quotas proprias
4193 resultados para quotas proprias
-
Acórdão nº 244/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... condenação, o tratamento contabilístico dado ao perdão de quotas, originou uma. sobreavaliação dos resultados do exercício de 2012, no ... Com referência ao tratamento contabilístico das contas próprias" do grupo. parlamentar do PS nas Assembleias Legislativas das Regiões Aut\xC3"...
-
Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...
... social de uma sociedade brasileira, correspondente a 3.733.209 quotas no valor de R$ 3.733.209,00, sociedade esta designada CC Ltda, com sede na ... divida em Euros e quanto à contagem dos juros, são questões próprias da execução e a resolver no âmbito desta, de acordo com as regras para ... -
Acórdão nº 4847/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
O registo de nomeação de gerentes de sociedade por quotas, pedido com base em acta que não se mostre assinada por todos os sócios que tiverem tomado parte na respectiva assembleia, deve ser feito como provisório e por dúvidas.
... geral e pelo notário, quando respeitem a sociedades comerciais por quotas, sob pena de nulidade, por vício de forma, como decorre da análise ... capital que representam, excluída a parte respeitante a quotas próprias da sociedade, constitui maioria que permite concluir pela não aprovação ... -
Acórdão nº 09621/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – É ao recorrente, por força do preceituado no artigo 640º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, que cabe identificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sob pena de rejeição imediata, nessa parte, do recurso jurisdicional. II R
...âncias e de reservas ocultas; ilicitude da amortização de quotas e de acções sem ressalva do capital social; ilicitude da aquisição de quotas e de acções próprias sem ressalva do capital social. E também o caso das normas relativas à ... -
Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro de 1988
...-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de sociedades por quotas. 2 - Os contratos pelos quais se constituem SGPS devem mencionar ... vedadas 1 - Às SGPS é vedado: a) Adquirir acções ou quotas próprias, com excepção dos casos de adjudicação em acção executiva movida ...
-
Acórdão nº 1841/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
- não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC, certo é que a sociedade não está obrigada a produzir ou a obter cópias para remeter aos sócios de processos judiciais que lhe tenham sido movidos, não estando obrigada a disponibilizar a consulta dos mesmos em local a anunciar; - nos termos das disposições conjugadas dos arts. 58.º/4/al. a) e 377.º/8 do CSC, são elementos mínimos de informaçã
... da ré, definitivamente registado, era constituído por: - Duas quotas, uma no valor nominal de € 25.145,00 e outra no valor nominal de € ...ção futura; o número e o valor nominal das quotas ou ações próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício e detidas no fim do ... -
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
...Em 31 de Dezembro, a sociedade detinha em carteira acçóes próprias, cujo valor de aquisiçáo se encontra abatido aos capitais próprios no ...- 31 785,36. (-) Aquisiçáo de acçóes (quotas) próprias ....................................... 109,73 5 052,87. (-) ...
-
Acórdão nº 661/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... de parte do valor de quotas de militantes da secção de Sintra, determinada pela. Comissão ... Secção de Sintra uma decisão abusiva e arbitrária à luz das próprias regras. estabelecidas pela SG . . Note-se que nada impede. que a CPN ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...c) A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios ... registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior ...
-
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
... Por isso, a sentença violou as próprias normas em que se louvou, pelo que deverá ser revogada. 13.ª A decisão ... 2. Capital social esse que se encontra dividido em duas quotas, sendo uma, no valor nominal de € 293.250,00, pertença do sócio BB, e ... -
Decisões Sumárias nº 88/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2004
... para outra e a atribuição aos sócios da primeira de partes, quotas ou acções da última, ou por constituição de uma nova sociedade ...), uma vez que aquela, a menos que tenha acções ou quotas próprias para distribuir, tem que emitir novas participações sociais para ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de sociedades em nome ...ção dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património ...
-
Acórdão nº 0851788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2008
I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a terceiros.
...dividiu a sua quota em quatro quotas que cedeu a G....., H....., I..... e J....., perdendo aquele a sua ... e teve como sócios fundadores a própria sociedade - com quotas próprias - E..... e F..... . 3) Após cessões e unificações de quotas ... -
Acórdão nº 446/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
Só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade (artigo 197º,nº3 do Código das Sociedades Comerciais) não sendo, por isso, penhorável o capital social caso em que se estaria a violar o princípio da intangibilidade do capital (SC)
... Aceitar que pudessem ser nomeadas em penhora todas as quotas sociais da sociedade, ou seja, todo o seu capital social, corresponderia ... situação mecanismos de possibilidade de aquisição de quotas próprias e de amortização pela sociedade, fora do disposto nos arts 220º e 233º ... -
Acórdão nº 4206/07.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
1 – No artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade. 2 - Que depende dos seguintes requisitos cumulativos: - que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; -...
..., algumas injunções dos regimes de aquisições de acções e quotas próprias (artigos 220.º e 316.º e seguintes) do Código das Sociedades ... -
Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio de 1994
... devem deduzir-se os direitos de voto relativos às acções ou quotas próprias detidas por esta empresa, por uma empresa filial desta ou por ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... das sociedades nem muito menos da forma como se transmitem as quotas ou o património, qual valor pago por tais transmissões, etc., pois ... No entanto, são as próprias apelantes que informam que essa diligência teve lugar em 17/05/2011. ... -
Lei n.º 24-D/2022
...Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área. das finanças. 4 — O ... tributação dos grupos nos termos do n.º 10 do artigo 69.º, as quotas-partes. dos prejuízos fiscais do grupo imputáveis às sociedades do ...
-
Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...
... à consideração dos resultados da compra e posterior cedência de quotas leiteiras, aqui impugnada. B - A Fazenda Pública não se conforma com o ... pela Impugnante é resultante do seu escopo mutualista e das próprias funções que lhe estão acometidas estatutariamente enquanto cooperativa, ... -
Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
...ções, do artigo 242.º (directamente aplicável às sociedades por quotas) – exclusão judicial de accionista que, “com o seu comportamento ... situação axiologicamente distinta de outras situações próprias de sociedades por quotas. 42. E, assim, é efectiva e perfeitamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... que não residam nesse território e rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse ...
-
Acórdão nº 153/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... para outra e a atribuição aos sócios da primeira de partes, quotas ou acções da última, ou por constituição de uma nova sociedade ...), uma vez que aquela, a menos que tenha acções ou quotas próprias para distribuir, tem que emitir novas participações sociais para ...
-
Despacho n.º 6679/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
...871 182,62 71 - Receitas próprias (Emeuros) Descrição .. 2003- Valor 711 - Quotas e outras contribuições ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar os membros dos corpos sociais por ... trabalhadores; c) Comprar ou vender acções ou quotas próprias aos membros dos corpos sociais; d) Efectuar pagamentos a credores não ...
-
Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho de 1987
... do direito à informação, quer no tocante às sociedades por quotas, quer às sociedades anónimas. Sendo hoje um elemento fundamental da ...d) O número e o valor nominal de quotas ou acções próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício, os motivos desses actos e o ...