quotas proprias

3076 resultados para quotas proprias

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    .....”, como se cada tese fosse cindível e pudesse contrariar as próprias premissas na sua conclusão; 6.ª - Se nas teses aventadas como possíveis .../10/2000, vieram a constituir, entre si, uma sociedade comercial por quotas, denominada “HH - Gabinete de arquitetura e engenharia, Lda” – ...
  • Constituição de Associação N.º 2797/2005 de 31 de Dezembro
    ...ção todos os bens e direitos provenientes das suas receitas próprias. 2 - Constituem fontes de receitas:. a) Contribuições voluntárias dos ssociados e suas quotas;. b) Os lucros das organizações e promoção de festas;. c) Rendimento ...
  • Acórdão nº 2478/11.8TBPDL-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Se o juiz apenas se apercebe da possibilidade de ter de vir a realizar uma substancial convolação jurídica, relativamente ao enquadramento que as partes haviam dado, no plano do direito, ao litígio, no momento em que se propõe proferir a sentença final, deverá sobrestar na decisão, confrontando as partes com aquela possibilidade e convidando-as a deduzir as razões ou argumentos jurídicos que...

    ... de 2 milhões de euros anuais e passou a contar com as receitas próprias provenientes do pagamento de quotas dos sócios, da exploração do bar e ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ... por violação das normas de normalização contabilística e as próprias normas fiscais; XVII. Os bens transmitidos para o município, na ótica da ... de sociedade relativo à constituição de uma sociedade por quotas com a firma " D...... - SUPERMERCADOS, LDA.", com sede em ………, ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 2.º. Sede e âmbito de ... nos termos do artigo anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão. Artigo 18.º. Cancelamento da ...
  • Acórdão nº 02P1076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2002
    ... Notarial de Santa Maria da Feira, foi constituída a sociedade por quotas "H", vulgarmente denominada por "X", a qual se dedicava ao abate de gado e ... do capital social, reforçando, dessa forma o valor das suas próprias quotas. 39.º- Assim e na sequência da actividade desenvolvida pelos ...
  • Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...

    ... ver orçamentadas e consolidadas no seu orçamento despesas próprias desse órgão e de mais nenhum à exceção das próprias Delegações. ...ância por conta da parte que lhes cabe no produto da cobrança das quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, auxílio ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...03.03.01 - 'Quotas e comparticipações para a CGA'. - Compreende as receitas provenientes ...-se os movimentos extra-orçamentais relativos às receitas próprias geradas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...ções volitivas no sentido que interessa aqui? Por força das próprias coisas, não se oferece outro ponto de apoio utilizável senão o de ...ções sociais a que se refere o artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas, alterado pelo artigo 396º do Código de Processo Civil de 1961, manda ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ... petitório: a) Que se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., documentos 1 e 3), ... processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e ...
  • Acórdão nº 01A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002
    ... lado não se pode confundir os interesses individuais dos donos das quotas ou acções das ditas sociedades com o fim prosseguido, ou a prosseguir, ... sociedade, era-lhes indiferente "arrumarem" o capital nas suas próprias "mãos", ou nas "mãos" da recorrente, já que para eles a distribuição ...
  • Acórdão nº 128/99 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1999
    ...ício, pelo Recorrente, do cargo de gerente nunca sociedade por quotas por período de mais de sete anos, tendo apenas considerado como ... património", e excluindo-se as sociedades por quotas, além das próprias sociedades anónimas com capital inferior àquele montante (e registe-se ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... data sido celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o pagamento de 20.000.000$00, como quitação ...próprias para que a administração viabilize a constituição da proprie­dade ...
  • Acórdão nº 1555/18.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidaç

    ... que menciona, acerca do sócio doravante proprietário de todas as quotas da sociedade, que ele “encontra-se investido de todo o ativo da ... termos genéricos, sem embargo da existência de especificidades próprias, as sociedades gozam de personalidade a partir da data do registo ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ...ões Autónomas dos Açores e da Madeira procedem à cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas áreas. 4 - Aos ...6534 d) Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos da Ordem, designadamente em ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ... para custear as despesas próprias do acesso à justiça. . Argumenta-se,. ainda, que a eventual ... certa pessoa coletiva (uma sociedade por quotas, por exemplo) não tenha um. passivo superior ao seu ativo (e, por isso, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... - e eram certamente- usados para outros gastos, como o custo das próprias férias da família, as despesas sempre inerentes à época Natalícia, ou ... distribuir € 54.322,00 pelos sócios na proporção das suas quotas, sendo a cônjuge demandante professora do ensino básico (e, à data do ...
  • Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ...ão os actos de fixação de valores patrimoniais, designadamente as quotas das sociedades transmitidas aos herdeiros de B… e consubstanciados nos ... transmitidas por morte aos ora impugnantes; e) a nulidade das próprias liquidações efectuadas em virtude do decurso do prazo de caducidade do ...

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