quotas proprias
4193 resultados para quotas proprias
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... 2-Ora, os serviços de inspecção consideraram que a cedência das quotas e das prestações suplementares das sociedades C ... e P ... sobre a ... sociedades que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção económica ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 3 - A previsão de receitas efetivas próprias constante da subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º ... àquela data, independentemente da situação da dívida de quotas nele fixada. 3 - As bonificações abrangidas pelo disposto no n.º 1 são ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 3 — A previsão de receitas efetivas próprias constante ... da subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º ... independentemente da situação da dívida de quotas ... nele fixada ... 3 — As bonificações abrangidas pelo disposto no ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... 4 - O conselho fiscal nacional assegura as competências próprias do futuro Revisor Oficial de Contas, a nomear no prazo de 120 dias úteis ... 3 - A fixação do valor de quotas e taxas deve ter por base um estudo que fundamente adequadamente os ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... -lei cria ainda as condições regulatórias para a definição das quotas de incorporação de gases de origem renovável e de gases de baixo teor ... a divulgação discriminatória de informações sobre as suas próprias atividades que possam ser comercialmente vantajosas, nos termos do ...
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Acórdão nº 2678/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
... declaração da anulabilidade do negócio de divisão e cessão de quotas da sociedade F ... – Comércio de Frutas, Ld.ª, titulado pela escritura ... o que o aqui Autor foi prejudicado nesta escritura, e as próprias partes o admitiram que não pagaram nada, o que quer que seja, e não ...
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Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... IV. A própria escritura pública de transmissão das quotas para a Recorrente, igualmente junta aos autos, refere que ambas as partes ... Referiu a primeira que a autora desempenhava as funções próprias de directora-técnica, aviando público, recebendo encomendas, ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de outros serviços que justifiquem a cobrança de receitas próprias ficam autorizados a arrecadá-las nos termos legais aplicáveis ... quotas" a essa Caixa com base nas funçóes exercidas e na correspondente remunera\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... Volt tem uma organização regional autónoma com jurisdições próprias e com especial representatividade junto dos órgãos de nível nacional. 5 ... do Volt e aprovar os critérios específicos e diferenciados das quotas" anuais bem como da jóia de admissão; f) definir os parâmetros e composi\xC3" ...
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Aviso n.º 23/2022
... <= 36 cm, ou cortados em formas próprias; artigos ... de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de ... quotas se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis e no parecer do ...
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Aviso n.º 18088/2023
... próprias: ... 1 — Nos Chefes de Divisão, Isaura da Encarnação Silva Evangelho ... das quotas ou partes sociais, incluindo ações, nos termos dos artigos 15.º e 31.º ...
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Aviso n.º 4987/2019
... ; Assegurar o registo diário de ocorrências, em fichas próprias; Cumprir procedimentos específicos para assegurar as regras de higiene e ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.11 - Quotas de emprego: de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 ...
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Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...
... ordinária contra Carla …, pedindo que - as transmissões das quotas sejam declaradas inválidas por violação do pacto social das Autoras; - ... ão da quota, o que torna a cessão eficaz mesmo em relação às próprias sociedades ... Houve réplica e tréplica, onde as partes reiteraram, no ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... legalmente fixados por totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas; p ) Subdeclarar ou sobredeclarar capturas de espécies sujeitas a TAC e ... toda a ação que arrisque agravar o prejuízo para as suas próprias" art es de pesca por motivo de colisão ou interferência de outra embarca\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... legalmente fixados por totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas; p) Subdeclarar ou sobredeclarar capturas de espécies sujeitas a TAC e ... toda a ação que arrisque agravar o prejuízo para as suas próprias" artes de pesca por motivo de colisão ou interferência de outra embarcaç\xC3" ...
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Relatório n.º 3/2022
... IV — Número e valor nominal de ações próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício ... O Banco não detém ... (adiante designada por “Sociedade”) é uma sociedade por quotas cons- ... tituída em 30 de setembro de 1997 e tem como objeto a gestão ...
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Relatório n.º 3/2022
... IV — Número e valor nominal de ações próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício ... O Banco não detém ... (adiante designada por “Sociedade”) é uma sociedade por quotas cons- ... tituída em 30 de setembro de 1997 e tem como objeto a gestão ...
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Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... composição de quinhões do prédio pode estar condicionada pelas quotas-partes dos comproprietários ... I.II - VIOLAÇÃO DE LEI E ... "particular relevância social" por estar em causa habitações próprias do R. e ora recorrente (que aí reside há mais de 40 anos), e de outros ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de explorar os seus recursos naturais de acordo com as suas próprias políticas em matéria de ambiente e de desenvolvimento, devem fomentar o ... a) Limitações do número de estabelecimentos, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos quer com base num exame das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... com compensação em receita e despesas financiadas com receitas próprias, inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das ... quotas previstas no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... - em 23 de Julho de 2008, BB constituiu uma sociedade unipessoal por quotas denominada GG- ... Unipessoal, Lda., que tem por objecto a exploração e ... informado, mas não particularmente atento às especificidades próprias das marcas ... Daí que, no juízo a fazer acerca da imitação, se deva ...
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Acórdão nº 4313/08.5TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O acordo, como substrato do contrato, só existe quando haja concordância das partes relativamente a todas as questões essenciais, que se tenham suscitado, para a sua conclusão. II - Tendo as partes acordado que o preço – devido pelo contrato de cedência de quotas – seria realizado parte antes da escritura de cessão e o restante em moldes a acordar pelas partes na data da...
... na celebração entre as partes de um contrato promessa de venda de quotas sociais. Na entrega pela Autora do montante de € 300.000 aos Réus como ... em todas as questões que tenham suscitado, salvo se elas próprias, em relação a alguma, resolverem pura e simplesmente remeter a solução ... -
Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... exercia as funções próprias desta categoria profissional ... A R. retribuía mensalmente o A. de ... Ora, a escritura de cessão de quotas (Cfr. facto provado sob o Ponto 31) não faz qualquer referência aos ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... J.) através de: a) uma escritura de cessão de quotas, mediante a qual o Réu J. L. cedeu a quota de € 222.165,00 que detinha ... ê-se a possibilidade de prestarem declarações em audiência as próprias partes, quando face à natureza pessoal dos factos a averiguar tal ... -
Acórdão nº 1396/14.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido por cada um dos contitulares individualmente considerados, apenas podendo sê-lo por um representante comum ou pelo cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide, mas perante a circunstância de estar nela quem
... testamento outorgado no dia 4/8/2010, em que legou as mencionadas quotas em comum e partes iguais e por conta da sua quota disponível, à A e a ... legitimidades singulares, mas uma realidade com características próprias, em que, na intervenção principal o interveniente propõe-se fazer valer ...