providencias cautelares quanto aos meios prova

... icação dos demais, da procedência de providências cautelares, importaria que se demonstrasse a concreta situação financeira de cada uma empresas que constitui o consórcio ou agrupamento, que dívidas existem, quais os fornecedores que deixaram de fornecer os materiais necessários, se mantém ou não os trabalhadores. 3. Verificando-se que na p.i. mais não se refere senão generalidades legais e alegações genéricas que sempre se podem aplicar a...

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... denominadas de diretivas recursos ou diretivas meios contenciosos. III – O que importa na ponderação a que alude a 2ª parte do nº 6 do artigo 132º do CPTA para efeitos de saber se deve ou não ser decretada uma medida provisória são os resultados ou os prejuízos que podem resultar da concessão ou da recusa da concessão para os interesses envolvidos, quer públicos quer privados; tal ponderação não se subsume (tal como aliás a prevista no nº 2...

... a apreciação e de decisão do Tribunal a quo quanto a essa factualidade

... os pressupostos de concessão das providências cautelares são, agora, mais exigentes e restritos. Na verdade, mantendo-se o requisito do periculum in mora, o legislador, prescindindo da anterior distinção entre providências cautelares conservatórias e antecipatórias, elegeu como pressuposto o fumus boni iuris exclusivamente na sua vertente positiva, ou seja, exigindo a demonstração da probabilidade da procedência da pretensão formulada ou a...

... visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.»; V — Não se vislumbrando que o requerente da providência cautelar haja identificado os interesses que visa assegurar no processo principal, é legítimo concluir, em face do ónus de alegação e prova dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à...

... nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado», sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à

... na apreciação conjunta e conjugada de toda a prova produzida, mantida; V - Ao deferimento do arrolamento, medida cautelar de caráter conservatório, basta a alegação e prova de um juízo de verosimilhança quanto à existência de um direito de conteúdo patrimonial sobre bens em situação de perigo, associada a uma situação de justo receio de dissipação, extravio ou ocultação desses bens. VI - Dependendo a reapreciação de mérito da alteração da...

... , mas às RR., o que manifestamente não fizeram. V–Quanto às intenções e consciência do prejuízo causado, é normal e lógico que tais factos não resultem de uma prova directa efectuada nos autos, tratando-se de uma actuação que visa defraudar os credores, pelo que na prova de tais circunstâncias tem na maior parte das vezes o Tribunal que se socorrer de presunções judiciais, nos termos do art.º 349.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela...

... fixação de prazo para o cumprimento das medidas cautelares impostas e sem contraditório, os titulares dos órgãos a quem as mesmas foram impostas.

... art. 32º do CPT, o decretamento das providências cautelares comuns, em processo laboral, depende da verificação de dois requisitos, a aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela “fumus boni iuris” e a verificação de situação de perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável se, acaso, a providência não for decretada “periculum in mora”. IX – Ou seja, têm de se provar factos que demonstrem uma real,...

... por tribunais de vários Estados europeus, é provável que se venha a confirmar o juízo de nulidade do CCP 202.

I- As providências cautelares não constituem um fim em si mesmas, mas antes um meio para se acautelar um determinado efeito jurídico. II- A instrumentalidade das providências cautelares traduz-se na inidoneidade de se transformarem numa tutela definitiva, porquanto se destinam a ser absorvidas pelo juízo de mérito que vier a resultar do processo de declaração plena. III- O julgamento expresso na providência...

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... o, sendo assumidamente mais rigorosa e exigente a prova obtida em sede criminal, naturalmente que não colide com a referida autonomia, o facto de, em sede administrativa, se ater como boa a prova obtida em sede criminal. Assim, apesar da afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação no processo...

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... na al. g) do n.º 3 do art.º 114.º pretende, quanto à matéria de facto, significar simplicidade, brevidade e concisão na atividade instrutória levada a cabo em sede de providências cautelares, atividade essa orientada por um princípio de necessidade e marcada pelo princípio do inquisitório. O que quer dizer, que a consagração da exigência de prova “sumária” não se reconduz à dispensa de prova e à ausência de atividade instrutória. XIV- O n.º

I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente

... alega factualidade passível de produção de prova testemunhal então, não pode o Tribunal a quo prescindir da prova testemunhal e julgar não verificado o requisito do periculum in mora com base no facto de o mesmo resultar não provado. V-Os critérios de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, com um nexo de subsidiariedade, daí que o valor aduaneiro não possa ser fixado com base numa disposição sem que a precedente...

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... aponte em tal sentido;  sendo certo, porém, que provados podem ser apenas factos alegados pelas partes;  e que, em situação de litisconsórcio necessário, a confissão de um litisconsorte não aproveita aos outros – artº 353º nº2 do CPC. II – Na providencia cautelar comum, e quanto ao direito acautelado, basta a sua mera probabilidade/verosimilhança/aparência, o chamado "fumus boni juris"; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de...

... ízo e não a repará-lo. II- É que os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir quem invoca a titularidade de um direito contra uma ameaça ou um risco que sobre ele paira e que é tão eminente que o seu acautelamento não pode aguardar a decisão de um moroso processo declarativo.

... rocesso, face aos factos indiciariamente julgados provados, julgar indiciariamente provados factos imputáveis ao Senhor Presidente da JFFA, ou a outros membros da JF, os quais não retiram o sentido e alcance aos factos julgados indiciariamente provados, como tendo sido praticados pela ora Recorrente, sendo aqueles destituídos de relevância, pelo menos, em sede dos presentes autos cautelares.

... pode, e deve, ser valorado e constitue um meio de prova válido e relevante. III - Para se concluir pela existência de concurso efetivo de crime de sequestro com o crime de roubo, torna-se necessário, para além da pluralidade de tipos de crime violados, que seja possível formular uma pluralidade de juízos de censura, o que só pode ser viabilizado pela existência, na matéria de facto apurada, de uma pluralidade de resoluções criminosas, pois as...