Acórdão nº 9740785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997

Data22 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART77 N1 ART78. CPP87 ART471 ART472.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/25 IN CJ T4 ANOXV PAG32.

Sumário: I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o cúmulo jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente. III - O artigo 77 do Código Penal prevê o concurso de infracções conhecido antes de julgada pelo menos uma delas, enquanto que o artigo 78 se refere ao concurso de infracções conhecido...

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