pelo tribunal de...

Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto, quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de ter relevância jurídica, sob pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu...

I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II. O ónus a cargo do Recorrente consagrado no art. 640.º, do CPC, não

1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

I- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A...