providencias cautelares quanto aos meios prova

... só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. 4 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por...

• Diário da República

... constatável a olho nu, dispensa a produção de prova para este efeito. V- Não são manifestas as ilegalidades assacadas a um ato sempre que o tribunal, para decidir sobre a sua procedência, necessite de proceder a uma análise exaustiva e profunda das normas legais pretensamente violadas para chegar a uma conclusão. VI- A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º6 do CPTA, neste domínio, depende quase exclusivamente...

• Diário da República

... cautelar, relativamente à qual foi requerida prova testemunhal e documental, impunha-se a realização da diligência para produção da prova testemunhal requerida e, bem assim, cabia ao juiz, ao abrigo do disposto no art.º 118.º, n.º 3 do CPTA e dos seus poderes de inquisitório, ordenar à parte a apresentação dos elementos documentais em falta.

• Legislação

... o consentimento deste, desde que preenchidos, quanto a esses segredos, os requisitos referidos em IX; XI – Assim, para que haja violação de segredos de negócio não é necessário que haja utilização desses segredos, bastando o mero conhecimento destes segredos, sem o consentimento do concorrente; XII – Constituem concorrência desleal os atos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que...

... quando, da factualidade dada indiciariamente como provada, resulta que a requerente, técnica de reeducação social no estabelecimento prisional do Porto entrou nesse estabelecimento prisional, onde trabalhava, com um telemóvel preso a uma coxa, usando para o efeito um vestido comprido, de modo a ocultar o seu transporte para o interior daquele estabelecimento prisional, que é um espaço de guarda de reclusos em cumprimento de medidas privativas de

... factos que se vierem a apurar, de acordo com a prova que foi produzida em audiência. IV–Nas providências cautelares, por regra, não são de admitir incidentes, incluindo incidentes destinados a fazer intervir terceiros, por colidirem com a natureza urgente destes procedimentos (art. 363.º do CPC). V–Muito embora a jurisprudência e a doutrina rejeitem a dedução de incidentes nas providências cautelares, admitem, excepcionalmente, o incidente da

... funcional. 4. A provisoriedade das providências cautelares significa que os efeitos de qualquer providência cautelar (exceto se for decretada a inversão do contencioso e o requerido notificado não fizer uso da ação de impugnação do direito acautelado), são necessariamente limitados no tempo. 5. Pode haver lugar a despacho de aperfeiçoamento nas providências cautelares. (Sumário da Relatora)

... , de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria conhecimento à requerida da pretensão da requerente e, com isso, a possibilidade de alterar aquele estado de coisas, impossibilitando ou dificultando em muito aquela produção da prova. III - O tribunal judicial é competente para o...

... a € 275.000,00, não se aplica aos procedimentos cautelares para os quais vigora a regra especial do artº. 7º, nº. 4, do RCP, que remete para a Tabela II anexa ao mesmo; logo não tem pertinência o pedido de dispensa do seu pagamento nestes procedimentos .

Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo.

... ende. III. Considerando as concretas providências cautelares requeridas, assim como os factos alegados e a natureza dos prejuízos invocados, os quais se encontram, suficientemente caracterizados de facto, não se pode manter o juízo de desnecessidade da produção dos meios de prova requeridos pelas partes, designadamente, a produção de prova testemunhal. IV. O recurso da decisão proferida no âmbito de providência cautelar tem efeito meramente...

... tipo de tutela que é apanágio das providências cautelares.

... de meios processuais, que não são procedimentos cautelares, porque assim não são denominados por lei e porque não se encontram devotados de forma instrumental e provisória ao serviço de outros meios processuais, designados principais, tais disposições não podem receber o “nomen juris” de “decisões de adopção ou recusa de adopção de providências cautelares”, nem seguem o respectivo regime, porque não se inserem em “providências cautelares” no...

... o fumus boni iuris, ou seja, que não será “provável” que a pretensão impugnatória formulada/a formular na acção principal venha a ser julgada procedente; I.5-e, face à exigência cumulativa prescrita na lei, tal determinou, desde logo e sem mais, o não decretamento da providência requerida e a não apreciação do periculum in mora (1ª parte do artigo 120º/1 do CPTA) e da ponderação de interesses a que se refere o nº 2 do mesmo preceito; I.6-n

... pal, não formando a decisão cautelar caso julgado quanto ao direito de fundo invocado. III. Nos termos do Artigo 397º, nºs 1 e 5, do Código das Sociedades Comerciais, é nulo o contrato de arrendamento firmado entre a sociedade anónima e o seu administrador único, sem parecer favorável emitido pelo conselho fiscal, e em que o valor da renda estipulado é oito vezes inferior ao de mercado, traduzindo-se num benefício injustificado para o apelante/ad

... ção e o equipamento utilizado. II - Metadados são meios de obtenção de prova. III – Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas), tentar evitar esta decisão com a utilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do...

... interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares; I.1-tal assim é quer nos recursos interpostos das decisões que concedem quer nas que recusem a adopção das providências cautelares requeridas; é que só assim se dissuade o interessado de interpor recurso de decisão desfavorável, apenas no intuito de continuar a beneficiar da proibição de executar o acto administrativo durante a pendência do recurso. II-A providência cautelar está...

... CPC). 4 – O legislador concebeu as providências cautelares como medidas de natureza instrumental e provisória, tramitadas em processo de caráter sumário, adequado à celeridade necessária à efetivação da tutela em causa, não sendo exigível uma prova total para a decisão cautelar, como se imporá face à ação principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares. 5 – Em concreto, sendo ainda desconhecido o alcance...

... 6 - O Requerente está onerado, obrigado a fazer a prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando para o efeito tais factos, de modo especificado e concreto, não sendo de todo admissível, por inidónea, uma alegação de forma meramente conclusiva, ou de direito, ou com utilização de expressões vagas e genéricas. 7 - Ponto é, depois, saber sobre que termos e pressupostos de facto é que o...

... da providência, não estando desonerado de provar os factos integradores dos referidos pressupostos, para o que deve alegar, de forma concreta, a causa petendi em que fundamenta a sua pretensão cautelar. 7- Perante uma alegação assente em juízos conclusivos e genéricos, não é possível, por ausência de alegação de factos concretos integrativos do pressuposto do periculum in mora, afirmar esse pressuposto. Sumário (elaborado pela relatora –

... concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva” não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito.