quero ir embora da empresa onde trabalho

I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

I - Se no relatório pericial se refere ser de admitir o nexo de causalidade, entre os factos imputados ao arguido e o estado mental de ansiedade, medo, insegurança e desconforto da ofendida, não se pode afirmar que estamos perante um juízo técnico-científico. II - Vindo provado que a conduta do arguido, durante cerca de 5 meses, provocou inquietação à ofendida, tal estado psicológico não...

1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...

I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsapp, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal

I. –É impossível a manutenção da relação laboral por motivo imputável ao trabalhador quando essa manutenção deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra sanção suscetível de sanar a crise contratual grave aberta com aquele comportamento. II. –É esse o caso quando o trabalhador de uma distribuidora de produtos farmacêuticos num dia se ausenta do local de trabalho antes

Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade

I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em causa é a perigosidade penal do agente e não tanto a sua culpa ou necessidades de prevenção geral ou especial. II - Daí que a duração da medida de internamento seja determinada de modo diferente da pena. O prazo máximo, correspondente à pena de prisão máxima aplicável, não pode ser reduzido mas não existe prazo mínimo. III - Com...

I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração

I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho, tanto mais se tem conhecimento, consente e aproveita o uso de uma carrinha de caixa aberta pertença da Quinta que, sem condições legais, transporta os seus trabalhadores durante a vindima. II. Se o