quotas proprias
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Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
... ficam isentas do pagamento de quotas. Esta categoria é atribuída em Assembleia Geral, sob proposta do ... as deliberações da Assembleia Geral, assim como as suas próprias resoluções, respeitando as disposições estatutárias. o) Participar ...
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Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...
... ão os actos de fixação de valores patrimoniais, designadamente as quotas das sociedades transmitidas aos herdeiros de B… e consubstanciados nos ... transmitidas por morte aos ora impugnantes; e) a nulidade das próprias liquidações efectuadas em virtude do decurso do prazo de caducidade do ... -
Despacho n.º 2766/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... a) As receitas provenientes das suas actividades; b) As quotas pagas pelos sócios sujeitos ao seu pagamento; c) As doaçóes e os ... 3 - Sáo receitas próprias dos núcleos: ... a) Subsídio anual atribuído pela direcçáo; b) 50 % ...
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Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...
... quotas e reembolso dos suprimentos, e resumindo-se o recurso à impugnação da ... excluídas de transmissão conjunta ou englobada com as próprias cessões da dividida quota do segundo R. marido, fosse porque tal cessão ... -
Acórdão nº 02165/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
... como verba n° 1, "metade indivisa de uma quota da sociedade por quotas "T ... , LDA.", com o valor nominal de esc. 5.400.000$00, foi ... quando o mesmo não tenha sido apurado segundo as suas regras próprias" - contabilísticas e fiscais - como no caso aconteceu, em que tal correcç\xC3" ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... a sociedade comercial autora, abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas dívidas que a mesma sociedade comercial tem para com os ... causador de grande desgaste psicológico, em face das próprias necessidades financeiras familiares; jjjj) a que acresce ainda o risco ... -
Despacho n.º 5518/2020
... 4 - Gerar proveitos diretos e fontes alternativas de receitas próprias para o IPC.Artigo 3.ºModalidadesAs Spin-off IPC podem constituir-se ... sócios;c) Dissolução da sociedade;d) Transmissão das ações/quotas a terceiros;e) Depósito de ações ou realização de quotas;f) ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental ... Artigo 3.º ... São fins da Ordem ... g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de ...
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Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... para que foram eleitos ou designados; c ) Pagar atempadamente as quotas; d ) Respeitar os presentes Estatutos e os Regulamentos aprovados pelos ... partidário Constituem receitas do Partido as contribuições próprias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... , convém sublinhar, não são apenas os do interesse directo das próprias sociedades e dos agricultores associados, mas, para além disso, do ... por SAG, são sociedades civis sob a forma de sociedade por quotas tendo por objecto a exploração agrícola ou agro-pecuária realizada por ...
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Regulamento n.º 983/2016
... de Associações existente mas também pelo dinamismo que as próprias conferem ao Concelho. A Câmara Municipal de Vila Viçosa, sensível às ... /lembranças; f) Material desportivo; g) Policiamento de Jogos; h) Quotas da Associação de Futebol de Évora; i) Alimentação dos Atletas: até ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... ção dessa situação, ou seja, quanto a sócia titular de duas quotas de € 2.500, registadas em 2005, as unifica e transforma a sociedade em ... que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... que através da celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do capital da sociedade EE, que os 1.ºs e ... , a que apenas faltavam as formalidades administrativas próprias da elaboração, já decidida pela Câmara de ... , e aprovação de um ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... com compensação em receita e despesas financiadas com receitas próprias, ... inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das ... de 10 pontos percentuais às quotas" previstas no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional ... n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... em que deverá: a) Declarar-se a nulidade do contrato de cessão de quotas titulado por escritura pública de 5/11/2007 em que, pelo preço de € ... prédios, cada um com individualidade e existência jurídica próprias, que justifica a obrigatoriedade de sujeição a registo das ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... e 1.31. contra o gerente/ ex-marido e as próprias sociedades, acções essas que provocaram instabilidade no desenvolvimento ... lucros que permitissem à ré, por via da titularidade das suas quotas e das quotas do A. obter lucros nos 4 anos em causa, no montante de ...
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Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera...
... Réus, pedindo a condenação destes a reconhecer que: a) as duas quotas de mil novecentos e sete euros e noventa cêntimos cada, da sociedade ré, ... relativamente ao direito civil, com finalidades e disciplina próprias, autonomizado deste e prevalecendo sobre este, sobrepõe-se ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 5 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental ... Artigo 2.º ... É missão da ... quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... H ... , constituiu, em 29/01/2007, a sociedade unipessoal por quotas" denominada \"R ... - Unipessoal, Lda\", com sede na avenida ….., n.° \xE2\x80" ... e na ofensa à dignidade da pessoa da vítima, das que já são próprias" da exploração da prostituição (neste caso, com aproveitamento de situa\xC3" ... -
Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... comerciais da Requerente, constituídas com recurso a verbas próprias" da HabiY e da sociedade Requerida ... Conclui pela improcedência da aç\xC3" ... A requerida é uma sociedade por quotas, com o capital social de 10.000,00 €, que se dedica à atividade de ... -
Aviso n.º 19963/2023
... próprias, que constam do presente Regulamento ... Artigo 2.º ... 1 — O presente ... Artigo 16.º ... Quotas Especiais ... 1 — A Universidade Católica Portuguesa reserva, nos seus ...
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Acórdão nº 1358/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...
... réu BB peticionou, a título reconvencional, que se declare que as quotas da autora e do réu BB são de 24,81 % e 75,19 %, respectivamente, ... consequência é a revogação, se foram violadas regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou que respeitam ao conteúdo e ... -
Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... por conta da obrigação de entrada, e sobre o destino a dar às quotas perdidas ... Assembleia Geral essa em que o sócio-gerente da requerida, ... São pois as próprias consequências e efeitos práticos de tal entendimento – segundo o qual ... -
Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... para as despesas do Partido através do regular pagamento das quotas; g) O de não se inscrever em associação ou organismo associado a outro ... 32.º Receitas e Financiamento partidário 1 - São receitas próprias do Partido "CHEGA" a) As contribuições próprias dos militantes do ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)