providencias cautelares quanto aos meios prova

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I- As providências cautelares não constituem um fim em si mesmas, mas antes um meio para se acautelar um determinado efeito jurídico. II- A instrumentalidade das providências cautelares traduz-se na inidoneidade de se transformarem numa tutela definitiva, porquanto se destinam a ser absorvidas pelo juízo de mérito que vier a resultar do processo de declaração plena. III- O julgamento expresso na providência...

... rocesso, face aos factos indiciariamente julgados provados, julgar indiciariamente provados factos imputáveis ao Senhor Presidente da JFFA, ou a outros membros da JF, os quais não retiram o sentido e alcance aos factos julgados indiciariamente provados, como tendo sido praticados pela ora Recorrente, sendo aqueles destituídos de relevância, pelo menos, em sede dos presentes autos cautelares.

... 6 - O Requerente está onerado, obrigado a fazer a prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando para o efeito tais factos, de modo especificado e concreto, não sendo de todo admissível, por inidónea, uma alegação de forma meramente conclusiva, ou de direito, ou com utilização de expressões vagas e genéricas. 7 - Ponto é, depois, saber sobre que termos e pressupostos de facto é que o...

... ou feriados; mas já o mesmo não deve entender-se quanto aos actos respeitantes à fase do recurso relativo à respectiva decisão, suspendendo-se, por isso, em férias o prazo de apresentação das alegações do respectivo recurso. II - Ao decidir sobre os factos que considera provados em processo de restituição provisória de posse, deve o juiz indicar os meios de prova decisivos para a formação da sua convicção; mas a respectiva falta não integra uma

... 120º não continha critério de adopção de medidas cautelares, mas antes permite a sua recusa, na ponderação dos interesses públicos e privados em presença.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... alega factualidade passível de produção de prova testemunhal então, não pode o Tribunal a quo prescindir da prova testemunhal e julgar não verificado o requisito do periculum in mora com base no facto de o mesmo resultar não provado. V-Os critérios de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, com um nexo de subsidiariedade, daí que o valor aduaneiro não possa ser fixado com base numa disposição sem que a precedente...

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... só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. 4 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por...

... 0821/09, a respeito da concessão de providências cautelares com fundamento na alínea a) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA «… só muito raramente estes meios cautelares mostram de imediato o destino das acções principais. As hipóteses extremas de, logo no processo de suspensão de eficácia, se ver que o acto é ilegal ou legal são invulgares, sendo os casos resolvidos, na sua maioria, pela análise dos interesses em presença e pela sua recíproca...

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... de direito, mas não a omissão de diligências de prova por parte do tribunal. III – É através da dedução de oposição – art. 372.º, n.º 1, al. b), do CPCiv. –, e não pela via do recurso, que o requerido, que não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, pode alegar factos ou produzir provas, não tidos em conta pelo tribunal, suscetíveis de afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução.

... o, o requerente do arresto tem apenas de alegar e provar a factualidade relativa à probabilidade da existência do crédito e ao justo receio de perda da garantia patrimonial, sendo que a prova dos pressupostos da impugnação pauliana e/ou da desconsideração da pessoa coletiva há-de fazer-se naquela ação principal.

... Cód. Civil). II - A inadmissibilidade de outros meios de prova, designadamente a testemunhal, por a matéria controvertida apenas poder ser provada por documento, justifica a recusa da produção de prova testemunhal, mas não pode esta ser dispensada se a matéria controvertida releva para a decisão da questão e não existe restrição legal de meios de prova.

... a procedência da pretensão. 2- As providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. 3 - Cabe aos Requerentes da Providência alegar e provar a existência do...

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... fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à primeira solicitação. IV – A fraude manifesta e o abuso evidente implicam a prova pronta e líquida, sendo que, a prova é pronta (preconstituída) quando não se mostra necessário requerer a produção de provas suplementares e é líquida (inequívoca) quando permite a percepção imediata e segura da fraude ou do abuso, tornando-o