cheque precatório

122 resultados para cheque precatório

  • Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório

    Numero: 1/B/04 Data: 14-01-04

  • Acórdão nº 05S929 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2005

    1. Tendo sido decidido na oposição à execução que a sentença dada à execução constituía título bastante relativamente às retribuições vencidas desde a data da sentença até à data da reintegração, o Contador, na liquidação final, terá de levar em consideração o valor daquelas retribuições. 2. E tendo ficado decidido na referida oposição que a executada tinha direito a reter o montante das...

    ... Ao receber o precatório cheque, o exequente, invocando o disposto no art. 249.º do C.C., veio ...
  • Acórdão nº 0003763 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2001

    I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho...

  • Acórdão nº 0003763 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2001

    I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho...

  • Acórdão nº 9740963 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1997

    I - Torna-se inútil o recurso interposto pelo arguido, acusado da prática do crime de furto, do despacho que ordenou a passagem do precatório cheque a favor da ofendida para levantamento de determinada quantia apreendida no processo, que se encontrava na posse daquele ( o arguido sustenta que esse dinheiro é sua propriedade), por, entretanto, ter sido proferida sentença de condenação. II - Na...

    ...ática do crime de furto, do despacho que ordenou a passagem do precatório cheque a favor da ofendida para levantamento de determinada quantia ...
  • Acórdão nº 9740963 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1997

    I - Torna-se inútil o recurso interposto pelo arguido, acusado da prática do crime de furto, do despacho que ordenou a passagem do precatório cheque a favor da ofendida para levantamento de determinada quantia apreendida no processo, que se encontrava na posse daquele ( o arguido sustenta que esse dinheiro é sua propriedade), por, entretanto, ter sido proferida sentença de condenação. II - Na...

    ...ática do crime de furto, do despacho que ordenou a passagem do precatório cheque a favor da ofendida para levantamento de determinada quantia ...
  • Acórdão nº 0049742 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1991

    - O mandatário judicial a quem são concedidos poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório cheque de quantia devida ao respectivo mandante, já que aqueles poderes não o habilitam a passar quitações.

    ... poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório" cheque de quantia devida ao respectivo mandante, já que aqueles poderes n\xC3"...
  • Acórdão nº 0067141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    - Tendo a parte comprovado a sua adesão ao DL 124/96 de 10.08 e a autorização competente para o pagamento diferido em prestações da respectiva Repartição de Finanças e não se mostrando haver incumprimento ou mora a partir dessa regularização do pagamento da dívida fiscal, por acordo, não há fundamento legal para indeferir a entrega de precatório-cheque de quantia depositada nos autos à ordem da...

    ... acordo, não há fundamento legal para indeferir a entrega de precatório-cheque de quantia depositada nos autos à ordem da parte, invocando ser a ...
  • Acórdão nº 97B008 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1997

    I - Os depósitos de quantias destinadas ao inventariado devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal. II - O cabeça-de-casal tem o direito de requerer, no processo de expropriação por utilidade pública, a entrega da indemnização correspondente ao valor das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os seus co-herdeiro

    ... das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os ...
  • Acórdão nº 0049742 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    - O mandatário judicial a quem são concedidos poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório cheque de quantia devida ao respectivo mandante, já que aqueles poderes não o habilitam a passar quitações.

    ... poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório" cheque de quantia devida ao respectivo mandante, já que aqueles poderes n\xC3"...
  • Acórdão nº 97B008 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1997

    I - Os depósitos de quantias destinadas ao inventariado devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal. II - O cabeça-de-casal tem o direito de requerer, no processo de expropriação por utilidade pública, a entrega da indemnização correspondente ao valor das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os seus co-herdeiro

    ... das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os ...
  • Acórdão nº 0067141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    - Tendo a parte comprovado a sua adesão ao DL 124/96 de 10.08 e a autorização competente para o pagamento diferido em prestações da respectiva Repartição de Finanças e não se mostrando haver incumprimento ou mora a partir dessa regularização do pagamento da dívida fiscal, por acordo, não há fundamento legal para indeferir a entrega de precatório-cheque de quantia depositada nos autos à ordem da...

    ... acordo, não há fundamento legal para indeferir a entrega de precatório-cheque de quantia depositada nos autos à ordem da parte, invocando ser a ...
  • Acórdão nº 0275963 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1992

    O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem...

    ...Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de precatório-cheque do mesmo montante, mas a seu favor, - o que lhe foi indeferido. ...
  • Acórdão nº 99B302 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1999

    I - O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. II - O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as...

    ... as custas devidas pelo executado, foi ordenada a passagem de precatório- -cheque sobre os descontos efectuados para ...
  • Acórdão nº 0275963 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1992

    O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem...

    ...Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de precatório-cheque do mesmo montante, mas a seu favor, - o que lhe foi indeferido. ...
  • Acórdão nº 9941263 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    Tendo a arguida, após ser acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, juntado aos autos guia de depósito da Caixa Geral de Depósitos, de determinado montante, sob pretexto de que a ofendida se negou a receber o valor do cheque, ao mesmo tempo que requereu o arquivamento do processo, e vindo a ser proferido despacho a designar dia para julgamento por se considerar que o montante...

  • Acórdão nº 9941263 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    Tendo a arguida, após ser acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, juntado aos autos guia de depósito da Caixa Geral de Depósitos, de determinado montante, sob pretexto de que a ofendida se negou a receber o valor do cheque, ao mesmo tempo que requereu o arquivamento do processo, e vindo a ser proferido despacho a designar dia para julgamento por se considerar que o montante...

  • Acórdão nº 9820438 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Com a declaração da falência deixam de ser eficazes as determinações já emitidas em processos executivos sobre a entidade falida devido ao facto daquela declaração implicar que todo o património seja apreendido para ser liquidado perante todos os credores. II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em...

    ...II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em ...
  • Acórdão nº 0074366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Para receber as tornas que lhe são devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento; II - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas viola o caso julgado formal.

    ... transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas ...
  • Acórdão nº 0074366 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 1996

    I - Para receber as tornas que lhe são devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento; II - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas viola o caso julgado formal.

    ... transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas ...
  • Acórdão nº 9241071 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1993

    I - A circunstância do conhecimento da declaração de falência de um dos executados ter advindo ao processo de execução, supervenientemente, em relação ao despacho que mandou passar precatório-cheque, a favor do exequente, para levantamento de quantia exequenda, não pode servir de impedimento à suspensão da execução contra o falido, requerida pelo Ministério Público.

    ... supervenientemente, em relação ao despacho que mandou passar precatório-cheque, a favor do exequente, para levantamento de quantia exequenda, não ...
  • Acórdão nº 9820438 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Com a declaração da falência deixam de ser eficazes as determinações já emitidas em processos executivos sobre a entidade falida devido ao facto daquela declaração implicar que todo o património seja apreendido para ser liquidado perante todos os credores. II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em...

    ...II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em ...
  • Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

    ... F e G proferidos despachos que ordenaram a passagem de precatórios cheques. - Estes precatórios cheques, que foram requeridos por apenas ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendên

    ... III. No que se refere ao depósito do precatório-cheque referente à caução, (processo apenso) o Tribunal a quo apreciou ...
  • Acórdão nº 087870 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1996

    I - Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo em execução fiscal, nos termos do artigo 861, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Tratando-se de depósitos voluntários, a penhora em processo de execução fiscal, pode ser feita nos termos do parágrafo 1 do artigo 199 do Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. III - A partir do momento em...

    ... as razões que justificaram tal depósito e manda passar precatório-cheque a favor do depositante, automaticamente o depósito deixou de ser ...