quotas proprias

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

• Diário da República

Entende-se justificada a admissão da revista, por forma a permitir ao órgão de cúpula da jurisdição se pronuncie sobre a questão de saber se as mais-valias realizadas através da alienação de ações próprias, detidas por período superior a um ano, estão ou não abrangidas pela previsão do artigo 31.º, n.º 2 do EBF e, consequentemente, excluídas ou não de tributação, questão a que as instâncias deram

I - Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não são exactamente as mesmas que os sócios da sociedade em que o de cujus tinha quota, a decisão proferida na acção de prestação de contas não constituirá caso julgado para os sócios da sociedade que não intervieram em tal acção, não produzindo, assim, essa decisão, o seu efeito útil normal. II - Assim, torna-se...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

Cabendo à AF, nos termos do artº 57º do CIRC, o ónus de prova dos pressupostos que justificam a correcção bem como o valor do preço de plena concorrência deu cumprimento a tal norma ao demonstrar que a recorrente adquiriu quotas por certo quantitativo a dois sócios e que imediatamente as vendeu pelo valor nominal, dezenas de vezes inferior àquele, à empresa que detinha 70% do seu capital.

Tendo sido constituído penhor de acções não cotadas em bolsa de uma empresa de que a executada é titular como garantia para suspender a execução, a Administração Tributária deve proceder regularmente à reavaliação das acções, tendo em conta, entre outros elementos, o valor patrimonial dos imóveis detidos pela sociedade emissora das acções bem como a sua situação económica e financeira, nos moldes

• Diário da República

1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República