quotas proprias
3566 resultados para quotas proprias
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Acórdão nº 146/13.5TBTND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1.- O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das...
... Para tal invocou, em síntese, que o réu ficou depositário das quotas de duas sociedades (verbas nº 24 e 25 da relação de bens mais ... processuais alguns nem está sujeito às penalidades que são próprias do incumprimento do cabeçalato” – ob. cit., pág.s 269/70 ... Ou ... -
Acórdão nº 0171/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... supra descrita nas alegações, é a de que a valorização das quotas transmitidas gratuitamente foi corrigida pela Autoridade Tributária por ... , por isso, o balanço pode ser corrigido com recurso a normas próprias do respectivo código ... Tal não é assim. Só será legítimo ...
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Lei n.º 27/2020
... , tenha ou não sido participante; l) «Contribuições próprias», as contribuições efetuadas pelos participantes ou em seu nome; m) ... ência de responsabilidades e correspondente património entre quotas-partes do fundo de pensões, se houver mais do que um associado; k) ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental ... 6854 Artigo 3.º ... A Ordem tem ... g) Aprovar o montante das quotas" e das taxas, sob proposta da direção; ... h) Propor a criação de secç\xC3" ...
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Acórdão n.º 578/2000, de 12 de Março de 2001
... , no seu artigo 30.º, a aplicação da Lei n.º 72/93 às próprias contas do exercício então em curso (de 1998), salvo quanto aos prazos ... e ou da autorização do secretário-geral, quer a cobrança das quotas e outras contribuições dos militantes quer a aceitação de donativos de ...
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Acórdão n.º 866/2023
... Remetemos em anexo, novamente, o extrato da conta de Quotas. 2 — A ECFP no ponto 5. dos factos provados da Decisão apresentada, ... o regime dos donativos singulares — que constituem receitas próprias dos partidos políticos ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea h ), ...
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Regulamento n.º 542/2021
... ção da suspensão ou a reinscrição constituem vicissitudes próprias da inscrição. Quanto aos seus efeitos, a suspensão da inscrição ... ção e na cessação da suspensão da inscrição o pagamento de quotas só é exigível a partir do mês seguinte à data do respetivo ...
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Lei n.º 2/2014
... emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuí- ... zos, a qualquer título, feitas pelos ... 1) Operações próprias da atividade bancária, mesmo ... que não exercida por instituições de ...
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Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...
... quotas da sociedade por parte do casal se deveu a uma decisão conjunta de ter no ... às próprias testemunhas (M…, N…, P…) e não à recorrente, Nada justifica pois ... -
Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...
... social de uma sociedade brasileira, correspondente a 3.733.209 quotas no valor de R$ 3.733.209,00, sociedade esta designada CC Ltda, com sede na ... divida em Euros e quanto à contagem dos juros, são questões próprias da execução e a resolver no âmbito desta, de acordo com as regras para ... -
Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
... d) Identificação incompleta dos pagadores de quotas e de donativos – falta preenchimento, nos recibos, do número de ... º, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que constituem receitas próprias dos partidos políticos as subvenções públicas, nos termos da lei ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direção nacional; ... f) Cumprir e fazer ... , consolidando, através do exemplo, a ética e a deontologia próprias da profissão farmacêutica ... 2 - O farmacêutico deve ainda colaborar ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ção de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no ... do Porto e do Douro; a quem cabe autorizar e estabelecer as «quotas» de Produção (autorizada) de cada Lavrador e de cada Empresa Durienses, ...
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Lei n.º 42/2016
... contrapartida nacional; c) As despesas financiadas com receitas próprias e por transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P ... uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração referida na alínea anterior, ...
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Despacho n.º 8748/2023
... c) Gerar proveitos diretos e fontes alternativas de receitas próprias para o IPCA ... Artigo 3.º ... Modalidades ... Distinguem-se duas ... , que compreendem as sociedades anónimas ou sociedades por quotas ... em que o IPCA participe no capital social; ... b) Spin-off simples, ...
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Regulamento n.º 141/2021
... 2 - Possuem a inscrição regular os membros que têm as quotas pagas até três meses antes do ato eleitoral ou a quem tenha sido ... e delegado regional da Madeira deverão ser efetuadas em listas próprias de subscritores, em número não inferior a quinze subscritores ou de dez ...
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Despacho n.º 11935/2023
... c ) Gerar proveitos diretos e fontes alternativas de receitas próprias para o IPCA. Artigo 3.º Modalidades 1 — Distinguem -se duas ... , que compreendem as sociedades anónimas ou sociedades por quotas em que o IPCA participe no capital social; b ) Spin -off simples, que ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 1 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental, sem prejuízo da sua sujeição à ... e) Fixar as quotas a cobrar pelas regiões, e as taxas, bem como fixar a percentagem da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... com compensação em receita e despesas financiadas com receitas próprias, ... inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das ... 1 do artigo 57.º, originam a adição de 10 pontos percentuais às quotas pre- ... vistas no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... das rendas em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais litígios judiciais respeitantes aos ... para formação de contrato de empreitada, quanto às partes próprias e comuns; b) A previsão e calendarização das empreitadas em curso ou ...
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Estatutos n.º 1/2018 de 1 de fevereiro de 2018
... ónio social, ficando, além disso, obrigados ao pagamento das quotas e contribuições respeitantes a todo o período qu e vá até ao mês da ... estatutárias as deliberações da assembleia geral e as suas próprias resoluções; d) Elaborar e submeter à assembleia geral o plano ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Artigo 14.º Aquisição de participações próprias ... Capítulo III Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... sociedades unipessoais por quotas as disposições da presente lei compatíveis com a sua natureza ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 3 de 102 ... Artigo 82.º Receitas da Ordem ... Artigo 83.º Quotas ... Artigo 84.º Cobrança de taxas e outras quantias ... Artigo 85.º ... presente Estatuto ... 2 - As funções próprias de agente de execução não podem ser exercidas em regime de contrato de ...
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Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...
... , emergentes da livrança, contraídas antes da alegada cessão de quotas ... 45)–O facto de o Embargante ter deixado de ser de sócio da ... II ... um ordenamento jurídico próprio só regido pelas suas próprias e especificas normas ... 50)–Não houve qualquer denúncia, pois não ... -
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... çáo de aumento de capital deve indicar se sáo criadas novas quotas ou acçóes ou se é aumentado o valor nominal das existentes, caso ... e seguintes, consideram-se, para todos os efeitos, acçóes próprias da sociedade dominante ... 2 - ...