quotas proprias
4193 resultados para quotas proprias
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Regulamento n.º 778/2021
... , de 30 de abril, atribuiu às Juntas de Freguesia competências próprias na gestão e manutenção de mercados, sendo tais competências exercidas ... ção, no prazo de 60 dias após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração de gerência; k) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 ...
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Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... O penhor que incide sobre as quotas dos sócios da W, Lda. não evidencia uma situação financeira débil nem ... ção não forem suscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ...
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Acórdão nº 578/00 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2000
... , no seu artigo 30.º, a aplicação da Lei n.º 72/93 às próprias contas do exercício então em curso (de 1998), salvo quanto aos prazos ... e ou da autorização do secretário-geral, quer a cobrança das quotas e outras contribuições dos militantes quer a aceitação de donativos de ...
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Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...
... liquidada J…, Limitada., bastava-lhes fazer uma transmissão de quotas ... XVI – por outro lado, estabelece o artigo 425.º do CPC: “Depois ... singulares que actuaram de forma ilícita e culposa, como as próprias pessoas colectivas que foram criadas para ocultar ou dissimular garantias ... -
Acórdão nº 269/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Existem indícios sérios de facturação falsa, quando, para além dos elementos recolhidos em relação ao emitente das facturas, se verifica a inexistência de documentação de suporte das alegadas transacções.
... juntas ao Relatório Inspectivo e emitidas pela sociedade por quotas sob a firma R ... – ... , Lda. é indicado que esta possui ... as testemunhas afirmado que por várias vezes efectuaram elas próprias os pagamentos em dinheiro directamente a esses trabalhadores. Que são ... -
Acórdão nº 1157/21.2T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)
... formal que a recorrente e requerido apenas são titulares de quotas da sociedade (…) – Mediação de Seguros, Lda., e são estes os bens a ... Em suma, a sociedade tem personalidade e identidade próprias sendo uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o ... -
Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... que disponham; d) Respeitar a disciplina partidária; e) Pagar as quotas; f) Contribuir, em geral, para o bom funcionamento da Aliança, assim como ... Políticos e Campanhas Eleitorais, designadamente as receitas próprias, o produto de angariação de fundos, crowdfunding, os donativos e outras ...
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Regulamento n.º 642/2023
... próprias; ... 05 — Transferência; ... 06 — Troca; ... 07 — Locação; ... 08 ... O método para o cálculo das amortizações do exercício é o das quotas constantes, ... devendo as alterações a esta regra serem explicitadas ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), criado pelo legislador alemão em fins do século passado como resposta ... a um único sócio: ia bastante mais longe, pois coonestava as próprias sociedades ab initio constituídas por um único sócio verdadeiro, ...
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Regulamento n.º 817/2016
... depreciações e amortizações faz-se, em regra, pelo método das quotas constantes. 3 - No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos ... são comuns às atividades principais ou específicos das próprias atividades complementares. 3 - Os custos, comuns ou específicos, ...
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Acórdão nº 2214/16.2T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... Na mesma data Artur e P. F. cederam as suas quotas a esta sociedade. Na data da declaração de insolvência era gerente ... factos-índice dever-se-á “atender às circunstâncias próprias da situação de insolvência do devedor” (Carvalho Fernandes/João ...
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Regulamento n.º 337/2020
... de saneamento de águas residuais que disponham de captações próprias de água são obrigados a comunicar a sua existência à Entidade Gestora ... preparada uma amostra compósita resultante da mistura de quotas ...
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Acórdão nº 01117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser restituído o montante das quotas suportadas pelo subscritor da Caixa Geral de Aposentações que se vê na necessidade de manter-se no serviço activo em consequência de lhe ter sido ilegalmente recusada a
... instituto ou regime jurídico pode ser restituído o montante das quotas suportadas pelo subscritor da Caixa Geral de Aposentações que se vê na ... da função pública e da compatibilização das regras próprias de incidência com o regime geral do enriquecimento sem causa e os termos ... -
Acórdão nº 4863/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Os lucros dos sócios justificam-se como contrapartida das suas entradas ou do valor que hajam pago pelas suas participações, como contrapartida do risco envolvido e como contrapartida do esforço e das obrigações que cumpram, no quadro social. II- O direito aos lucros, sendo um direito abstracto, traduz uma expectativa a concretizar com a apresentação das contas, das quais resulte um lucro...
... ção de Guimarães – que a falta de registo da aquisição das quotas pela A. não era oponível á sociedade, atento o regime decorrente das ... CC: regras de conduta sexual ou familiar e regras deontológicas próprias de cada profissão ... O artigo 58º, 1, b), do CSC, por sua vez, ... -
Acórdão nº 219/19.0T8FVN-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se discuta a existência, a validade e a eficácia de um acto jurídico — designadamente, às acções de impugnação pauliana.
... sócio único, e em que decidiu dividir a sua única quota em duas quotas, no valor nominal, cada uma, de €2.500,00, cedendo ambas essas quotas, a ... capital social da sociedade em questão, acto esse a que pelas próprias partes foi atribuído o valor de €5.000,00, por até ser o valor do ... -
Portaria N.º 20/2011 de 29 de Março
... a 2010, um controlo mais rigoroso, por forma a assegurar que as quotas não sejam ultrapassadas, razão pela qual é também da maior relevância ... , dificuldade em encontrar pescarias alternativas, devido às próprias características operacionais e à dimensão das suas embarcações ... O ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental ... Artigo 2.º ... Âmbito ... e) Fixar o montante da taxa de inscrição, reinscrição, das quotas e das outras contribuições devidas à Ordem nos termos da lei, do ...
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Acórdão nº 01985/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... AUTORA/RECORRENTE É UMA SOCIEDADE POR QUOTAS QUE SE DEDICA À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, ... DE QUE NÃO É COSTUME PEDIR OU GUARDAR RECIBO OU QUE, ELAS PRÓPRIAS, HABITUALMENTE NÃO CONSTAM DE DOCUMENTO, PRETENDENDO PROTEGER O DEVEDOR ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 3 - A previsão de receitas efetivas próprias constante da subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º ... º 3 do artigo 34.º, mas, se determinarem a não restituição de quotas ou a negação ou extinção da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... características próprias da administração pública regional dos Açores. O referido diploma ... técnicos superiores, possuem quotas para atribuição de notas qualitativas de avaliação ... A definição ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021
... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no que respeita a quotas reservadas e prioridades, por estágio, em cada entidade.4.8 - As listas ... de aplicação de conhecimentos no exercício das funções próprias da entidade promotora e correspondentes à carreira em causa e uma ...
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Aviso n.º 1003/2023
... não determina quotas para as situações previstas no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de ... Minho, E. P. E., no quadro das competências próprias inerentes à respetiva área de especialização, ... podendo a mesma ser ...
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Aviso n.º 11164/2016
... redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a de consulta à Entidade ... no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".28 - Quotas ...
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Aviso n.º 3509/2018
... redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta ... no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".27 - Quotas ...
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Despacho n.º 9969/2018
... ções e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Jorge Manuel Simões Mendes, as ... do Selo (CIS);i) Determinação do valor dos estabelecimentos, quotas ou partes sociais, bem como de ações, nas condições previstas no ...