raiva canina
89 resultados para raiva canina
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Aviso n.º 2569/2018
... ção de animais de companhia; d) Executar medidas de profilaxia da raiva e outras medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela ... Secção V Adoção e Controlo da População Canina e Felina Artigo 22.º Adoção 1 - A adoção de animais alojados no CRO ...
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Edital n.º 604/2019
... ção de animais de companhia; d) Executar medidas de profilaxia da raiva e outras medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela ... SECÇÃO V Adoção e Controlo da População Canina e Felina Artigo 22.º Adoção 1 - A adoção de animais alojados no CRO ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ocisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de ... 3 - Os cães em sequestro e observação por suspeita de raiva serão, obrigatoriamente, alojados individualmente, em cela ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... provenientes fossem afectas às despesas inerentes à profilaxia da raiva, designadamente a construção de canis e das estruturas necessárias ao fectivo controlo da população canina e felina ... Da mesma forma, entendeu o Supremo Tribunal Administrativo ...
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Acórdão nº 07347/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... provenientes fossem afectas às despesas inerentes à profilaxia da raiva, designadamente a construção de canis e das estruturas necessárias ao fectivo controlo da população canina e felina ... Da mesma forma, entendeu o Supremo Tribunal Administrativo ...
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Acórdão nº 4718/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
1) A determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de um acidente ocorrido na via pública com dois cães que saíram a correr do portão da casa onde a sua dona os tinha e atravessaram, lesivo do condutor de um motociclo que por ela circulava e se despistou quando os animais se lhe dirigiram, não é regulada pelo Código da Estrada nem pelos diplomas legais (Decretos-Lei...
... , a verdade é que tal diploma provê em matéria de combate à raiva (doença), não quanto ao perigo natural deles adveniente quando à solta ... C1.S1: “I O proprietário de um animal doméstico, vg de raça canina, tem o encargo de o vigiar sob pena de responder pelos danos que ele ... -
Acórdão nº 4718/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
1) A determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de um acidente ocorrido na via pública com dois cães que saíram a correr do portão da casa onde a sua dona os tinha e atravessaram, lesivo do condutor de um motociclo que por ela circulava e se despistou quando os animais se lhe dirigiram, não é regulada pelo Código da Estrada nem pelos diplomas legais (Decretos-Lei...
... , a verdade é que tal diploma provê em matéria de combate à raiva (doença), não quanto ao perigo natural deles adveniente quando à solta ... C1.S1: “ I O proprietário de um animal doméstico, vg de raça canina, tem o encargo de o vigiar sob pena de responder pelos danos que ele ... -
Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... taxas devidas pelo registo e licenciamento de animais de espécie canina, aprovadas pelas assembleias de freguesia e cobradas pelas respectivas ... aprove o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, no caso dos animais com idade superior a 3 ...
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Acórdão n.º 452/87, de 02 de Janeiro de 1988
... receitas (a saber: custeio das 'despesas inerentes à profilaxia da raiva e à execução das medidas de polícia sanitária respectivas, ... e das estruturas necessárias a um efectivo controle da população canina e felina'), viola o princípio constitucional da autonomia das autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março de 2001
Decreto-Lei n.º 91/2001 de 23 de Março A raiva, a equinococose/hidatidose, a leishmaniose e a leptospirose são zoonoses ... e enquanto companhia; f) Cão adulto - todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade; g) Gato adulto - todo o ...
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Acórdão nº 2331/11.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1. – O proprietário de um animal, para além de poder ser considerado como utilizador do mesmo no seu próprio interesse, pode também ser considerado como encarregado de sua vigilância. 2. – A existência de uma relação de comissão não quebra a imputação directa ao vigilante, imposta pelo art. 493º, nº 1 do CC. 3. – Não basta afirmar um dever de vigilância a cargo do...
... , onde levou uma injecção para as dores, tomou a vacina contra a raiva" e tétano, foi suturada com 10 pontos externos e inúmeros internos no bra\xC3" ... 1ª R.) ... – Os animais, designadamente os de raça canina, que estão a ser ou estão para ser assistidos por médicos veterinários ... -
Despacho Normativo N.º 188/1984 de 23 de Outubro
... Despacho Normativo Nº 188/1984 de 23 de Outubro ... A Raiva é uma doença infecto-contagiosa grave que nunca ocorreu na Região ... a entrada na Região Autónoma dos Açores de animais das espécies canina e felina, provenientes do Continente português ou que por este ...
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Acórdão nº 112/19.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-03-2022
A atividade probatória serve finalidades antinómicas: visa, por um lado, a descoberta da verdade material; mas cautela, por outro, a proteção de direitos fundamentais do acusado, desde logo através da presunção de inocência. Desta decorrendo que as pessoas que são alvo de suspeita, não serão julgadas culpadas enquanto não se demonstrarem os factos que lhes imputados, através de prova inequívoca,...
... foi dito pelo médico veterinário, que o cão tinha a vacina da raiva em dia e cumpria com as normas sanitárias impostas por lei ... BB. A ... O arguido sabia que tinha o dever de vigiar o seu animal de raça canina em referência, e não o vigiou ... 11. O arguido agiu de forma livre, ... -
Aviso n.º 8193/2007, de 07 de Maio de 2007
... necessários aos animais de companhia; m) Serviço de profilaxia da raiva - serviço que cumpre as disposiçóes determinadas pela autoridade ... SECçÁO X Controlo da populaçáo canina e felina no concelho e promoçáo do bem-estar animal ... Artigo 29.o ...
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Acórdão nº 112/19.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
A atividade probatória serve finalidades antinómicas: visa, por um lado, a descoberta da verdade material; mas cautela, por outro, a proteção de direitos fundamentais do acusado, desde logo através da presunção de inocência. Desta decorrendo que as pessoas que são alvo de suspeita, não serão julgadas culpadas enquanto não se demonstrarem os factos que lhes imputados, através de prova inequívoca,...
... foi dito pelo médico veterinário, que o cão tinha a vacina da raiva em dia e cumpria com as normas sanitárias impostas por lei ... BB. A lei ... O arguido sabia que tinha o dever de vigiar o seu animal de raça canina em referência, e não o vigiou ... 11. O arguido agiu de forma livre, ... -
Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... A convicção de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou ... o desenvolvimento de doenças entre os animais relativamente v.g à raiva ... -
Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... A convicção de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou ... o desenvolvimento de doenças entre os animais relativamente v.g à raiva ... -
Aviso n.º 1604/2006, de 20 de Julho de 2006
... a título provisório; b) «Cáo adulto» todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade; c) «Gato adulto» todo o ... locais e das sociedades zoófilas; g) «Animal suspeito de raiva» qualquer animal susceptível que, por sinais ou alteraçóes de ...
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Regulamento n.º 95/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... disposiçóes de lei geral sobre registo, licenças e profilaxia da raiva e outras doenças ... Artigo 13 ... Divagaçáo de Animais na via ... a) Animais da espécie canina"; ... b) Aves de capoeira ... 2 - A infracçáo do disposto na al. a) do n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... A convicção de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou ... Raiva e Outras Zoonoses, não tendo o seu detentor direito a qualquer ...
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Edital n.º 398/2006, de 31 de Agosto de 2006
... regras relativas à posse e detençáo de animais susceptíveis à raiva, no âmbito das atribuiçóes e competências da Junta de Freguesia ... das fichas de registo; m) «Cáo adulto» todo animal de espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade; n) «Gato adulto» todo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 315/2009 . Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... A convicção de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou ... sequestro dos animais agressores e agredidos em caso de suspeita de raiva ... 3 - O animal que não seja abatido nos termos dos números anteriores ...
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Aviso n.º 2378/2006, de 26 de Julho de 2006
... regras relativas à posse e detençáo de animais susceptíveis à raiva, no âmbito das atribuiçóes e competências da Junta de Freguesia ... das fichas de registo; m) «Cáo adulto» todo animal de espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade; n) «Gato adulto» todo ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009
... A convicção de que a perigosidade canina, mais que ... aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou cru- ... em caso de suspeita de raiva" ... 6 —Ao detentor do animal abatido ao abrigo do presente ... artigo n\xC3" ...
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Edital n.º 486/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... regras relativas à posse e detençáo de animais susceptíveis à raiva, no âmbito das atribuiçóes e competências da Junta de Freguesia ... das fichas de registo; m) Cáo adulto, todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a um ano de idade; ... n) Gato adulto, todo o ...