quem é o cabeça casal

... alheio, permite induzir um princípio geral: quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. III - De modo que, a obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trata da gestão de património alheio ou simultaneamente alheio e próprio, incluindo neste caso o herdeiro que, embora não sendo cabeça-de-casal, se encontra na administração dos...

... de disposição, pelos contitulares da quota, ao cabeça-de-casal, (2) a quota estava ou não integralmente liberada, (3) a sociedade dispunha ou não, para efeitos da aquisição desta quota, de reservas livres em montante não inferior ao dobro do contravalor a prestar e (4) o negócio foi ou não celebrado por quem tinha, efectivamente, poderes para representar cada uma das partes envolvidas (sociedade e contitulares da quota), não pode o tribunal...

... Requerentes conseguirem provar que a cabeça-de-casal não possui qualificação ou quaisquer conhecimentos profissionais ou de gestão que lhe permitam assegurar, pessoal e adequadamente, a boa administração das sociedades comerciais cujas participações sociais integram o acervo de bens da herança, aberta por óbito de seu pai, preenchidos se mostram os requisitos indispensáveis ao deferimento da providência cautelar de remoção do cabeça-de-casal...

... 21 439, 56 em depósito já que, por solicitação do cabeça de casal/testamenteiro, foi a mesma entregue a este, a ré não terá que a entregar e restituir à autora. XI - O cabeça de casal deve prestar contas da administração, anualmente (art. 2093.º, n.º 1, do CC), pelo que terá que ser junto dele que a autora se deverá dirigir, pedindo-lhe explicações e esclarecimentos pelo levantamento monetário em questão. * sumário elaborado pelo relator

... como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros.

... (art. 212.º/2 CC). VIII- Sendo assim, assiste ao cabeça de casal o direito de reclamar o pagamento dos frutos civis produzidos pelo património de cuja administração está incumbido.

... sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiverem sido atribuídos os bens com o direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., mesmo se o bem alheio pertencer a algum ou alguns dos herdeiros. VI – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a sua alteração, por erro de facto na descrição ou qualificação

... bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para exigi-las, como será o caso de um herdeiro. II - Tem sido entendimento da doutrina que a ação para prestação de contas do “cabeça-de-casal de facto” segue a tramitação geral plasmada no art. 1014º e seguintes do CPC, enquanto que a ação para prestação de contas do “cabeça-de-casal investido” aplica-se o disposto no art. 1019º do CPC, ou seja, está dependente do...

A sentença homologatória da partilha que serve de base à execução não constitui título executivo, pois da mesma não consta a condenação da embargante a pagar qualquer quantia ao embargado nem se pode considerar que haja condenação implícita.

... ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único meio de que dispõe o autor para assegurar tal litisconsórcio, quando quem com ele deve estar associado não quer propor a ação. III – Tendo o A., logo na petição inicial, requerido a intervenção principal provocada da outra herdeira, e tendo o assim...

... contratuais gerais pressupõe previamente que quem se quer prevalecer desse regime alegue factos que permitam enquadrar as convenções em causa nessa figura.

... como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual ilegitimidade e pela intervenção dos demais herdeiros.

I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.

I - O dever de prestar contas recai sobre quem administra bens alheios estando, ou não, legal ou contratualmente investido para o fazer. II - Está obrigado a prestar contas da sua administração aos coherdeiros, aquele que apesar de não ter sido investido formalmente no cargo de cabeça de casal, pratica atos de gestão da herança, nomeadamente fazendo pagamentos.

... particulares, em relação a terceiros, isto é, quem nelas não figura como emitente e pessoa a favor de quem foram emitidas, as declarações constantes dessas faturas encontram-se submetidas ao princípio geral da livre apreciação da prova.

... separação de meações, os valores recebidos pelo cabeça de casal, a título (próprio), de pensão de reforma a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio entre ele e o seu ex-cônjuge. IV - Apenas integram o património comum do casal as prestações recebidas por um dos cônjuges, a título de pensão de reforma, na pendência do casamento celebrado no regime geral de bens ou no regime de comunhão de adquiridos.

... da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído; 2) É lícito que o cabeça-de-casal deduza, na qualidade de administrador da herança, arrolamento contra os demais interessados na partilha,

I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil. II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada,...

I - O artigo 2080.º do Código Civil estabelece a ordem do deferimento do cargo de cabeça de casal, mas as regras nele contidas não têm natureza imperativa. II - Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, de acordo com o artigo 2083.º do Código Civil.

I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados,

... como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual ilegitimidade e pela intervenção dos demais herdeiros.

... naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da herança.

• Diário da República

... naturalmente parciais e não isentas, provindo de quem tem interesse direto na causa. (Sumário elaborado pela Relatora)

... podendo sê-lo por um representante comum ou pelo cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide, mas perante a circunstância de estar nela quem carece do direito de exercício, pois a outrem pertence esse mesmo direito.