quem é o cabeça casal

... à Autoridade Tributária, no exercício do cargo de cabeça-de-casal, para efeitos de liquidação de IMI ou de imposto de selo, antes da definição da questão da propriedade de um imóvel, através, como no presente caso, de uma acção declarativa em que se invoca a usucapião, não se assume necessariamente como uma antecipada confissão da inexistência de animus de proprietário exclusivo, por parte de quem faz essa participação. E, de qualquer modo, não...

... u, a justificação da qualidade da requerente como cabeça-de-casal, a identificação do cônjuges dos interessados e o respetivo regime de bens do casamento e, ainda, esclarecendo se foram ou não elaborados testamentos, convenções antenupciais ou escrituras de doação). XI) Pretendendo a parte corresponder ao convite que lhe foi dirigido pelo juiz, deverá apresentar articulado/requerimento destinado a colmatar as imperfeições fácticas para as quais...

... prova produzida a “suspeita” de intervenção da cabeça-de-casal no negócio em causa, estando provado que não representou a inventariada no mesmo, nem qualquer indício, minimamente credível, de que esta fez sua a quantia que coube à inventariada na venda de imóvel efectuada em 23/01/2007, não tinha o tribunal que ordenar oficiosamente a produção de outras provas. VII. Do mesmo modo, tendo o tribunal ordenado diligências requeridas, deferindo...

... /10/2019, sem qualquer menção da identificação do cabeça de casal ou dos herdeiros, assim se frustrando a notificação da herança e, apesar de notificada em 09/03/2020, apenas vir em 02/06/2020 solicitar o apoio do Tribunal para a identificação dos herdeiros, quando o prazo prescricional se completou em 17/05/2020.

... relação de bens não é imputável ao Tribunal mas à cabeça de casal que, carecendo de um tempo prolongado para a sua junção, disso informou os autos e solicitou, de forma fundamentada, as respectivas prorrogações de prazo.

... de ação de prestação de contas intentada pela cabeça de casal, que aprova as contas da administração desta, e na qual é apurado a existência de um determinado saldo, não configura o fundamento previsto na al. g) do art. 729º do CPC de oposição à execução instaurada contra a mesma cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhe foram adjudicadas na partilha efetuada no âmbito do processo de

... ação das verbas com valor inferior ao interessado/cabeça-de-casal, por forma a assegurar uma aproximação final ao valor correspondente aos respetivos quinhões. (sumário do relator)

O testamenteiro só é chamado a exercer o cargo de cabeça de casal não havendo cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, que seja herdeiro ou meeiro nos bens do casal.

... a herança, no apenso de prestação de contas pela cabeça-de-casal, a pagar a esta despesas atinentes ao exercício do cabeçalato, não pode essa condenação deixar de se reflectir no inventário, havendo que conjugar o resultado da prestação de contas com o que, paralelamente, haja sido apurado no inventário quanto ao passivo.  8. Se bem que, de acordo com o disposto no art.º 1348º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil-61, as reclamações contra a relação de...

I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda necessário

I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.º 2, al. a), do CPC, cinge-se à questão da violação do caso julgado e não abarca outras questões. II – Quando, no...

O Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar o recurso de revista, dele não tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discordância com a decisão da Relação que alterou a matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº4 do CPCivil).

... a obrigação de prestar contas do cabeça-de-casal é eminentemente de natureza patrimonial, a sua morte na pendência de acção especial de prestação de contas contra si intentada não conduz obrigatoriamente à extinção da respectiva instância nos termos do nº 3, do artº 276º, do CPC. 3) No seguimento do referido em 2, suspensa a instância, fica o prosseguimento da acção dependente da habilitação do sucessor do requerido/cabeça-de-casal...

... que, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (artigo 2079.º do Código Civil). IV- Nessa medida, o cabeça-de-casal que, nessa qualidade, outorgou no arrendamento de imóvel integrado em herança indivisa, é parte legítima para intentar acção de despejo contra a locatária, por esta acção se enquadrar no âmbito dos poderes contidos no artº 2079 do C.C.

I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património comum depende assim do cálculo...

... receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - Esta disposição legal contém uma regra relativa à legitimidade, estatuindo quem tem o direito de exigir a prestação de contas, conferindo legitimidade àquele que tenha o direito de as exigir. III - Tendo a Ré sido cabeça-de-casal nas heranças a partilhar, impende sobre si a obrigatoriedade de...

... de reclamação contra a relação de bens, pode o cabeça de casal responder em, em 30 dias, não havendo em princípio mais articulados. O legislador teve o claro objectivo de concentração da suscitação de todos os meios de defesa. 3. Em certas situações, em que o cabeça de casal invoque um facto novo no articulado de resposta, e esteja de boa-fé, há que garantir o contraditório dos demais interessados, cabendo ao Juiz, através dos poderes de gestã

... periféricos da sucessão” para as quais o cabeça-de-casal terá legitimidade. 4 - Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pelos seus herdeiros, nada obsta a que se considere que quem interpõe a acção, nela figurando como autores, são os herdeiros aí correctamente identificados, pois é evidente que se trata de uma situação de herança indivisa cujos interesses são titulados pelos...

• Diário da República

... à herança da administradora, representada pelo cabeça de casal, prestar as contas relativas à administração dos bens alheios.

I - Em empreendimento imobiliário único, constituído por vários edifícios em propriedade horizontal, podem existir vários condomínios, um por cada bloco autónomo, e, nesse contexto, existirem partes comuns adstritas ao interesse e benefício do conjunto de todos os proprietários (v.g., jardim comum, arruamentos comuns) e partes comuns adstritas ao interesse e benefício exclusivo dos proprietários...

... condicionam a partilha, alegando e sustentando quem são os interessados e respectivas quotas ideais e qual o acervo patrimonial, activo e passivo, que constitui objecto da sucessão. Esta fase abrange a subfase inicial (arts. 1097º a 1002º) e a subfase da oposição (arts. 1104º a 1107º). No articulado de oposição devem os interessados impugnar concentradamente todas as questões que podem condicionar a partilha, nomeadamente, apresentar reclamaçã

... de uma quantia que os reclamantes fizeram ao casal formado pela inventariada e o cabeça-de-casal, e tendo este confirmado a entrega da aludida quantia alegando que se tratou de uma doação e não de um empréstimo, não pode ser julgada inepta a reclamação por falta de causa de pedir. 5 – Desde que haja oposição a determinada pretensão, o juiz não pode, por força do disposto no artigo 186º, nº 3, do CPC, julgar inepta a petição, por falta de...

Na ação de enriquecimento sem causa, na modalidade de enriquecimento por prestação, para se afirmar que o enriquecimento se processou à custa de outrem exige-se que a vantagem patrimonial auferido pelo demandado tenha sido obtida imediatamente (sem interferência de qualquer outro sujeito) à custa do demandante.

I - No âmbito do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, nos termos do art. 356.º do CPC, apresentado o respetivo requerimento, a parte contrária é notificada para contestar, podendo na contestação impugnar a validade do ato, com qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade da lei substantiva, ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no...