Acórdão nº 0025254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 330/83 DE 1983/06/28 ART3 N1 D ART24 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. CP82 ART30.

Jurisprudência Nacional: P PGR IN DR IIS 1986/02/19.

Sumário: I - A proibição da publicidade entre as 6 e as 22 horas, na rádio e na televisão, das bebidas alcoólicas, compreende tanto as bebidas individualizadas por marcas ou firmas como as bebidas indicadas por forma genérica, como "o vinho", "a cerveja", "o vinho maduro", "o vinho verde", "o vinho abafado", etc., desde que as mesmas possuam um conteúdo alcoólico, e...

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