quotas proprias

3059 resultados para quotas proprias

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... resíduos, designadamente mediante o exercício de competências próprias de planeamento, de licenciamento, da emissão de normas técnicas ... de negociação podem cobrar comissões de transacção, quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, nomeadamente as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 251/98 - Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
    ...ária não foi alheia a consagração da sociedade unipessoal por quotas no nosso ordenamento jurídico, figura esta a que já podem aderir as ... quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo neste caso para o Estado; c) 60% para o Estado. ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Se o contitular de uma parte social pretender a convocação de uma assembleia geral para que aí se delibere sobre prestação de informação, o art.189º manda, expressamente, aplicar as regras do art.222º do CSC. Por identidade de razão (face ao art.2º do CSC), deverá entender-se que essa norma (exigindo um representante comum) também deverá valer quando o contitular de uma parte social pretende...

    ... na Rua .., …, …, em Lisboa, onde de resto se realizam as próprias assembleias da sociedade. 20 -  O requerido CC esclareceu o mandatário ... tratada pela doutrina, no que respeita às sociedades por quotas e às sociedades anónimas[1]), respeitando a concreta questão a decidir ...
  • Acórdão nº 153/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
    ... para outra e a atribuição aos sócios da primeira de partes, quotas ou acções da última, ou por constituição de uma nova sociedade ...), uma vez que aquela, a menos que tenha acções ou quotas próprias para distribuir, tem que emitir novas participações sociais para ...
  • Despacho n.º 6679/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
    ...871 182,62 71 - Receitas próprias (Emeuros) Descrição .. 2003- Valor 711 - Quotas e outras contribuições ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar os membros dos corpos sociais por ... trabalhadores; c) Comprar ou vender acções ou quotas próprias aos membros dos corpos sociais; d) Efectuar pagamentos a credores não ...
  • Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho de 1987
    ... do direito à informação, quer no tocante às sociedades por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da ...d) O número e o valor nominal de quotas ou acções próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício, os motivos desses actos e o ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
    ... do direito à informação, quer no tocante às sociedades por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da ...d) O número e o valor nominal de quotas ou acções próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício, os motivos desses actos e o ...
  • Aviso n.º DD1463/87, de 08 de Julho de 1987
    ... do direito à informação, quer no tocante às sociedades por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da ...d) O número e o valor nominal de quotas ou acções próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício, os motivos desses actos e o ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ... Outras actividades complementares 1 - Estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspecção do Ministério da Saúde, e, sendo caso ...quotas" de leitos de internamento em cada região de saúde. Base XXXVIII Institui\xC3"...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ....A.” é uma sociedade comercial que foi fundada como sociedade por quotas, cuja fundação foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial do ... impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a ...
  • Acórdão nº 06A1106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1) O artigo 54º nº1, consagra as figuras das deliberações unânimes por escrito e das assembleias totalitárias ou universais, permitindo, respectivamente, que a vontade social se manifeste fora do conclave ou em assembleia não regularmente convocada, ou sobre assunto não previamente tabelado. 2) Diferente é a deliberação por voto escrito, prevista no artigo 247º nºs 1 e 2, também do Código das...

    ...: - O Autor é sócio gerente da Ré "Empresa-A", sociedade por quotas cujo objecto social consiste na construção de prédios para venda e ...477). Como entidades jurídicas próprias distintas de cada um dos seus sócios, cada sociedade comercial é em si ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina
    ..., por um farmacêutico sujeito a regras deontológicas próprias e exigentes, em ordem a garantir e promover a qualidade e melhoria ... proprietária de farmácia; b) Transmissão de partes sociais, quotas ou ações de sociedade comercial proprietária de farmácia, incluindo os ...
  • Acórdão nº 2868/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    I.Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias cabe à Administração Tributária, mas nos termos da alínea b) do mesmo preceito existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou...

    ...ório: a) Em 05/03/2007 foi celebrada a escritura de cessão de quotas e alteração ao contrato de sociedade, em que o oponente adquiriu as ... efetividade do exercício das funções de gerente resultava das próprias palavras do Opoente, donde se inferia que só colocara o negócio da ...
  • Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
    ...n. Incerteza quanto à cobrança/regularização das quotas de filiados não liquidadas à data do balanço;. o. Incerteza quanto à ... do uso de apenas uma conta bancária para efeitos de receitas próprias.” Assim, há que concluir que o CDS-PP incumpriu efectivamente o ...
  • Acórdão nº 3069/06.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

    ... pelas dívidas sociais (197.º/3), apenas pelas entradas próprias e, subsidiária e solidariamente, pelas quotas dos outros sócios.”. ...
  • Constituição de Associação N.º 1622/2004 de 15 de Outubro
    ...4 - O sócio que não satisfaça o pagamento de quotas pelo período de três meses. Parágrafo único - Qualquer sócio pode ser ...Artigo 31.º. O clube vive as suas receitas próprias, constituídas por:. a) Quotas e jóia;. b) Rendimentos das competições ...
  • Acórdão nº 08A1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2008

    I - A proibição do art. 487.º, n.º 1, do CSC - de aquisição de participações sociais de uma sociedade dominante por uma sociedade dependente - não deve ter aplicação nos casos de aquisição efectuada no âmbito de processo especial de recuperação de empresa. II - A expressão "adquirir" inserta no referido art. 487.º abrange também a subscrição de capital através da conversão de créditos. III -...

    ... Alega, resumidamente, que detém no capital da CC seis quotas, no valor total de € 423.978,22, o que representa 8,25% daquele, que a ... que limita ou restringe a aquisição de quotas ou acções próprias pela sociedade participante. 18ª- Ora, como resulta da análise dos ...
  • Acórdão nº 08A3497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...

    ...- em 24 de Março de 1999, o sócio AA dividiu a sua quota em quatro quotas que cedeu a CC, DD, EE e FF; - perdendo a sua qualidade de sócio da ... e teve como sócios fundadores a própria sociedade - com quotas próprias - AA e BB - (Alínea B) dos Factos Assentes); 3) - Após cessões e ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
    ... presente escritura constituem entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada sob as cláusulas constantes dos artigos ... sociedade de quaisquer quotas, acções ou obrigações, mesmo próprias, depende de simples deliberação da gerência, a qual poderá efectuar ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2007, de 29 de Março de 2007
    ... especial, nos termos da lei; b) Assegurar a gestáo e controlo das quotas dos subs-critores e das contribuiçóes de entidades; c) Propor ou ...1 - A CGA, I. P., dispóe das seguintes receitas próprias:. a) As quotas dos subscritores; b) As contribuiçóes dos empregadores; ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... dos bens imóveis que integravam a herança, adjudicando-os a si próprias, em regime de compropriedade e na proporção das respectivas quotas ...
  • Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
    ...ícitos que materialmente se inscrevem no âmbito das actividades próprias das sociedades comerciais decorre da ampla reforma centrada no Código das ...Artigo 510.º Aquisição ilícita de quotas ou acções 1 - O gerente, administrador ou director de sociedade que, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...: a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido partilhas, os herdeiros, caso sejam ...ções a organizar pelas diversas entidades conterão colunas próprias para a inserção do número do processo e averbamento de arquivo, tal ...

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