quotas proprias

3076 resultados para quotas proprias

  • Constituição de Associação N.º 1301/2007 de 12 de Outubro
    ...a) Pagar mensalmente as quotas; . b) Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos; . c) Acatar ...c) O produto da venda de publicações próprias ou produtos culturais;. d) As dotações e subsídios de organismos ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ... efeito recorrido a empréstimos bancários, dando de garantia as próprias instalações e aval pessoal de ambos os sócios; - devido à crise ... Comerciais, é desenvolvido depois, no que às sociedades por quotas diz respeito, nos artigos 214º a 216º do mesmo diploma. Dispõe o ...
  • Acórdão nº 491/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2002
    ... "A sociedade dominante pode tornar-se titular das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, se assim o ... sócios, "mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, acções ou obrigações, justificada por relatório elaborado por ...
  • Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
    ..., passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Receitas próprias" e financiamento privado 1 - Constituem receitas próprias dos partidos pol\xC3"íticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de ...
  • Constituição de Associação N.º 107/2004 de 15 de Janeiro
    ...ção todos os bens e direitos provenientes das suas receitas próprias. 2) - Constituem fontes de receitas:. a) - Contribuições voluntárias s associados e suas quotas;. b) - Os lucros das organizações e promoções de festas;. c) - ...
  • Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida,  costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum...

    ..., no seu estudo de referência, A Administração das Sociedades por Quotas e Anónimas – Organização e Estatuto dos Administradores, pronuncia-se ... capital social; ilicitude da aquisição de quotas e de acções próprias...
  • Acórdão nº 9630282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - Na elaboração da especificação da matéria já provada é admissível a remissão para artigos dos articulados, mas não também para documentos. II - As decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos. III - Se o credor recusar o pagamento de uma parte da prestação que o devedor lhe oferece, verifica-se a mora " solvendi ", e não a " accipiendi ", em relação

    ...II - As decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos. III - Se o credor recusar o pagamento ... prédio urbano, da responsabilidade de uma sociedade comercial por quotas, deve a locatária deduzir e reter na fonte 15% para o Imposto sobre o ...
  • Anúncio (extracto) 3724/2007, de 19 de Junho de 2007
    ...Artigo 2.o. Constituem receitas próprias do Clube as quotas e quaisquer outras que a direcçáo resolva criar ou ...
  • Anúncio (extracto) 3725/2007, de 19 de Junho de 2007
    ...Artigo 2.o. Constituem receitas próprias do Clube as quotas e quaisquer outras que a direcçáo resolva criar ou ...
  • Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do

    ... pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à ...ção da sociedade tenha sido elaborada segundo as normas próprias da contabilidade, há que apreciar livremente a prova resultante do ...
  • Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do

    ... pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à ...ção da sociedade tenha sido elaborada segundo as normas próprias da contabilidade, há que apreciar livremente a prova resultante do ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...03.03.01 - 'Quotas e comparticipações para a CGA'. - Compreende as receitas provenientes ...-se os movimentos extra-orçamentais relativos às receitas próprias geradas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ...
  • Acórdão nº 044122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999

    I - O n. 1 do art. 19 da Portaria n. 33/88, de 18.5, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, publicada na I Série do respectivo Jornal Oficial, de 21.6.88, admite a autorização para abertura de um posto de medicamentos, em determinada localidade, quando ali não exista farmácia, não sendo obstativa a possibilidade de vir a ser instalada alguma. II - Sendo embora...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, ..., a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas nesses gabinetes e na ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março de 2006
    .../30/CE e cria mecanismos para promover a colocação no mercado de quotas mínimas de biocombustíveis, em substituição dos combustíveis ...3 - Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente ...
  • Acórdão nº 02766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009

    1. O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais

    ... a Cabeça de Casal não indicou na relação de bens o valor das quotas. 4. Os bens cuja avaliação foi requerida - duas quotas em sociedade ... quando o mesmo não tenha sido apurado segundo as suas regras próprias" - contabilísticas e fiscais - como no caso aconteceu, em que tal correcç\xC3"...
  • Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1989

    I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das...

  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ...e um seu colega adquiriram quotas da Associação DD no valor de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), ..., pago e processado por esta (a R.); g) As instâncias, e as próprias partes, partiram sempre do pressuposto de que o contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ..., recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde ... colhidos em audiência de julgamento, neles se incluindo os da próprias testemunhas da R., não se pode aceitar a resposta do Tribunal “ a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2018
    ... federações, uniões e confederações, cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social concedidos exceda ... integral cobertura das respetivas despesas através de receitas próprias, garantindo a respetiva sustentabilidade. 4 - No desenvolvimento das suas ...
  • Acórdão nº 0420948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - O artigo 490 n.3 do Código das Sociedades Comerciais que concede o direito potestativo à sociedade maioritária de se tornar titular das acções ou quotas detidas pelos sócios minoritários, não é inconstitucional, não ofende os princípios consagrados nos artigos 62 n.2 e 18 n.2 da Constituição da República Portuguesa. II - Não exige o n.4 da mesma disposição que exista necessidade de...

    ... ou pessoas mencionadas no artigo 483.º, n.º 2, disponha de quotas ou acções correspondentes a, pelo menos, 90% do capital de outra ... sócios, mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, acções ou obrigações, justificada por relatório elaborado por ...
  • Constituição de Associação N.º 2797/2005 de 31 de Dezembro
    ...ção todos os bens e direitos provenientes das suas receitas próprias. 2 - Constituem fontes de receitas:. a) Contribuições voluntárias dos ssociados e suas quotas;. b) Os lucros das organizações e promoção de festas;. c) Rendimento ...
  • Acórdão nº 2478/11.8TBPDL-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Se o juiz apenas se apercebe da possibilidade de ter de vir a realizar uma substancial convolação jurídica, relativamente ao enquadramento que as partes haviam dado, no plano do direito, ao litígio, no momento em que se propõe proferir a sentença final, deverá sobrestar na decisão, confrontando as partes com aquela possibilidade e convidando-as a deduzir as razões ou argumentos jurídicos que...

    ... de 2 milhões de euros anuais e passou a contar com as receitas próprias provenientes do pagamento de quotas dos sócios, da exploração do bar e ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ... por violação das normas de normalização contabilística e as próprias normas fiscais; XVII. Os bens transmitidos para o município, na ótica da ... de sociedade relativo à constituição de uma sociedade por quotas com a firma " D...... - SUPERMERCADOS, LDA.", com sede em ………, ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 2.º. Sede e âmbito de ... nos termos do artigo anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão. Artigo 18.º. Cancelamento da ...

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