quotas proprias
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Acórdão nº 8325/05.2TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II -...
... á que teve origem na declaração judicial de nulidade da venda de quotas próprias e sucessivos aumentos de capital, tendo até hoje a CRP de ... -
Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...
... na Rua …, n.º …, pedindo que se nomeie perito, fixando-se as quotas de cada titular e seguindo-se os demais termos do processo até final ... -
Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida materialmente
... na Rua …, n.º …, pedindo que se nomeie perito, fixando-se as quotas de cada titular e seguindo-se os demais termos do processo até final ... -
Lei n.º 94/2021
... para a sociedade quotas ou ações próprias desta, ou encarregar outrem de as subscrever ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... que permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas ... unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da ... Artigo 220.º Aquisição de quotas próprias ... Artigo 221.º Divisão de quotas ... Secção II Contitularidade da ...
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Contrato de Sociedade N.º 1126/2005 de 29 de Julho
... Artigo 1.º ... 1 - A sociedade constitui-se como sociedade por quotas e adopta a firma SOLUÇÕES M - MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO ... , nos casos e limites estabelecidos por lei, adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos ...
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Anúncio n.º 7899-SC/2007, de 20 de Novembro de 2007
... e realizado em dinheiro, correspondendo à soma das seguintes quotas: ... a) Uma de 2500 euros pertence ao sócio Carlos Duarte Martins; ... b) ... deliberaçáo dos sócios, a sociedade pode adquirir quotas próprias e quaisquer participaçóes em sociedades cujo objecto seja, ou náo, ...
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Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.
... capital realizado em dinheiro pelos sócios na proporção das suas quotas, com exceção das quotas próprias da sociedade, tendo o capital passado ... -
Acórdão nº 00282/08.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes...
... feita prova - quer testemunhal quer documental - nas instâncias próprias ... F. O tribunal a quo limitou-se, enfim, a repetir as mesmas razões ... ção, a sociedade incorporante não recebe partes, acções ou quotas de si própria em troca de partes, acções ou quotas na sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... individuais de responsabilidade limitada, as sociedades por quotas, as sociedades anónimas e as cooperativas que, à data do encerramento ... dívidas, obrigando nuns casos a sua evidenciação em contas próprias e noutros casos à sua mera indicação em nota do anexo ... Reconhece-se ...
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Relatório n.º 13-R/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 250 000,00 ... Acçóes (quotas) próprias: ... 521 Valor nominal ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 850 000) 850 000) ... Acçóes próprias: ... Valor nominal ... 161 236) 166 745) ... Aquisiçáo de acçóes (quotas) próprias ...
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Anúncio n.º 7962-AJV/2007, de 22 de Novembro de 2007
... empresas com objecto semelhante ou complementar do seu e adquirir quotas próprias ... O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é ...
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Relatório 10-C/2007, de 09 de Julho de 2007
... 5 - Acçóes próprias ... Em 31 de Dezembro de 2002, a empresa detinha 55 000 acçóes próprias ... - - ... Venda de acçóes (quotas) próprias ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
... Que constituem entre si uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, a qual se passará a reger pelo pacto ... DÉCIMO SEGUNDO — UM — A sociedade poderá adquirir quotas próprias ou fracções de quotas próprias, nos termos da lei, mesmo que o faça ...
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Relatório 6-A/2007, de 08 de Junho de 2007
... 2 700 000 2 700 000 ... 521 Acçóes próprias - valor nominal ... - ... 2002 2002 ... Venda de acçóes e quotas próprias ...
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Anúncio n.º 7962-AXS/2007, de 22 de Novembro de 2007
... realizado em dinheiro, é de 1 100 000$, dividido em duas quotas, uma de 1 045 000$, da socie-dade Santos & Borger, L.da, e outra de 55 ... A sociedade poderá adquirir quotas próprias ou participar por qualquer forma em outras sociedades, mesmo com objecto ...
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Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... que a 2.ª Ré, que inicialmente era uma sociedade comercial por quotas se transformou, em 2004, em sociedade anónima - cfr. informação de fls ... respetivos trabalhadores; c) Comprar ou vender ações ou quotas próprias a membros dos corpos sociais; d) Efetuar pagamentos a credores não ... -
Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
... 1 204 078 000,00 1 204 078 000,00 ... 521 Acçóes (quotas) próprias - valor nominal ... - - ... 522 ...
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Acórdão n.º 244/2021
... da condenação, o tratamento contabilístico dado ao perdão de quotas, originou uma sobreavaliação dos resultados do exercício de 2012, no ... Com referência ao tratamento contabilístico das contas próprias do grupo parlamentar do PS nas Assembleias Legislativas das Regiões ...
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Relatório 11-F/2007, de 17 de Julho de 2007
... - ... 013104 Venda de acçóes/quotas próprias ...
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Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º
... ou dividendos, pagar suprimentos e respetivos juros ou amortizar quotas ... respetivos trabalhadores; c)Comprar ou vender ações ou quotas próprias ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ... Cada modelo de governação oferece características próprias, que decorrem nomeadamente do contexto histórico em que surge e das ...
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Relatório 1-S/2007, de 02 de Março de 2007
... 4 847 161 000 3 700 000 000 ... 521 Acçóes (quotas) próprias - valor nominal ...
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Relatório 11-B/2007, de 17 de Julho de 2007
... IV - Número e valor nominal de quotas próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício ... A sociedade ...