quotas proprias
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... 31 de Dezembro de1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, às transmissões onerosas de ...
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Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... 31 de Dezembro de1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, às transmissões onerosas de ...
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Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... 31 de Dezembro de1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, às transmissões onerosas de ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... 31 de Dezembro de1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, às transmissões onerosas de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os co-interessados SS, RR, DD, LL, MM, NN, ...próprias, e no próprio nome do exercitante há mais de 20 anos à data da sua ... -
Estatutos N.º 3/2008 de 3 de Abril
...b) Pagar pontualmente as quotas periódicas;. c) Pagar as despesas relativas aos respectivos processos, ...Artigo 32.º. Receitas. A ACRA tem como receitas próprias...
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Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
....º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais que a sociedade por quotas é administrada e representada por um ou mais gerentes, que podem ser ... comercial por quotas, há uma pessoa que exerce as funções próprias do gerente com o acordo, ainda que tácito, dos sócios, o que teremos é ... -
Acórdão nº 06790/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2008
I - A aplicação das regras do DL nº 29/2001, de 3/2, ao concurso de professores para o ano lectivo de 2002/2003 implicava a cativação obrigatória duma quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, quota essa a ser preenchida por pessoas com deficiência [cfr. artigo 3º do DL nº 29/2001, de 3/2]. II - Um dos objectivos visados pelo citado DL foi o de permitir que a...
... 12 - Pelo exposto, o regime de quotas, consagrado pelo Decreto-Lei nº 29/2001, é aplicável também ao ...próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função ... -
Anúncio n.º 7962-BX/2007, de 22 de Novembro de 2007
...b) Pagar, nos prazos estabelecidos, as quotas e quaisquer outras taxas devidas;. c) Acatar as resoluçóes da assembleia ...énis do Alto Alentejo, competindo-lhe o exercício das funçóes próprias dos conselhos fiscais das sociedades, devendo assistir às reunióes de ...
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Constituição de Associação N.º 1301/2007 de 12 de Outubro
...a) Pagar mensalmente as quotas; . b) Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos; . c) Acatar ...c) O produto da venda de publicações próprias ou produtos culturais;. d) As dotações e subsídios de organismos ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
...- Águas e Resíduos, S.A.; duas quotas no valor de € 1.666,00, cada uma, representativas do capital social da ...parques, continha regras próprias de execução da partilha e previa uma metodologia específica com vista ... -
Lei n.º 7/2019
...ídas de acordo com a lei portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima; b) Observem o requisito de idoneidade, na parte ... de seguros, segurados ou beneficiários ou, se aplicável, das próprias empresas de seguros ou de resseguros; g) Garantir a aplicação efetiva ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... do País, orientando a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais ... referentes à ação social complementar; h ) A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função ...
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Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...
... e de reservas ocultas, que proíbem a subscrição de acções próprias, bem como certas aquisições e detenções de acções próprias e ainda as que estabelecem ser ilícita a amortização de quotas" sem ressalva do capital social, as relativas à constituição e utilizaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... pode, atentas as suas características fiscais autónomas ou próprias, ser de- finida como um imposto diverso do IRS, pelo que ao refletir uma ...» – incluindo, portanto, partes sociais como as ações ou as quotas de sociedades» (no mesmo sentido ainda os acórdãos n.ºs 273/04 e ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... e Burgolegacy, e adquirisse aos Arguidos HF_____ e AP____ as quotas que estes tinham nas Arguidas Delk Pharma, Delk Açores e Burgolegacy, num ...ção apareça dotada de uma organização e consistência próprias das entidades a que a lei dispensa o estatuto de personalidade jurídica e ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... facticidade: 1) A Insolvente “Â.., Lda.” é uma sociedade por quotas cujo objeto social consiste na “Fabricação, comércio por grosso e a ... idade desta, o que denota que, com o intuito de fugirem às suas próprias responsabilidades, FF e DD não se inibiram de, aproveitando-se da sua ... -
Constituição de Associação N.º 28/2007 de 28 de Fevereiro
...a) Os rendimentos dos bens próprios;. b) As quotas dos associados;. c) O produto da venda de publicações próprias ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de. amortização, calculadas sobre o valor definitivo, se ...regras próprias de valorização são tomados pelo valor indicado pela Comissão do ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... com vista a: Definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das polícias municipais; Aumentar a qualificação profissional dos ... comercial (L 12/2004, 30 de Março) abandonou o sistema baseado em quotas, aumentou o número de estabelecimentos abrangidos e alargou o âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... utilizar e ao cumprimento da lei da concorrência, em especial das quotas de mercado a observar. Para o efeito, estabelece-se um procedimento ... disponibilizaçáo de quaisquer informaçóes relativas às suas próprias actividades que possam representar uma vantagem comercial seja feita de ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... autonomia organizativa, de orientação política e de ação próprias, no respeito. pelos Estatutos, Declaração de Princípios e Orientação ... conhece terem sido alguma vez cobradas quotas aos seus militantes. . . 68. º . Nos Estatutos do PS - art.º 91.º ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 29 de Março
... poderá, devidamente autorizada pela assembleia geral, adquirir quotas, acções e obrigações, mesmo próprias, assim como efectuar com elas as ...
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Decreto-Lei n.º 215/2009, de 04 de Setembro de 2009
...2 - Sáo receitas próprias do IASFA, I. P.:. a) O produto das quotas pagas pelos beneficiários;. b) ...
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Acórdão n.º 296/2016
... obtidas respostas d) Identificação incompleta dos pagadores de quotas e de donativos - falta preenchimento, nos recibos, do número de ...º , da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que constituem receitas próprias dos partidos políticos as subvenções públicas, nos termos da lei. ...