providencias cautelares quanto aos meios prova
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Acórdão nº 2055/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2007
... tenham tido com os arguidos, “salvo se se provar que o agente investigador escolheu deliberadamente esse meio de conversas informais para evitar a proibição da leitura das declarações do arguido em audiência”. X – Aliás, os agentes dos OPC não terão outra alternativa, na grande maioria dos casos que investigam, senão aproveitarem todas as informações tendentes à descoberta da existência de um crime e de quem são os seus agentes, sendo...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ... de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da ... 2 - Podem ser requeridas providências cautelares" ao abrigo do novo Código, como incidentes, de ac\xC3" ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-09-2009
A preterição, no decurso de inquirição, da comunicação da constituição como arguido não é sancionada com a interdição da utilização das declarações como prova.
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Lei n.º 15/2001
... dias, contestar e solicitar a produção de prova ... adicional, sem prejuízo do disposto na parte ... meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a ... São aplicáveis subsidiariamente: ... a) Quanto aos crimes e seu processamento, as dis- ... Artigo 37.o ... Providências cautelares quanto aos meios de prova ... Independentemente ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, ... a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como nos ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... da incaucionabilidade, por força da lei, quanto" a certas categorias de crimes. Realmente, o princ\xC3" ... ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ... linha avultam as chamadas medidas cautelares de polícia e as medidas de coacção e de ...
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Inquérito
Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.
... em flagrante delito, as providências cautelares quanto aos meios de prova e o depósito ... -
Lei n.º 118/2019
... administrativos: a) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou ... , contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte ... 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se ... 2 - Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo ...
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Acórdão Nº 123/15 de Tribunal Constitucional, 12-02-2015
... cautelares em que esteja em causa a violação de patente ... q) O ónus da prova neste caso ... pertence às Requerentes, facto ... ós existir um grau seguro de convicção, quanto à infração, àquelas foi ... possível ... situações, através de meios céleres e eficazes ... y) A ...
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Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
... constar a apreciação e decisão do Tribunal a quo quanto a essa factualidade.* * Sumário elaborado pelo relator
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... quanto a soluções de governação, é uma das linhas ... sociedade, através de meios telemáticos, ... devendo a sociedade assegurar a ... lavrados no mês anterior, para prova dos factos sujeitos ... a registo comercial ... cedimentos cautelares de suspensão destas; ... f) As acções de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... Artigo 78.º Procedimentos cautelares e diligências antecipadas ... Artigo 79.º ... Artigo 204.º Distribuição por meios eletrónicos ... Artigo 205.º Falta ou ... Artigo 305.º Poderes das partes quanto à indicação do valor ... Artigo 306.º ... Factos que não carecem de alegação ou de prova ... Artigo 413.º Provas atendíveis ... Artigo ...
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Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2019
... já não será evidente. II – As providências cautelares a que se refere o artigo 132º do CPTA têm requisitos de decretamento diferentes daqueles que se encontram genericamente previstos para as demais providências cautelares no artigo 120º do CPTA. III – Resulta do nº 6 do artigo 132º do CPTA (na sua primitiva redacção) um critério de ponderação de interesses semelhante ao que decorre do nº 2 do artigo 120º do mesmo Código, devendo recusar-s
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Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-12-2014
... o qual para que sejam decretadas providências cautelares antecipatórias é necessário que “seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo (principal) venha a ser julgada procedente”. IV - O acionamento da garantia (caução), prestada sob a forma de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), depende de ter surgido na esfera do dono da obra esse crédito pecuniário, decorrente do incumprimento da obrigação...
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Lei n.º 35/2018
... as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) [Anterior alínea a) do ... apresentadas exclusivamente através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou ... e controlos previstos no n.º 1, bem como prova da sua aplicação. 6 - A informação prevista ... artigo 360.º Artigo 377.º-A Medidas cautelares na cooperação internacional 1 - Quando a CMVM ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-03-2021
... insertos no artigo 120º do CPTA. VII – Quanto ao juízo sobre a necessidade, ou não, de levar a cabo diligências de produção de prova, a que aludem os nºs 1, 3 e 5 do artigo 118º do CPTA, o juiz cautelar não tem que assegurar, previamente, qualquer direito de contraditório. VIII – A questão de saber se na situação concreta existe ou não periculum in mora que justifique a decretação da providência implica, também, ter-se presente o...
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Lei n.º 35/2018
... das as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos ... seguintes aspetos: ... a) [Anterior ... dos meios de comunicação próprios desse mercado ... ou ... como prova da sua aplicação ... Diário da República, ... Artigo 377.º-A ... Medidas cautelares na cooperação internacional ... 1 — Quando a ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... viii) À adoção das providências cautelares" adequadas para assegurar o efeito útil das decis\xC3" ... tribunais administrativos em matéria de meios declarativos urgentes e de meios caute- ... normativo aplicável ou dificuldades quanto à identificação do ato ou à sua ... fundamentos e oferecer diferentes meios de prova em favor da sua pretensão; ... ii) Quando, na ...
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Acórdão Nº 435/16 de Tribunal Constitucional, 13-07-2016
... voluntário, quer necessário, até porque quanto" ... a este último nem sequer se colocava a quest\xC3" ... incluindo os procedimentos cautelares ... Trata-se de um verdadeiro desaforamento do ... e hora para a audiência de produção da prova" que haja de ser ... produzida oralmente ... 5 \xE2" ... caso, é notificada, por meios eletrónicos, às partes, ao INFARMED, I. P., e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -Geral do Ministério, que lhe fornece os meios humanos e materiais ... No que toca à ... prova - RA88, pág. 21 ... C Coligações (O regime ... 17. Quanto às arguidas do universo BRISA (BRISA/BRISER/VVP) ... um pedido de prorrogação de medidas cautelares, desta vez com a ameaça de cessação do ...
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Lei n.º 107/2019
... coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ... pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.º ... , sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade. Artigo 50.º [ ... ] O ... meios técnicos processualmente previstos. Artigo ...
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Acórdão nº 02242/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
... só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. 4 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por...
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Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-08-2023
... só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. 4 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por...
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Lei n.º 67/2019
... ço do magistrado judicial, dependentes de prova da situação face à organização ... dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões; c) ... o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; g) Capacidade de ... Solicitar a adoção das providências cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade ...